| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4, DA LEI Nº 859/2005, QUE DISPÕE DA VERBA DE GBINETE DOS VEREADORES E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E P Nº 871/2005 DE 29 DE AGOSTO DE 2005. Ja do Predidento 7 “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 859/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Verba de Gabinete dos Vereadores, aquela necessária ao atendimento de despesas excepcionais de cada Vereador, através dos serviços desenvolvidos por cada um deles, com o custeamento com Telefonia, Postal, Telegráfica, Locomoção, Impressos, Informática, Refeições a Funcionários na realização de serviços que excedem o horário normal de trabalho, Serv. de Cons. Téc., Prest. p/ Pessoas Físicas e ou Jurídicas, Pesquisa de Aferição de Índices sócio- econômicos, vedada a pesquisa eleitoral, Cópias Fotóstáticas e Heliográficas, Locação de Matéria para Escritório, Reparos e Manutenção de Utensílios de Escritório, Serviços de Taquigrafia, Redação e Digitação, Serviços Contábeis, Assinatura de Jornais, Revistas e outros Periódicos afins, Material de Limpeza, Aquisição de Livros Técnicos, Documentação Fotográfica e Audiovisual, Participação em Eventos de Caráter Técnico Relacionados com Políticas Publicas, Administração e Controle do Setor Público, Pertinentes às tarefas Legislativas de cada Vereador”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., revogando-se todas as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58