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norma nº 871/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 871 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaALTERA O ART. 4, DA LEI Nº 859/2005, QUE DISPÕE DA VERBA DE GBINETE DOS VEREADORES E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E P
Nº 871/2005
DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
Ja do
Predidento 7
“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 859/2005,
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se Verba de Gabinete
dos Vereadores, aquela necessária ao atendimento de despesas excepcionais
de cada Vereador, através dos serviços desenvolvidos por cada um deles,
com o custeamento com Telefonia, Postal, Telegráfica, Locomoção,
Impressos, Informática, Refeições a Funcionários na realização de serviços
que excedem o horário normal de trabalho, Serv. de Cons. Téc., Prest. p/
Pessoas Físicas e ou Jurídicas, Pesquisa de Aferição de Índices sócio-
econômicos, vedada a pesquisa eleitoral, Cópias Fotóstáticas e
Heliográficas, Locação de Matéria para Escritório, Reparos e Manutenção
de Utensílios de Escritório, Serviços de Taquigrafia, Redação e Digitação,
Serviços Contábeis, Assinatura de Jornais, Revistas e outros Periódicos
afins, Material de Limpeza, Aquisição de Livros Técnicos, Documentação
Fotográfica e Audiovisual, Participação em Eventos de Caráter Técnico
Relacionados com Políticas Publicas, Administração e Controle do Setor
Público, Pertinentes às tarefas Legislativas de cada Vereador”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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