| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), LTERANDO O PPA 2002/2005, A LDO DE 2005 E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS . Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração º 873/2005 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), ALTERANDO O PPA 2002-2005, A LDO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil reais), destinados à MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA - PAIF, consoante especificação a seguir: 12 - Fundo Municipal de Assistência Social 120- Fundo Municipal de Assistência Social 08- Assistência Social 244- Assistência Comunitária 0005 - Fortalecimento a Cidadania 6027 - Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Integral à Família 319004/2 Contratação por tempo Determinado---------....... R$ 6.300,00 319011/2 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoa Civil------ R$ 9.450,00 339036/2 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física------ R$ 7.000,00 339039/2 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica----R$ 8.750,00 TOTAL-----== =. 0 nuno R$ 31.500,00 Art. 2º - Abertura do crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2002-2005, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 09 DE DEZEMBRO DE 2005. r. Cários Robertd Eta Marques da Silva Séc. Mun. d «Pldministração Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 1