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norma nº 873/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 873 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), LTERANDO O PPA 2002/2005, A LDO DE 2005 E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS .
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
º 873/2005
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
“AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E
QUINHENTOS REAIS), ALTERANDO
O PPA 2002-2005, A LDO DE 2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir Crédito Especial
até o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil reais), destinados à
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRAL À FAMILIA - PAIF, consoante especificação a seguir:
12 - Fundo Municipal de Assistência Social
120- Fundo Municipal de Assistência Social
08- Assistência Social
244- Assistência Comunitária
0005 - Fortalecimento a Cidadania
6027 - Manutenção das Atividades do Programa de Atenção Integral à
Família
319004/2 Contratação por tempo Determinado---------....... R$ 6.300,00
319011/2 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoa Civil------ R$ 9.450,00
339036/2 . Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física------ R$ 7.000,00
339039/2 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica----R$ 8.750,00
TOTAL-----== =. 0 nuno R$ 31.500,00
Art. 2º - Abertura do crédito especificado no artigo anterior fica
condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações
contidas na Lei do PPA 2002-2005, bem como no Anexo de Metas e
Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 09 DE
DEZEMBRO DE 2005.
r. Cários Robertd Eta Marques da Silva
Séc. Mun. d «Pldministração
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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