| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 859/2005, QUE QUE DISPÕE SOBRE A VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 876/2005 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. 859/2005, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 859/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor da verba de Gabinete dos Vereadores é R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais para cada Vereador”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 27 DE DEZEMBRO DE 2005. JOSÉ DANILO and Á A refeito . — 82) 263-2601- CEP 57160-000 N Rua Dr. Tavares Bastos, s/n Fone, f 0 360200 obs 1 Marechal Deodoro Fa