| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | DIPÕE SOBREA EMENDA A LEI ORÂNICA MUNICIPAL E REGULA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERALDO MUNICÍPIO. |
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00 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Presente LEI Nº 879/05 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda a Lei Orgânica municipal nos seguintes termos: Art. 1º - A Lei orgânica municipal passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 49 [.....] 81º - O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, referendada pela Câmara Municipal, por maioria absoluta, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada. Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revoga-se o 8 1º do art. 49 da Lei Orgânica Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005. JOSÉ DANILO ps Ene EFEIT v