br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 879/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 879 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaDIPÕE SOBREA EMENDA A LEI ORÂNICA MUNICIPAL E REGULA A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERALDO MUNICÍPIO.
native_id149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

00
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Presente
LEI Nº 879/05
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULA A
NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, nos
termos do art. 25 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda a Lei Orgânica municipal
nos seguintes termos:
Art. 1º - A Lei orgânica municipal passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 49 [.....]
81º - O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação
pelo Prefeito Municipal, referendada pela Câmara Municipal, por maioria
absoluta, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 2º - Esta emenda a Lei Orgânica do município de Marechal
Deodoro, entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o 8 1º do art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 29 DE
DEZEMBRO DE 2005.
JOSÉ DANILO ps Ene
EFEIT
v

open original →