norma nº 1.371/2021

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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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LEI Nº 1.371/2021
RECONHECE QUE, A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADE
FÍSICAS, SEJAM PRATICADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS O
PRIVADOS, EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DURANT
POSSÍVEIS CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIA:
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS, É ESSENCIA
PARA A MANUTENÇÃO E INCREMENTO DA QUALIDADE D
VIDA E SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO D
MARECHAL DEODORO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL faz saber
que mesma Câmara aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e ele, nos termos do art.
186, $ 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulga os termos da presente Lei, a qual
passa a vigorar como Lei nº 1.371/2021.
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Marechal Deodoro, que a prática regular de
atividades físicas (exemplo: esportivas e de lazer, nomeadamente aquelas classificadas como
exercícios físicos), é essencial para a manutenção e melhoriá da aptidão física, qualidade de vida e
saúde da população, podendo ser realizados em espaços públicos e em estabelecimentos privados
destinados a esse fim, em qualquer tempo, inclusive, em tempos de crises como as ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
$ 1º. As restrições ao direito de praticar atividades físicas durante situações excepcionais
como as referidas no caput deste artigo, seja realizada em espaços públicos ou privados, deverão ser
normatizadas pelo Poder Público, sendo fundamentadas nas normas sanitárias e de segurança pública,
sendo procedidas por decisões administrativas pautadas em critérios técnicos e reconhecidamente
científicos.
8 2º. A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas
sanitárias expedidas pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, 05 de maio de 2021.
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ANDRE LUÍZ BARROS DA SILVA EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
Presidente 1º Secretário