| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O FAPEN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI Nº 880/05 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o Executivo a celebrar parcelamento de dívida para com o FAPEN e dá outras providências. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos do anexo I desta Lei, a realizar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida Previdenciária para com o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro, no valor de R$ 731.316,79 (setecentos e trinta e um mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), correspondente às contribuições patronais devidas e não repassadas tempestivamente. Art 2º - Como pagamento do valor da dívida supracitada, o Chefe do Poder Executivo Municipal repassará ao FAPEN, durante 20 (vinte) anos, ou seja, em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.172,55 (cinco mil cento e setenta e dois reais cinguenta e cinco centavos), sendo que a partir de janeiro de 2007 o valor da prestação mensal deverá ser recalculado, conforme parecer anexado. Art 3º - Para amortização da dívida, nos termos desta Lei, será utilizada a seguinte dotação do orçamento do Município/05.050.28.843.0000.2008 - amortização da dívida. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Art 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros durante o prazo do parcelamento estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à amortização da dívida. Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6º - Revoga-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 29 DE DEZEMBRO DE 2005. JOSÉ DANILO Dans só 6 ÉineIDA Prefeito Municipal Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 O