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norma nº 880/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 880 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O FAPEN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id150

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 880/05
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Executivo a celebrar
parcelamento de dívida para com
o FAPEN e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro,
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado nos termos do anexo I desta Lei, a realizar
Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida Previdenciária para
com o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de
Marechal Deodoro, no valor de R$ 731.316,79 (setecentos e
trinta e um mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e nove
centavos), correspondente às contribuições patronais devidas e
não repassadas tempestivamente.
Art 2º - Como pagamento do valor da dívida
supracitada, o Chefe do Poder Executivo Municipal repassará ao
FAPEN, durante 20 (vinte) anos, ou seja, em 240 (duzentos e
quarenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.172,55 (cinco
mil cento e setenta e dois reais cinguenta e cinco centavos),
sendo que a partir de janeiro de 2007 o valor da prestação
mensal deverá ser recalculado, conforme parecer anexado.
Art 3º - Para amortização da dívida, nos termos
desta Lei, será utilizada a seguinte dotação do orçamento do
Município/05.050.28.843.0000.2008 - amortização da dívida.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Art 4º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos futuros durante o prazo do parcelamento
estabelecido no artigo 2º desta lei, dotações suficientes à
amortização da dívida.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 6º - Revoga-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 29 DE
DEZEMBRO DE 2005.
JOSÉ DANILO Dans só 6 ÉineIDA
Prefeito Municipal
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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