| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | ALTERA OS SUBSCÍDOS DO PREFEITO E VICE REFEITO, DOS VENCIMENTOS DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO, DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, DO DIRETOR DA SMTT E DO DIRETOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO DA GUARD CIVIL MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ERA * ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI Nº 883/05 EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, de Marechal Deodoro e os vencimentos do Procurador Geral Adjunto, do Presidente da Fundação Municipal de Cultura, do |. Diretor Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, do Diretor Administrativo/Executivo da Guarda Civil Municipal e adota outras providências. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito passam a ser respectivamente de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) e de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) mensais. Art. 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais de Marechal Deodoro e os vencimentos do Procurador Geral do Município e do Presidente da Fundação Municipal de Cultura passam a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, do Diretor Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, do Diretor Administrativo/Executivo da Guarda Civil Municipal e Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 | ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito do Procurador Geral Adjunto passam a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. o Art. 3º. Os gastos que se fizerem necessários despender para o fim colimado nesta Lei serão suportados exclusivamente pelo Município de Marechal Deodoro, com recursos próprios, através de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005. 4 q 1) W e e RA José Danilo dalo de Almeida Prefeito , Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ———-