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norma nº 883/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 883 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaALTERA OS SUBSCÍDOS DO PREFEITO E VICE REFEITO, DOS VENCIMENTOS DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO, DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, DO DIRETOR DA SMTT E DO DIRETOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO DA GUARD CIVIL MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ERA
* ESTADO DE ALAGOAS |
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 883/05
EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera os subsídios do Prefeito,
do Vice Prefeito, de Marechal
Deodoro e os vencimentos do
Procurador Geral Adjunto, do
Presidente da Fundação Municipal
de Cultura, do |. Diretor
Superintendente Municipal de
Transportes e Trânsito, do
Diretor Administrativo/Executivo
da Guarda Civil Municipal e adota
outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito passam
a ser respectivamente de R$ 15.400,00 (quinze mil e
quatrocentos reais) e de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos
reais) mensais.
Art. 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais de
Marechal Deodoro e os vencimentos do Procurador Geral do
Município e do Presidente da Fundação Municipal de Cultura
passam a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, do
Diretor Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito,
do Diretor Administrativo/Executivo da Guarda Civil Municipal e
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
| ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
do Procurador Geral Adjunto passam a ser de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) mensais.
o Art. 3º. Os gastos que se fizerem necessários despender
para o fim colimado nesta Lei serão suportados exclusivamente
pelo Município de Marechal Deodoro, com recursos próprios,
através de dotação orçamentária específica, suplementada se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO,
EM 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
4
q 1)
W
e
e RA
José Danilo dalo de Almeida
Prefeito
, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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