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norma nº 884/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 884 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 846/2004, QUE CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIDORESDA FMAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI 884/2005
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
846/04, QUE CRIA OS CARGOS,
PARA PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DOS FUNCIONÁRIOS
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
AÇÃO CULTURAL-FMAC”.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 846, de 01 de dezembro 2004 -
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. O1 - Fica criado, para provimento em Comissão, o Quadro
de funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural - FMCA, com seu
quantitativo, nomenclatura e símbolo abaixo enumerados.
NOMECLATURA/NATUREZA | SÍMBOLO | QUANTITATIVO
PRESIDENTE [cet oi
ASSESSOR ESPECIAL cc-2 01
ASSISTENTE DE GABINETE cc-5 ot
PROCURADOR SETORIAL cc-2 01
COORDENADOR Cc-3 04
CHEFE DE GABINETE cc-2 01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO cc-2 02
ASSISTENTE II cc-5 02
ASSESSOR I cc-2 04
ASSESSOR III Cc-4 [5
Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marecha y
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 29 DE
DEZEMBRO DE 2005.
José Danilo Dãsfigiso de Almeida
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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