| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 846/2004, QUE CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIDORESDA FMAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI 884/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 846/04, QUE CRIA OS CARGOS, PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO, DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO CULTURAL-FMAC”. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 846, de 01 de dezembro 2004 - passa a vigorar com a seguinte redação: Art. O1 - Fica criado, para provimento em Comissão, o Quadro de funcionários da Fundação Municipal de Ação Cultural - FMCA, com seu quantitativo, nomenclatura e símbolo abaixo enumerados. NOMECLATURA/NATUREZA | SÍMBOLO | QUANTITATIVO PRESIDENTE [cet oi ASSESSOR ESPECIAL cc-2 01 ASSISTENTE DE GABINETE cc-5 ot PROCURADOR SETORIAL cc-2 01 COORDENADOR Cc-3 04 CHEFE DE GABINETE cc-2 01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO cc-2 02 ASSISTENTE II cc-5 02 ASSESSOR I cc-2 04 ASSESSOR III Cc-4 [5 Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Je Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marecha y pe 1 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 29 DE DEZEMBRO DE 2005. José Danilo Dãsfigiso de Almeida Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 —me