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norma nº 887/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 887 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRAÇAO DE CARGOS EM COMISSÕES NO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id155

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 890/2005
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a criação de Cargos de
Comissão do Poder Legislativo e adota
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de
suas atribuições legais, .
Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 134 (cento e trinta e quatro) cargos de assessores parlamentares
no Quadro de Servidores do Poder Legislativo, nomeados em comissão por ato do Presidente, conforme
anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos
Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.11.00 — Vencimentos ce Vantagens Fixas —
Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais. ,
Art. 3º - Esta Lei cntrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006. revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, em 29 de Dezembro de 2005.
JOSÉ DANILO D
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
a
DC ——
ANEXO | - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E ESTADO DE ALAGOAS
7 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO
CARGOS NÚMERO SÍMBOLOS
ASSESSOR 34 CC-i
PARLAMENTAR
52 CCZ
2 CCc-3
16 CC-4
20 CC-5
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, 29 de dezembro de 2005.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fonc (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal ÃO
VALORES R$
1.155,00
990,00
850,00
500,00
350,00
JOSÉ DANILO paão DE ALMEIDA
Prefeito
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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