| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRAÇAO DE CARGOS EM COMISSÕES NO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI Nº 890/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a criação de Cargos de Comissão do Poder Legislativo e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, . Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 134 (cento e trinta e quatro) cargos de assessores parlamentares no Quadro de Servidores do Poder Legislativo, nomeados em comissão por ato do Presidente, conforme anexo I desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos Elementos de Despesas das Dotações Orçamentárias 3.1.90.11.00 — Vencimentos ce Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais. , Art. 3º - Esta Lei cntrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, em 29 de Dezembro de 2005. JOSÉ DANILO D Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 a DC —— ANEXO | - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ESTADO DE ALAGOAS 7 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO CARGOS NÚMERO SÍMBOLOS ASSESSOR 34 CC-i PARLAMENTAR 52 CCZ 2 CCc-3 16 CC-4 20 CC-5 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, 29 de dezembro de 2005. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fonc (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal ÃO VALORES R$ 1.155,00 990,00 850,00 500,00 350,00 JOSÉ DANILO paão DE ALMEIDA Prefeito CNPJ: 12.200.275/0001-58