| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CF DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI Nº 892/2006 O DE 02 DE MATO DE 2006 (o) Dispõe sobre a contratação de funcionários por tempo Õ determinado para atender a . necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de um ano. Parágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos desde que o prazo total não exceda dois anos. Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado na modalidade análise curricular, prescindindo de concurso público. Parágrafo 1º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e/ou de convênio/programa, e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo 2º - Sem prejuízo da nulidade de contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa do secretário municipal ou do diretor da autarquia ou da fundação contratante Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Tee ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Parágrafo 2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração dos empregados ora referidos. Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança: exceto nos programas/convênios que previrem estes cargos. III- Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, ahtes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua inobservância, no caso do inciso IIT, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão; (6) Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 6º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Consolidação das Leis Trabalhista. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro NA CNPJ: 12.200.275/0001-58 (ô) eee, ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I- | pelo término do prazo contratual; II- por iniciativa do contratado; III- pela extinção ou conclusão do convênio/projeto ou ainda conforme as disposições contidas na CLT. Parágrafo 1º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Parágrafo 2º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2006. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive outras leis que tratem desse mesmo tema. José Danilo Dariso de Almeida Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58