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norma nº 892/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 892 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CF DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 892/2006
O DE 02 DE MATO DE 2006
(o)
Dispõe sobre a contratação de
funcionários por tempo
Õ determinado para atender a
. necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37
da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado
de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Municipal poderá efetuar a contratação
de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de um ano.
Parágrafo Único - É admitida a prorrogação dos contratos desde que
o prazo total não exceda dois anos.
Art. 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado na modalidade
análise curricular, prescindindo de concurso público.
Parágrafo 1º - As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária especifica e/ou de
convênio/programa, e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo 2º - Sem prejuízo da nulidade de contrato, a infração do
disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa do
secretário municipal ou do diretor da autarquia ou da fundação contratante
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Tee
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e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução
dos valores pagos ao contratado.
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada
para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos
de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade
contratante;
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos
tomados como paradigma.
Parágrafo 2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo fixar as tabelas
de remuneração dos empregados ora referidos.
Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança: exceto nos programas/convênios que previrem
estes cargos.
III- Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, ahtes
de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato
anterior.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua
inobservância, no caso do inciso IIT, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão;
(6)
Art. 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 6º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto na Consolidação das Leis Trabalhista.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro NA
CNPJ: 12.200.275/0001-58
(ô)
eee,
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Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I- | pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do contratado;
III- pela extinção ou conclusão do convênio/projeto ou ainda
conforme as disposições contidas na CLT.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará
no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do
que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a janeiro de 2006.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, inclusive outras leis
que tratem desse mesmo tema.
José Danilo Dariso de Almeida
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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