| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE ALAGOASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ryo) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro LEI Nº 897/2006 DE 22 DE MAIO DE 2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Múnicipal autorizado a transferir ao Estado de Alagoas, através da Secretaria Estadual de Educação, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, PARTE PRÓPRIA do imóvel denominado SÍTIO AMARO, cuja parte a ser desmembrada e cedida possui as seguintes características e confrontações: FRENTE: com 87 metros, limitando-se com a Av. São José, que formam ângulos internos de 98º00' com o lado direito e 91º00' com o lado esquerdo; FUNDOS com 170 metros, limitando-se com área remanescente do Sítio Amaro, que formam ângulos internos de 90º00 com o lado direito e de 89º50' com o lado esquerdo; LADO DIREITO formado por O3 (três) segmentos: partindo do limite frente/lado direito medindo 64,80 metros, onde forma um ângulo de 264º30', e medindo mais 57,60 metros limitando-se os dois segmentos anteriores com terrenos do Sr. José Mendes da Silva, Odete, herdeiros do Sr. Antonio Belarmino, Marilena, José Irênio Cavalcante e outros, João França, Pedro Romeiro de Lima, Herdeiros do Sr. Pedro Silva, onde forma um ângulo de 90º00', e medindo mais 98,50 metros limitando-se com terreno do Sr. José Maurino da Silva; LADO ESQUERDO, 167,50 metros, limitando-se com área remanescente do Sítio Amaro, de propriedade do Município de Marec a Au ; [ ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Deodoro, imóvel este devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro, fls. 73, Matrícula 10639, de 08/09/2005. Art.2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Escola de Ensino Médio no Bairro da Poeira e Ginásio poli-esportivo, com despesas do Estado de Alagoas, através da Secretaria Estadual de Educação. Art.3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da Administração Pública Municipal. S 1º. Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. S 2º. Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. Art.4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e constatado o seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a ed concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada a área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária o qualquer direito a indenização por benfeitorias. 1) Art.5º. O inicio da obras de construção somente estará autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plan Pá ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro . Sabinete do Prefeito Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º. Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. José Danilo Dãf a Prefeito