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norma nº 897/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 897 / 2006
Date 2006-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE ALAGOASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 897/2006
DE 22 DE MAIO DE 2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO
DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Múnicipal autorizado a
transferir ao Estado de Alagoas, através da Secretaria Estadual de Educação,
mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, PARTE PRÓPRIA
do imóvel denominado SÍTIO AMARO, cuja parte a ser desmembrada e cedida
possui as seguintes características e confrontações: FRENTE: com 87
metros, limitando-se com a Av. São José, que formam ângulos internos de
98º00' com o lado direito e 91º00' com o lado esquerdo; FUNDOS com 170
metros, limitando-se com área remanescente do Sítio Amaro, que formam
ângulos internos de 90º00 com o lado direito e de 89º50' com o lado esquerdo;
LADO DIREITO formado por O3 (três) segmentos: partindo do limite
frente/lado direito medindo 64,80 metros, onde forma um ângulo de 264º30',
e medindo mais 57,60 metros limitando-se os dois segmentos anteriores com
terrenos do Sr. José Mendes da Silva, Odete, herdeiros do Sr. Antonio
Belarmino, Marilena, José Irênio Cavalcante e outros, João França, Pedro
Romeiro de Lima, Herdeiros do Sr. Pedro Silva, onde forma um ângulo de
90º00', e medindo mais 98,50 metros limitando-se com terreno do Sr. José
Maurino da Silva; LADO ESQUERDO, 167,50 metros, limitando-se com área
remanescente do Sítio Amaro, de propriedade do Município de Marec a
Au
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Deodoro, imóvel este devidamente registrado no Cartório de Imóveis de
Marechal Deodoro, fls. 73, Matrícula 10639, de 08/09/2005.
Art.2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de
Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Escola de Ensino
Médio no Bairro da Poeira e Ginásio poli-esportivo, com despesas do Estado de
Alagoas, através da Secretaria Estadual de Educação.
Art.3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito
Real de Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no
art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e
posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos
registros patrimoniais da Administração Pública Municipal.
S 1º. Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença edilícia
para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses,
contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
S 2º. Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte
e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção.
Art.4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e
segundo do art. 3º e constatado o seu descumprimento, reverter-se-á a posse
da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno
direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação
ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a
ed concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo único. Também será considerada rescindida de
pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada a área finalidade
diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária
o qualquer direito a indenização por benfeitorias.
1) Art.5º. O inicio da obras de construção somente estará
autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do
projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal,
atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plan Pá
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
. Sabinete do Prefeito
Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da
área descrita no art.1º.
Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
José Danilo Dãf a
Prefeito

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