| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTE E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E A SECRTARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI Nº 900/2006, DE 20 DE JUNHO DE 2006 Extingue a Secretaria Municipal de Turismo e Esporte e cria a Secretaria Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Esportes e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Turismo e Esportes. Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo. Art. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes. Art. 4º - Os recursos orçamentários remanescentes da Secretaria extinta serão remanejados para as duas novas Secretarias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURM MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 20 DE JUNHO DE Ay José Danilo Damaso de Almeida Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos. sm Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58