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norma nº 900/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 900 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaEXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTE E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E A SECRTARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id163

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 900/2006,
DE 20 DE JUNHO DE 2006
Extingue a Secretaria Municipal de
Turismo e Esporte e cria a Secretaria
Municipal de Turismo e a Secretaria
Municipal de Esportes e adota outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO/AL, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinta a Secretaria Municipal
de Turismo e Esportes.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal
de Turismo.
Art. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal
de Esportes.
Art. 4º - Os recursos orçamentários
remanescentes da Secretaria extinta serão remanejados para as duas novas
Secretarias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURM MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO/AL., EM 20 DE JUNHO DE Ay
José Danilo Damaso de Almeida
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos. sm Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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