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norma nº 902/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 902 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 102,103,104 E 105 DA LEI 563/92 QUE DISPÕ SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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testado DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria de Administração
LEI Nº 902/2006,
DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
| "Modifica a Redação dos Arts. 102,
103, 104 e 105 da Lei nº 563/92, que |
dispõe sobre o Regime Jurídico Unico
dos Servidores Públicos do Município e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 102, 103, 104 e 105 da 563/92,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 102 - O servidor público municipal estável, após cada
qiingiênio de efetivo exercício, no interesse da administração, poderá
afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração, pelo
prazo de 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
8 1º - Os períodos de licença de que trata o caput, não são
acumuláveis.
S 2º - A licença poderá ser deferida em períodos
fracionados, desde que não sejam inferiores a 10 (dez) dias.
Art. 103 - O número de servidores em gozo simultâneo de
licença para a capacitação profissional não poderá ser superior a 1/3 (um
terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 104 - O servidor interessado na licença deverá, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início do curso de
capacitação, encaminhar o respectivo requerimento, fazendo juntada da
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000/Marechal Deodoro
CNPJ: 12,200.275:0001-5
rea
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria de Administração
documentação comprobatória referente a programação, conteúdo
programático, a carga horária, o período e local da realização do curso, bem
como a anuência e manifestação, por meio de parecer, da chefia imediata.
Art. 105 - Após o término do curso, o servidor terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para apresentar o certificado de Conclusão e, a
critério da Administração, relatório circunstanciado."
Parágrafo Único - Os servidores que já completaram e ainda
não gozaram o benefício estabelecido no artigo revogado, poderão usufruir da
concessão até o prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL
DEODORO/AL. EM 11 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DANIO opnfrce is
| efeito
ALCENI é enfia SILVA
Secretário de Administração
1
N
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-5

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