| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 102,103,104 E 105 DA LEI 563/92 QUE DISPÕ SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 / testado DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria de Administração LEI Nº 902/2006, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. | "Modifica a Redação dos Arts. 102, 103, 104 e 105 da Lei nº 563/92, que | dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município e adota outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 102, 103, 104 e 105 da 563/92, passam a ter a seguinte redação: “Art. 102 - O servidor público municipal estável, após cada qiingiênio de efetivo exercício, no interesse da administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. 8 1º - Os períodos de licença de que trata o caput, não são acumuláveis. S 2º - A licença poderá ser deferida em períodos fracionados, desde que não sejam inferiores a 10 (dez) dias. Art. 103 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença para a capacitação profissional não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 104 - O servidor interessado na licença deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início do curso de capacitação, encaminhar o respectivo requerimento, fazendo juntada da Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000/Marechal Deodoro CNPJ: 12,200.275:0001-5 rea ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria de Administração documentação comprobatória referente a programação, conteúdo programático, a carga horária, o período e local da realização do curso, bem como a anuência e manifestação, por meio de parecer, da chefia imediata. Art. 105 - Após o término do curso, o servidor terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar o certificado de Conclusão e, a critério da Administração, relatório circunstanciado." Parágrafo Único - Os servidores que já completaram e ainda não gozaram o benefício estabelecido no artigo revogado, poderão usufruir da concessão até o prazo de 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 11 DE AGOSTO DE 2006. JOSÉ DANIO opnfrce is | efeito ALCENI é enfia SILVA Secretário de Administração 1 N Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-5