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norma nº 903/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 903 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaAUTORIZA A ABERTUTRA DE CREDITO ESPECIAL, CRIA ORGÃOS E TRANSFERE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal
Secretaria de Administração
LEI Nº 903/2006
DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
20
residente
Autoriza a abertura ge Crédito Especial
Cria Orgãos, Transfere Dotações no
Orçamento vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROY/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o
valor de 128.492,11 (Cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e dois
reais e onze centavos), destinado a Manutenção das Ações da Secretaria
Municipal de Turismo, consoante especificação a seguir:
18 — Secretaria Municipal de Turismo
(6) 180 — Secretaria Municipal de Turismo
23 - Comércio e Serviços
695 — Turismo
0006 — Turismo e Esporte
2032 — Manutenção das Ações da Secretaria de Turismo
o) 319004/1 — Contratação por tempo determinado............................ R$ 10.100,00
319011/1 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil............ R$ 74.014,96
339014/1 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 4.000,00
R$ 9.000,00
«R$ 3.822,00
«R$ 8.745,15
R$ 8.000,00
339030/1 — Material de Consumo.........................
339033/1 — Passagens e Despesas com Locomoção......
6) 339036/1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica....
339039/1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
339048/1 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$ 5.000.00
449052/1 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 5.810,00
[o
6) TOTAL... ie areeeraecereraeeereearenaaaacaenos R$ 128.492,1 h
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal De-
odoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
S)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal
Secretaria de Administração
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o
valor de 43.302,25 (Quarenta e três mil trezentos e dois reais e vinte e cinco
centavos), destinado a Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de
Esporte, consoante especificação a seguir:
19 — Secretaria Municipal de Esportes
190 — Secretaria Municipal de Esportes
27 — Desporto e Lazer
812 —- Desporto Comunitário
0006 — Turismo e Esporte
2033 — Manutenção das Ações da Secretaria de Esporte
339014/1 — Diárias — Pessoal Civil.................... ea R$ 4.000,00
339030/1 — Material de Consumo.............ciieetreeerereerrers R$ 6.000,00
339031/1 — Prém. Culturais, Artísticas, Cientif. Desp. E Outras.......
5.000,00
339033/1 — Passagens e Despesas com Locomoção 3.822,00
339036/1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.............. 5.670,25
339039/1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... 8.000,00
339048/1 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.... 5.000,00
449052/1 — Equipamentos e Material Permanente....................... 5.810,00
TOTAL... eee etaenacericianteeeeranana R$ 43.302,25
Art. 3º - Fica extinta a Estrutural Programática 10.100.13.695.0006.2021 —
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, sendo
seus saldos Orçamentários transferidos para os novos Órgãos criados conforme
arts. 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - O Projeto 10.100.23.695.0006.1017 — Construção de um Centro
de Divulgação e Comercialização do Artesanato e Informações Turísticas
passa a compor o Órgão 18 - Secretaria Municipal de Turismo e Unidade
Orçamentária 180 — Secretaria Municipal de Turismo, transferindo-se seus
saldos orçamentários, recebendo a codificação 18.180.23.695.0006.1017 -
Construção de um Centro de Divulgação e Comercialização do Artesanato e
Informações Turísticas.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal De-
odoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal
Secretaria de Administração
Art. 5º - O Projeto 10.100.27.813.0006.1018 — Construção de Quadras
Poliesportivas e a Atividade 10.100.27.813.0006.2030 - Apoio ao Desporto
Amador passam a compor o Órgão 19 — Secretaria Municipal de Esporte e
Unidade Orçamentária 190 — Secretaria Municipal de Esporte, transferindo-se
seus saldos orçamentários, recebendo as codificações 19.190.27.813.0006.1018 —
Construção de Quadras Poliesportivas e 19.190.27.813.0006.2030 - Apoio ao
Desporto Amador respectivamente.
Art. 6º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores fica
condicionada à existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 22 de agosto de 2006.
o
José Danilo D o de Almeida
Prêteito
o
e
º Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal De-
odoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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