| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTUTRA DE CREDITO ESPECIAL, CRIA ORGÃOS E TRANSFERE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Secretaria de Administração LEI Nº 903/2006 DE 22 DE AGOSTO DE 2006. 20 residente Autoriza a abertura ge Crédito Especial Cria Orgãos, Transfere Dotações no Orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROY/AL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 128.492,11 (Cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), destinado a Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo, consoante especificação a seguir: 18 — Secretaria Municipal de Turismo (6) 180 — Secretaria Municipal de Turismo 23 - Comércio e Serviços 695 — Turismo 0006 — Turismo e Esporte 2032 — Manutenção das Ações da Secretaria de Turismo o) 319004/1 — Contratação por tempo determinado............................ R$ 10.100,00 319011/1 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil............ R$ 74.014,96 339014/1 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 4.000,00 R$ 9.000,00 «R$ 3.822,00 «R$ 8.745,15 R$ 8.000,00 339030/1 — Material de Consumo......................... 339033/1 — Passagens e Despesas com Locomoção...... 6) 339036/1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica.... 339039/1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 339048/1 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$ 5.000.00 449052/1 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 5.810,00 [o 6) TOTAL... ie areeeraecereraeeereearenaaaacaenos R$ 128.492,1 h Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal De- odoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 S) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Secretaria de Administração Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 43.302,25 (Quarenta e três mil trezentos e dois reais e vinte e cinco centavos), destinado a Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Esporte, consoante especificação a seguir: 19 — Secretaria Municipal de Esportes 190 — Secretaria Municipal de Esportes 27 — Desporto e Lazer 812 —- Desporto Comunitário 0006 — Turismo e Esporte 2033 — Manutenção das Ações da Secretaria de Esporte 339014/1 — Diárias — Pessoal Civil.................... ea R$ 4.000,00 339030/1 — Material de Consumo.............ciieetreeerereerrers R$ 6.000,00 339031/1 — Prém. Culturais, Artísticas, Cientif. Desp. E Outras....... 5.000,00 339033/1 — Passagens e Despesas com Locomoção 3.822,00 339036/1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.............. 5.670,25 339039/1 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........... 8.000,00 339048/1 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.... 5.000,00 449052/1 — Equipamentos e Material Permanente....................... 5.810,00 TOTAL... eee etaenacericianteeeeranana R$ 43.302,25 Art. 3º - Fica extinta a Estrutural Programática 10.100.13.695.0006.2021 — Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, sendo seus saldos Orçamentários transferidos para os novos Órgãos criados conforme arts. 1º e 2º desta lei. Art. 4º - O Projeto 10.100.23.695.0006.1017 — Construção de um Centro de Divulgação e Comercialização do Artesanato e Informações Turísticas passa a compor o Órgão 18 - Secretaria Municipal de Turismo e Unidade Orçamentária 180 — Secretaria Municipal de Turismo, transferindo-se seus saldos orçamentários, recebendo a codificação 18.180.23.695.0006.1017 - Construção de um Centro de Divulgação e Comercialização do Artesanato e Informações Turísticas. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal De- odoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Secretaria de Administração Art. 5º - O Projeto 10.100.27.813.0006.1018 — Construção de Quadras Poliesportivas e a Atividade 10.100.27.813.0006.2030 - Apoio ao Desporto Amador passam a compor o Órgão 19 — Secretaria Municipal de Esporte e Unidade Orçamentária 190 — Secretaria Municipal de Esporte, transferindo-se seus saldos orçamentários, recebendo as codificações 19.190.27.813.0006.1018 — Construção de Quadras Poliesportivas e 19.190.27.813.0006.2030 - Apoio ao Desporto Amador respectivamente. Art. 6º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores fica condicionada à existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2006, revogadas as disposições em contrário. Marechal Deodoro/AL, 22 de agosto de 2006. o José Danilo D o de Almeida Prêteito o e º Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal De- odoro CNPJ: 12.200.275/0001-58