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norma nº 904/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 904 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaALTERA A LEI Nº 826/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES POPÚLARES SITUADOS NO CONJUNTO VERADOR JOSÉ DIAS, BAIXA DA SAPA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“4 - ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 904 /2006
DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
| ALTERA A LEI Nº 826/2004, QUE |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE,
LOTES POPULARES SITUADOS NO
CONJUNTO “VEREADOR JOSÉ
DIAS", BAIXA DA SAPA, NESTE
MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 824, de 07 de maio de 2004, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a
efetuar a doação de casas no Conjunto Habitacional "Vereador José Dias”,
Baixa da Sapa, neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
22 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DANILO
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n- Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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