| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 826/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES POPÚLARES SITUADOS NO CONJUNTO VERADOR JOSÉ DIAS, BAIXA DA SAPA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“4 - ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 904 /2006 DE 22 DE AGOSTO DE 2006. | ALTERA A LEI Nº 826/2004, QUE | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE, LOTES POPULARES SITUADOS NO CONJUNTO “VEREADOR JOSÉ DIAS", BAIXA DA SAPA, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 824, de 07 de maio de 2004, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a efetuar a doação de casas no Conjunto Habitacional "Vereador José Dias”, Baixa da Sapa, neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 22 DE AGOSTO DE 2006. JOSÉ DANILO Rua Dr. Tavares Bastos. s/n- Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58