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norma nº 905/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 905 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A NATUREZA E ADMINISTRAÇÃO DO FAPEN, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO DECRETO LEI FEDERAL Nº 200 DE 25/02/1967E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 905/2006
DE 22 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a nature
e administração do FAPEN, tios
termos do Artigo 37, XIX da
Constituição Federal de 1988 e
Decreto-Lei Federal de nº 200, de
25.2.67, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - O Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN constitui-se
em uma autarquia municipal com personalidade jurídica, patrimônio, receitas
e despesas próprios, com sua respectiva autonomia administrativa,
orçamentária, financeira, contábil e jurídica.
Art. 2º - O FAPEN será gerido e representado por um diretor de
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal; e este diretor terá
como remuneração máxima o equivalente ao CC1.
Art. 3º - O FAPEN poderá ter a seguinte estrutura
administrativa:
a) - Oi(um) Diretor; CC-I
b) - Of(um) Tesoureiro; CC-II
c) - Oi(um) Procurador;
d) - Of(um) Contabilista; CC-II
e) - O6(seis) Assessores; CC-III
f) - O1(um) Auxiliar de serviços gerais.
9) - Oi(um) Agente Administrativo;
h) - 01(um) Digitador
Rua Dr. Tavares Bastos. sin Fone (82) 263-2601] CHP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
mc
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
S 1º. Poderão os servidores efetivos do FAPEN ser cedidos,
temporariamente e até a realização de concurso público, pelo Chefe do
Poder Executivo, com ônus para o Fundo. Todos os cargos e funções no
Fundo poderão perceber até o valor do seu equivalente no Poder Executivo.
S 2º. O Poder Executivo fornecerá o acervo inicial, mobiliário e
imobiliário, para instalação e funcionamento do Fundo.
Art. 3º - A movimentação financeira do FAPEN será feita sempre
pelo seu diretor em conjunto com o prefeito municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Deodoro, em 22 de
agosto de 2006.
JOSÉ DANILO pé O DE ALMEIDA
refeito
Rua Dr. Tavares Bastos. sn Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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