| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NATUREZA E ADMINISTRAÇÃO DO FAPEN, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO DECRETO LEI FEDERAL Nº 200 DE 25/02/1967E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI Nº 905/2006 DE 22 DE AGOSTO DE 2006 EMENTA: Dispõe sobre a nature e administração do FAPEN, tios termos do Artigo 37, XIX da Constituição Federal de 1988 e Decreto-Lei Federal de nº 200, de 25.2.67, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN constitui-se em uma autarquia municipal com personalidade jurídica, patrimônio, receitas e despesas próprios, com sua respectiva autonomia administrativa, orçamentária, financeira, contábil e jurídica. Art. 2º - O FAPEN será gerido e representado por um diretor de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal; e este diretor terá como remuneração máxima o equivalente ao CC1. Art. 3º - O FAPEN poderá ter a seguinte estrutura administrativa: a) - Oi(um) Diretor; CC-I b) - Of(um) Tesoureiro; CC-II c) - Oi(um) Procurador; d) - Of(um) Contabilista; CC-II e) - O6(seis) Assessores; CC-III f) - O1(um) Auxiliar de serviços gerais. 9) - Oi(um) Agente Administrativo; h) - 01(um) Digitador Rua Dr. Tavares Bastos. sin Fone (82) 263-2601] CHP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 mc ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito S 1º. Poderão os servidores efetivos do FAPEN ser cedidos, temporariamente e até a realização de concurso público, pelo Chefe do Poder Executivo, com ônus para o Fundo. Todos os cargos e funções no Fundo poderão perceber até o valor do seu equivalente no Poder Executivo. S 2º. O Poder Executivo fornecerá o acervo inicial, mobiliário e imobiliário, para instalação e funcionamento do Fundo. Art. 3º - A movimentação financeira do FAPEN será feita sempre pelo seu diretor em conjunto com o prefeito municipal. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Deodoro, em 22 de agosto de 2006. JOSÉ DANILO pé O DE ALMEIDA refeito Rua Dr. Tavares Bastos. sn Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58