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← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 906/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 906 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 824/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÕA DE CASAS POPULARES SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL BARNABÉ TOLEDO, BAIRROS TAPERAGUÁ, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração q
LEI Nº 906/2006 VR EU
DE 22 DE AGOSTO DE 2006. (TR /
f
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº |-
824/2004, QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE CASAS POPULARES
SITUADAS NO CONJUNTO
HABITACIONAL “BARNABÉ
TOLEDO" BAIRRO DE TAPERAGUÁ,
NESTE MUNICÍPIO E JADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 824, de 07 de maio de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a
efetuar a doação de casas situadas no Conjunto Habitacional “Barnabé
Toledo”, Bairro de Taperaguá, neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
22 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DANILO DASA&SO DE ALMEIDA
Prefeito
ALCENILDO PEREIRA SILVA
Sec. Mun. de Administração
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n: Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marcchal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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