| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 824/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÕA DE CASAS POPULARES SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL BARNABÉ TOLEDO, BAIRROS TAPERAGUÁ, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração q LEI Nº 906/2006 VR EU DE 22 DE AGOSTO DE 2006. (TR / f “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº |- 824/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL “BARNABÉ TOLEDO" BAIRRO DE TAPERAGUÁ, NESTE MUNICÍPIO E JADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 824, de 07 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a efetuar a doação de casas situadas no Conjunto Habitacional “Barnabé Toledo”, Bairro de Taperaguá, neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 22 DE AGOSTO DE 2006. JOSÉ DANILO DASA&SO DE ALMEIDA Prefeito ALCENILDO PEREIRA SILVA Sec. Mun. de Administração Rua Dr. Tavares Bastos. s/n: Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marcchal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58