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norma nº 907/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 907 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 828/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL LUCILA TOLEDO, BAIRRO TRAPERAGUÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
LEI Nº 907/2006
DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N
828/2004, QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE CASAS POPULARES
SITUADAS No CONJUNTO
HBAITACIONAL “LUCILA TOLEDO”
BAIRRO DE TAPERAGUÁ, NESTE
MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
|PROVIDÊNCIAS!
aa RP |
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 828, de 07 de maio de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a
efetuar a doação de casas no Conjunto Habitacional "Lucila Toledo” Bairro
de Taperaguá, neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
22 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DANILO DÃ
Préfeito
LMEIDA
ALCENILDO PEREIRA SILVA
Séc. Mun. de Administração
“Rua Dr. Tavares Bastos. s/n Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marcchal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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