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norma nº 908/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 908 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 827/2004, QUE DISPÕE DA DOAÇÃO DE CASAS POPULARES, SITUADAS NO LOTEAMENTO TERRA DA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 908/2006
DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
“ALTERA DISPOSÍTIVO DA LEIÁN?
827/2004, QUE DISPÕE SOBRE A |
DOAÇÃO DE CASAS POPULARES
SITUADAS NO LOTEAMENTO
“TERRA DA ESPERANÇA”, NESTE
MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 827, de 07 de maio de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a
efetuar a doação de casas no Loteamento “Terra da Esperança”, neste
município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
22 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DANILO DAM4SO DE ALMEIDA
Prefeito
ALCENILDO PEREIRA SILVA
Séc. Mun. de Administração
Rua Dr. Pavares Bastos. sn Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
O erre

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