br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 909/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 909 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaALTERA AS RDÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º ALINEAS A E B, 3º ALINEA B DA LEI Nº 857/2005, QUE CONCEDE DESCONTOS E OUTRAS VANTAGENS PARA PAGAMENTO DIO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id171

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria de Administração
ERÊ.
LEI Nº 909/2006, cisRSfES E OE
DE 22 DE AGOSTO DE 2006. ana
Altera as redações dos artigos|
, 2º alíneas “a” e “b" e 3º
ínea “b”, da Lei nº 857/2005
ique concede desconto e outras
vantagens para o pagamento do
'Imposto Predial Territorial Urbano
le adota outras providências”.
in
|
|
a
!
Í
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 857, de 30 de março de 2005,
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder descontos, fazer parcelamento e dispensar juros e multas
do IPTU relativo ao débito com esta Fazenda Municipal".
Art. 2º - As alíneas “a” e “b” do art. 2º da Lei nº 857, de 30
de março de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
“a - até 30% (trinta por cento), para pagamento em única
parcela;
b - até 20% (vinte por cento), para pagamento parcelado”.
Rua Dr. 'Lavares Bastos, sen once (82) 2603-2601 CLPS7 00 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275:0001-5
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria de Administração
Art. 3º - A alínea “b” do artigo 3º da Lei nº 857, de 30 de
março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b - A última parcela terá que ter vencimento obrigatório até |
o último dia de cada ano”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua |
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM
22 DE AGOSTO DE 2006.
DANILO DAM DE ALMEIDA
Prefeito
ALCENILDO PEREIRA SILVA
Secretário de Administração
Rua Dr. Tavares Bastos. sm Fone (82) 2063-2601 CHIP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275 '0001-5

open original →