| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | ALTERA AS RDÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º ALINEAS A E B, 3º ALINEA B DA LEI Nº 857/2005, QUE CONCEDE DESCONTOS E OUTRAS VANTAGENS PARA PAGAMENTO DIO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria de Administração ERÊ. LEI Nº 909/2006, cisRSfES E OE DE 22 DE AGOSTO DE 2006. ana Altera as redações dos artigos| , 2º alíneas “a” e “b" e 3º ínea “b”, da Lei nº 857/2005 ique concede desconto e outras vantagens para o pagamento do 'Imposto Predial Territorial Urbano le adota outras providências”. in | | a ! Í O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 857, de 30 de março de 2005, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos, fazer parcelamento e dispensar juros e multas do IPTU relativo ao débito com esta Fazenda Municipal". Art. 2º - As alíneas “a” e “b” do art. 2º da Lei nº 857, de 30 de março de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações: “a - até 30% (trinta por cento), para pagamento em única parcela; b - até 20% (vinte por cento), para pagamento parcelado”. Rua Dr. 'Lavares Bastos, sen once (82) 2603-2601 CLPS7 00 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275:0001-5 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria de Administração Art. 3º - A alínea “b” do artigo 3º da Lei nº 857, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “b - A última parcela terá que ter vencimento obrigatório até | o último dia de cada ano”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua | publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. EM 22 DE AGOSTO DE 2006. DANILO DAM DE ALMEIDA Prefeito ALCENILDO PEREIRA SILVA Secretário de Administração Rua Dr. Tavares Bastos. sm Fone (82) 2063-2601 CHIP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275 '0001-5