| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 759/2001, QUE MELHORA AS CONDIÇÕES DOS MORADORES OU INQUILINOS DE IMÓVEIS ADERENTE AO PROJETO EM PARCERIA "RUA LEGA PRAÇA LEGAL", QUE PASSA A TER UM CREDITO NO VALOR DE 100% DO VALOR DE SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 910/2006 DE 22 DE AGOSTO DE 2006. “ALTERA A LEI Nº 759/2001, QUE MELHORA AS CONDIÇÕES DOS MORADORES OU INQUILINOS DE IMÓVEIS ADERENTES AO PROJETO EM PARCERIA "RUA LEGAL/PRAÇA LEGAL” QUE PASSA A TER UM CRÉDITO DE 100% DO VALOR DE SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO" O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº 759, de 17 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro concederá aos proprietários ou inquilinos de imóveis, aderentes ao Projeto objeto desta Lei, um crédito correspondente a 100% (cem por cento), do valor de sua cota de participação conforme o artigo 3º, sendo possível compensar o crédito por qualquer débito de tributo existente junto a esta municipalidade e ainda transferi-los pata terceiros. “ Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rua Dr. Tavares Bastos. s/n--Fonc (82) 263-2601- CEP 571604000 Marechal Deodoro CNPJ: E À ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 22 DE AGOSTO DE 2006. JOSÉ DANILO DZ ALMEIDA refeito ALCENILDO PEREIRA SILVA Séc. Mun. de Administração Rua Dr. Tavares Bastos. s/n Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro | CNPJ: 12.200.275/0001-58 +