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norma nº 910/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 910 / 2006
Date 2006-08-22
EmentaALTERA A LEI 759/2001, QUE MELHORA AS CONDIÇÕES DOS MORADORES OU INQUILINOS DE IMÓVEIS ADERENTE AO PROJETO EM PARCERIA "RUA LEGA PRAÇA LEGAL", QUE PASSA A TER UM CREDITO NO VALOR DE 100% DO VALOR DE SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 910/2006
DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
“ALTERA A LEI Nº 759/2001,
QUE MELHORA AS CONDIÇÕES
DOS MORADORES OU
INQUILINOS DE IMÓVEIS
ADERENTES AO PROJETO EM
PARCERIA "RUA LEGAL/PRAÇA
LEGAL” QUE PASSA A TER UM
CRÉDITO DE 100% DO VALOR DE
SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: -
Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº 759, de 17 de setembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
concederá aos proprietários ou inquilinos de imóveis, aderentes
ao Projeto objeto desta Lei, um crédito correspondente a 100%
(cem por cento), do valor de sua cota de participação conforme o
artigo 3º, sendo possível compensar o crédito por qualquer
débito de tributo existente junto a esta municipalidade e ainda
transferi-los pata terceiros. “
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n--Fonc (82) 263-2601- CEP 571604000 Marechal Deodoro
CNPJ: E
À
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
/AL., EM 22 DE AGOSTO DE 2006.
JOSÉ DANILO DZ ALMEIDA
refeito
ALCENILDO PEREIRA SILVA
Séc. Mun. de Administração
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n Fone (82) 263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
| CNPJ: 12.200.275/0001-58
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