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norma nº 911/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 911 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESNVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA INCREMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS, NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO FGTS Nº 291/98, COM A ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO. PUBLICADA NO D.U.O EM 20/12/2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIOS DAS CIDADES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ESTADO DE ALAGOAS
| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Ru
LEI Nº 911/2006
DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução
do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as
ialterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de
dezembro, publicada no D.OU em 20/12/04 e
instruções normativas do Ministérios das Cidades e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do
Município e da Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou
reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementados por intermédio do PROGRAMA CARTA DE
CRÉDITO - RECURSO F6TS - OPERAÇÕES COLETIVAS, regulamentado
pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução
460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do
Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para implementação do Programa, fica o Poder
Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a
Caixa Econômica Federal, nos termos da minuta anexa, que da presente Lei
faz parte integrante.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá celebrar
aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata) éste artigo, os quais
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 5716,
CNPJ: 12.200.275/0001-58
N
|
arcchal Deodoro
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deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a
consecução das finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público municipal fica autorizado a
disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público para neles
construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e
aliená-las previamente, a qualquer titulo, quando da concessão dos
financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no art. 1º desta Lei, ou após a construção das unidades
residenciais, aos beneficiários do Programa.
8 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer
frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica
necessárias, de acordo com as posturas municipais.
8 2º - O poder Público municipal também poderá desenvolver
todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais.
S 3º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais
ou Municipais de Habitação, Serviço Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda
e Desenvolvimento, além de autarquia e/ou Companhia Municipais de
Habitação.
S 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção imediata de
unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, as áreas
invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias
mais carentes do Município.
5 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo
Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a
viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser
ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargo mensais,
de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS
460/04, permitido a mutuários não arcarão com anuidade, uma vez que o
município arcará com todas as despesas uma vez que contribuirá com as
infra-estruturas necessárias, qual sejam os bens e serviços economicamente
mensuráveis.
Rua Dr. Tavares Bastos. sn Fone (82) 263-2601 CEP S7IGC
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Marechal Deodoro
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8 6º - Os beneficiários do programa, eleitos por critérios sociais
e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do
IPTU, durante o período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento
dos beneficiários.
8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não
poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem
detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem
como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01
de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do município dar-se-á mediante a
concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos
financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os
beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra,
de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do
pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos
beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos
daqueles beneficiários, em pagamentos de terrenos, obras e/ou serviços
fornecidos pelo município.
S 1º - O valor relativo à garantia do financiamento ficará
depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada
mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em
aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para
pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento
o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de
deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os
custos devidos ao Banco credor pela Administração dos recursos, se houver,
será devolvido ao Município.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária
nº 16.482.0013.5007 e elemento de despesa 4490.51.00.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n- Fone (82) 263-2601 CEPaTIG O Marcchal Deodoro
CNPJ: A,
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL.,
EM 31 DE AGOSTO DE 2006.
SO DE ALMEIDA
(8) À eito
A SILVA
. de Administração
(6)
|
|
16)
5) Ruu Dr. lavares Bastos. s/n Fone (82) 2063-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
AS

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