| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESNVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA INCREMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS, NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO FGTS Nº 291/98, COM A ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO. PUBLICADA NO D.U.O EM 20/12/2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIOS DAS CIDADES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Ru LEI Nº 911/2006 DE 31 DE AGOSTO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recurso FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as ialterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro, publicada no D.OU em 20/12/04 e instruções normativas do Ministérios das Cidades e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementados por intermédio do PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSO F6TS - OPERAÇÕES COLETIVAS, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Art. 2º - Para implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal, nos termos da minuta anexa, que da presente Lei faz parte integrante. Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata) éste artigo, os quais Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 5716, CNPJ: 12.200.275/0001-58 N | arcchal Deodoro ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa. Art. 3º - O Poder Público municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e aliená-las previamente, a qualquer titulo, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no art. 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do Programa. 8 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessárias, de acordo com as posturas municipais. 8 2º - O poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais. S 3º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviço Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquia e/ou Companhia Municipais de Habitação. S 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. 5 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargo mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitido a mutuários não arcarão com anuidade, uma vez que o município arcará com todas as despesas uma vez que contribuirá com as infra-estruturas necessárias, qual sejam os bens e serviços economicamente mensuráveis. Rua Dr. Tavares Bastos. sn Fone (82) 263-2601 CEP S7IGC CNPJ: 12.200.275/0001-58 Marechal Deodoro ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração 8 6º - Os beneficiários do programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários. 8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005. Art. 4º - A participação do município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade. Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamentos de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo município. S 1º - O valor relativo à garantia do financiamento ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários. 8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela Administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº 16.482.0013.5007 e elemento de despesa 4490.51.00. Rua Dr. Tavares Bastos. s/n- Fone (82) 263-2601 CEPaTIG O Marcchal Deodoro CNPJ: A, ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 31 DE AGOSTO DE 2006. SO DE ALMEIDA (8) À eito A SILVA . de Administração (6) | | 16) 5) Ruu Dr. lavares Bastos. s/n Fone (82) 2063-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 AS