| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 912/2006 õ - DE 26 SETEMBRO DE 2006. "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 17 DE DEZEMBRO DE 19922 E ADOTA OUTRAS a PROVIDÊNCIAS" 8 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em todos seus termos, a Lei nº 579, de 17 de dezembro de 1992, que FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA VERDE, MEDINDO 30 X 15, NO LOTEAMENTO PORTAIS DO FRANCES, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SERVIÇO DA TELASA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 26 DE SETEMBRO DE 2006. JOSE DANILO DARÁES DE 4 DA “Prefeito ALCENILDO PEREIRA SILVA Séc. Mun. de Administração Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ANN