| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2006 |
| Date | 2006-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO USO DE PATRIMÕNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEINº 913/2006 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado de Alagoas, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, PARTE PRÓPRIA da área de equipamentos urbanos, cuja parte a ser doada possui 10 metros de frente, limitando-se com a Rua em Projeto, 10 metros de fundos, limitando- se com área remanescente de equipamentos urbanos; pelo lado direito 20,00 metros de extensão limitando-se com o Lote 01 da Quadra C; pelo lado esquerdo, 20 metros de extensão, limitando-se com a área remanescente de equipamentos urbanos de propriedade do Município de Marechal Deodoro, imóvel devidamente registrado no Livro 2, Ficha 01, matrícula 8.693, de 13/11/1998 do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro Art.2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de um Posto Policial denominado NÚCLEO INTEGRADO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, com despesas do Estado de Alagoas. Art.3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da Administração Pública Municipal. $ 1º. Compete a concessionária diligenciar o requerimento da licença edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) Êses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de 4 p al UM / ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito $ 2º. Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. Art.4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada a área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art.5º. O inicio da obras de construção somente estará autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º. Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 27 DE SETEMBRO DE 2006. José canto pcs Pr efeito