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norma nº 914/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 914 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, INTEGRANTE DO PATRIMÕNIO PUBLICO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE LALGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEINº 914/2006
DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço. saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao
Estado de Alagoas, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso,
PARTE PRÓPRIA de um terreno de maiores proporções na localidade Gravataí,
cuja parte a ser desmembrada possuí 48,85m de frente, limitando-se com a
Rodovia Edval Lemos AL 215, 25,00m de fundos, limitando-se com área
remanescente do terreno de propriedade do Município de Marechal Deodoro, pelo
lado direito 42,36m de extensão limitando-se com terreno de propriedade dos
herdeiros da Família Souto; pelo lado esquerdo 35,00m de extensão, limitando-se
com área remanescente do terreno de propriedade do Município de Marechal
Deodoro, imóvel este devidamente registrado no Cartório de Imóveis desta
Comarca de Marechal Deodoro, Matrícula nº ......... » datado de ..............
Art.2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da
área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de um Posto Policial denominado
NÚCLEO INTEGRADO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, com despesas do
Estado de Alagoas.
Art.3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de
Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta
Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em
cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da
Administração Pública Municipal.
$ 1º. Compete a concessionária diligenciar o requerimento da licença
se
Vá
fá
edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, 24
A JEUE
/
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
contados do registro do Conirato de Concessão de Direito Real de Uso.
8 2º, Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até
24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção.
Art4º, Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo
do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área
concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à
Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou
interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a
concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno
direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada a área finalidade diversa da
constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a
indenização por benfeitorias.
Art5º. O inicio da obras de construção somente estará autorizada
mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto
arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas
as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena
de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º.
Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 27
DE SETEMBRO DE 2006.
José Danilo Dane aee
Prefeito

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