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norma nº 916/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 916 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEINº 916/2006
DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
INTEGRANTE | DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao
Estado de Alagoas, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso,
PARTE PRÓPRIA da área de equipamentos urbanos, cuja parte a ser doada possui
10 metros de frente, limitando-se com a Rua Mexilhão; 10 metros de fundos,
limitando-se com área remanescente de equipamentos urbanos; pelo lado direito
20,00 metros de extensão limitando-se com a área remanescente de equipamentos
urbanos; pelo lado esquerdo, 20 metros de extensão, limitando-se com a área verde
do Loteamento corais do Francês, de propriedade do Município de Marechal
Deodoro, registrado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro 2F, fls.
13v, nº. 01, matrícula 1278, de 19/01/1987.
Art. 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de uso da área
descrita no art. 1º desta Lei, a construção de um Posto Policial denominado NUCLEO
INTEGRADO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA, com despesas do Estado de Alagoas.
Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de
Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta
Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em
cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da
Administração Pública Municipal.
$ 1º - Compete a concessionária diligenciar o requerimento da licença
edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses,
contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
8 2º - Caberá a concessionária concluiu as obras de construção em até
24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. / ?
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo
do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área
concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à
Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou
interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a
concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo único - Também será considerada rescindida de pleno direito a
Concessão de Direito Real de uso se for dada a área finalidade diversa da constante desta
Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por
benfeitorias.
Azt. 5º - O início das obras de construção somente estará autorizado
mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto
arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas
todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor,
sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita
no art. 1º.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 27
DE SETEMBRO DE 2006.
José Danilo Dandaçá í
Prefeito
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