norma nº 1.374/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.374, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.236, de
17 de abril de 2018, para fins de atualização, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 58 da Lei Municipal nº 1.236 de 17 de abril de
2018, Código de Limpeza Urbana, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 58. As multas previstas nesse Código terão valores
estipulados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo,
e cuja atualização se fará com base na variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, ou outro índice
que vier a substituí-lo.
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Marechal Deodoro/AL, 05 de maio de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Código Identificador:0DE1BA0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 12/05/2021. Edição 1538
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