| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2007 |
| Date | 2007-01-18 |
| Ementa | CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALACOAS Cissa Meesetes áfacol de ffeivocical Done vo Rua Dr. Tavares Bastos, 83 - Centro - NPR Fone: (82) 2863-1374 | 2863-4534 / 263- LEI MUNICIPAL Nº. 925/2007, de 18 de janeiro de 2007. CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.., Faço saber que esta Casa Legislativa aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu, JOSÉ PETRÚCIO SOARES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, nos termos do art. 186, 8 1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo, promulgo os termos da seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o pagamento do 13º salário do servidor público municipal será efetuado no mês do seu aniversário. Art. 2º - É facultado ao servidor o comparecimento ao trabalho na data do seu aniversário. Art. 3º - Os servidores comissionados receberão proporcionalmente ao tempo que tiver de efetivo exercício no cargo. Parágrafo Único — o complemento do respectivo abono pecuniário será no final do respectivo exercício. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, 18 de janeiro de 2007. JOSE PETRUCIO so SDAS Presidente — aa