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norma nº 925/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 925 / 2007
Date 2007-01-18
EmentaCRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALACOAS
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LEI MUNICIPAL Nº. 925/2007, de 18 de janeiro de 2007.
CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO
DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL..,
Faço saber que esta Casa Legislativa aprovou, o Prefeito Municipal sancionou
tacitamente e eu, JOSÉ PETRÚCIO SOARES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro, nos termos do art. 186, 8 1º do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
promulgo os termos da seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o pagamento do 13º salário do servidor público
municipal será efetuado no mês do seu aniversário.
Art. 2º - É facultado ao servidor o comparecimento ao trabalho na data do seu
aniversário.
Art. 3º - Os servidores comissionados receberão proporcionalmente ao tempo que
tiver de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo Único — o complemento do respectivo abono pecuniário será no final
do respectivo exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, 18 de janeiro de 2007.
JOSE PETRUCIO so SDAS
Presidente
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