| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Lei nº 926, de 01 de março de 2007. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam criados 32 (trinta e dois) cargos de assessores parlamentares no quadro de servidores do Poder Legislativo, de provimento em comissão, nomeados por ato do Presidente da Mesa Diretora, conforme abaixo: 27 cargos CC-1 05 cargos CCc-2 Art. 2º - Ficam extintos 12 (doze) cargos de assessores parlamentares no quadro de servidores do Poder Legislativo, de provimento em comissão, conforme abaixo: 03 cargos CC - 09 cargos CC - em Lo Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta dos elementos de despesas das dotações orçamentárias 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais. suplementando- se se necessário.” Art. 4º — Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2007. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CI 7160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58