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norma nº 926/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 926 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Lei nº 926, de 01 de março de 2007.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO
QUADRO DE, CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO E ADOTA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL,
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criados 32 (trinta e dois) cargos de assessores
parlamentares no quadro de servidores do Poder Legislativo, de provimento em
comissão, nomeados por ato do Presidente da Mesa Diretora, conforme abaixo:
27 cargos CC-1
05 cargos CCc-2
Art. 2º - Ficam extintos 12 (doze) cargos de assessores
parlamentares no quadro de servidores do Poder Legislativo, de provimento em
comissão, conforme abaixo:
03 cargos CC -
09 cargos CC -
em Lo
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
dos elementos de despesas das dotações orçamentárias 3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais. suplementando-
se se necessário.”
Art. 4º — Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com
efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2007.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CI 7160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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