| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 859/2005, QUE DISPÕE DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Lei nº 927/2007, de 01 de março de 2007. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 859/2005, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº. 859/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor da verba de gabinete dos vereadores é de R$ 5.600.00 (cinco mil e seiscentos reais) mensais para cada vereador. Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. Marechal Deodoro. 01 de março//de 2007. JOSÉ DANILO DAMASO DE ALMEIDA EFEITO Rua Dr. Tavares Bastos, s/n--Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodory CNPJ: 12.200.275/0001-58