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norma nº 928/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 928 / 2007
Date 2007-03-01
EmentaALTERA O PPA 2007/2009 E A LOA 2007, INCLUINDO AS AÇÕES DO FUNDEB, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTIGO FUNDEF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prece
] ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Lei nº 928, de 28 de fevereiro de 2007.
“ALTERA O PPA 2007/2009, A
LDO 2007 E A LOA 2007,
INCLUINDO AS AÇÕES DO
FUNDEB, EM SUBSTITUIÇÃO AO
EXTINTO FUNDEF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL,
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Em cumprimento à Emenda Constitucional n.
53/2006 e à Medida Provisória n. 339/2006, fica criado no âmbito do Município
de MARECHAL DEODORO, o FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB, na Unidade Orçamentária 061,
em substituição ao extinto FUNDEF.
Art. 2º - O Anexo de Programas Finalísticos — Educação,
que compõe a Lei Municipal do PPA — Plano Plurianual 2007/2009, passa a
incluir as ações contidas no Anexo i desta Lei.
Art. 3º - O Anexo | da LDO 2007, que trata das Metas e
Prioridades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para
2007, passa a incluir as ações contidas no Anexo Il desta Lei.
Art. 4º - O Anexo 6 — PROGRAMA DE TRABALHO da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, constante na
LOA/2007, passa a vigorar conforme disposição contida no Anexo Ill desta Lei.
Art. 5º - Ficam mantidos os mesmos valores totais da
LOA/2007 previstos inicialmente para a Secretaria Municipal de Educação, até
que o Ministério da Educação divulgue os valores per-capita para 2007, ficando
o Poder Executivo, por meio de Decreto, autorizado a suplementar o orçamento
do Fundo até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita Prevista para
o Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, tendo efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2007, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 01 de março dg-2007.
. Canis .
JOSE DANILO-SEMASO DE ALMEIDA
PREFEITO
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n--Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPI: 12.200.275/0001-58

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