| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2007 |
| Date | 2007-03-01 |
| Ementa | ALTERA O PPA 2007/2009 E A LOA 2007, INCLUINDO AS AÇÕES DO FUNDEB, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTIGO FUNDEF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prece ] ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Lei nº 928, de 28 de fevereiro de 2007. “ALTERA O PPA 2007/2009, A LDO 2007 E A LOA 2007, INCLUINDO AS AÇÕES DO FUNDEB, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXTINTO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Em cumprimento à Emenda Constitucional n. 53/2006 e à Medida Provisória n. 339/2006, fica criado no âmbito do Município de MARECHAL DEODORO, o FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB, na Unidade Orçamentária 061, em substituição ao extinto FUNDEF. Art. 2º - O Anexo de Programas Finalísticos — Educação, que compõe a Lei Municipal do PPA — Plano Plurianual 2007/2009, passa a incluir as ações contidas no Anexo i desta Lei. Art. 3º - O Anexo | da LDO 2007, que trata das Metas e Prioridades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para 2007, passa a incluir as ações contidas no Anexo Il desta Lei. Art. 4º - O Anexo 6 — PROGRAMA DE TRABALHO da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, constante na LOA/2007, passa a vigorar conforme disposição contida no Anexo Ill desta Lei. Art. 5º - Ficam mantidos os mesmos valores totais da LOA/2007 previstos inicialmente para a Secretaria Municipal de Educação, até que o Ministério da Educação divulgue os valores per-capita para 2007, ficando o Poder Executivo, por meio de Decreto, autorizado a suplementar o orçamento do Fundo até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Receita Prevista para o Município. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2007, revogando-se as disposições em contrário. Marechal Deodoro, 01 de março dg-2007. . Canis . JOSE DANILO-SEMASO DE ALMEIDA PREFEITO Rua Dr. Tavares Bastos, s/n--Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPI: 12.200.275/0001-58