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norma nº 929/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 929 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaDISPÕE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodore
a Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 929/2007
DE 14 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho
do FUNDEB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Tica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Marechal Deodoro/Alagoas.
Capítulo TI
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído
por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação c indicação a seguir discriminados:
1) um representante da Secretaria Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
I[) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
NI) um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
IV) um representante dos servidores técnico |-/
administrativo das escolas públicas municipais;
Rua De Tavares Bastos sn Fone (8226-2601 CHP 57160-000 Marechal Deodoro) ,
ENPI 12 200.2750001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Decdore
Secretaria Municipal de Administração
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas
públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica
pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de
lducação:
VIII) um representante do Conselho Tutelar;
IX) um representante do Poder Legislativo Municipal.
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos HI, HI, IV, V,
VI e IX deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após
processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos
pares.
$ 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer
em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,
para a nomeação dos conselheiros.
$ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam,
devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no
processo eletivo previsto no & 1º.
4 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores
das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas
respectivas comunidades escolares,
8 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
1 - cônjuge c parentes consangiúíncos ou afins, até terceiro
grau, do Prefeito c do Vice-Prefeito, c dos Secretários Municipais;
H tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
DI — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
Rua Dr Tavares Bastos. s:n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPI; 12.200.275:0001-58
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do
FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e
assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
| — desligamento por motivos particulares;
IH — rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, c
HI — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida
pelo titular no decorrer de seu mandato.
8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação
de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
4 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultancamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo
titular c novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, permitido uma única recondução para o mandato subsequente
por apenas uma vez.
Capítulo HI
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
IH -- supervisionar a realização do Censo Escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder lixccutivo Municipal,
com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo;
Rua Dr. Tavares Bastos. sín--Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro] Pa
CNPJ: 12.200.275/0001-58 À
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IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo
Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica
eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta
dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de
contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um
Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência
o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função
de Presidente do Conselho do IFUNDEB incorrer na situação de
afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo
Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento
Interno que viabilize o seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB
serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus
membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros
efetivos.
Parágrafo Unico — As deliberações serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia
em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Podê
Executivo Municipal.
Rua Dr. Tavares Bastos. sin--Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do
FUNDEB:
I — não será remunerada;
N — é considerada atividade de relevante interesse social:
HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas: que lhes confiarem ou deles
receberem informações; e
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego
sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função
das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com
estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-
estrutura c condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação ec composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro
efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que
Julgar conveniente:
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno c externo manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Eundo; e
IH - por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretário Municipal de liducação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos c a execução das despesas do
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias. j
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n --Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do
FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de
documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, EM
14 DE MARÇO DE 2007.
JOSÉ DANILO DÃ O DE ALMEIDA
Prefeito
Rua Dr. lavares Bastos. sin Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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