| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodore a Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 929/2007 DE 14 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-AL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo 1 Das Disposições Preliminares Art. 1º - Tica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Marechal Deodoro/Alagoas. Capítulo TI Da Composição Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação c indicação a seguir discriminados: 1) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; I[) um representante dos professores das escolas públicas municipais; NI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico |-/ administrativo das escolas públicas municipais; Rua De Tavares Bastos sn Fone (8226-2601 CHP 57160-000 Marechal Deodoro) , ENPI 12 200.2750001-58 20 29 090 o o E — VE ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Decdore Secretaria Municipal de Administração V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; VII) um representante do Conselho Municipal de lducação: VIII) um representante do Conselho Tutelar; IX) um representante do Poder Legislativo Municipal. $ 1º - Os membros de que tratam os incisos HI, HI, IV, V, VI e IX deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. $ 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. $ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no & 1º. 4 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares, 8 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 1 - cônjuge c parentes consangiúíncos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito c do Vice-Prefeito, c dos Secretários Municipais; H tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; DI — estudantes que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou Rua Dr Tavares Bastos. s:n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPI; 12.200.275:0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: | — desligamento por motivos particulares; IH — rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, c HI — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 4 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultancamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular c novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitido uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. Capítulo HI Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; IH -- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder lixccutivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; Rua Dr. Tavares Bastos. sín--Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro] Pa CNPJ: 12.200.275/0001-58 À ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal! de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei. Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do IFUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Unico — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Podê Executivo Municipal. Rua Dr. Tavares Bastos. sin--Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I — não será remunerada; N — é considerada atividade de relevante interesse social: HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas: que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra- estrutura c condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação ec composição. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que Julgar conveniente: 1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno c externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Eundo; e IH - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de liducação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos c a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. j Rua Dr. Tavares Bastos. s/n --Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, EM 14 DE MARÇO DE 2007. JOSÉ DANILO DÃ O DE ALMEIDA Prefeito Rua Dr. lavares Bastos. sin Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58