| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO V DO ARTIGO 1O DA LEI Nº 612/94 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria de Administração Lei nº 930/2007 De 14 de Março de 2007. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 612/94 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | x O Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso V do Art. 10 da Lei nº. 612/94, que reza: “240m? ( duzentos e quarenta metros quadrados), para toda a região a partir do Trevo do Francês até o Loteamento Búzios do Francês, no sentido da Rodovia Edval Lemos) passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 10-.. V- 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados) para toda a região a partir do Trevo do Francês até o Loteamento Recanto de Taperaguá, no sentido da Rodovia Edval Lemos.” Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, 14 de março de 2007. JOSÉ DANILO DÃ Pr DE ALMEIDA Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 > —