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norma nº 930/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 930 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaDA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO V DO ARTIGO 1O DA LEI Nº 612/94 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria de Administração
Lei nº 930/2007
De 14 de Março de 2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V
DO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 612/94 E
ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS. |
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O Prefeito do Município de Marechal
Deodoro/AL, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso V do Art. 10 da Lei nº.
612/94, que reza: “240m? ( duzentos e quarenta metros
quadrados), para toda a região a partir do Trevo do Francês até
o Loteamento Búzios do Francês, no sentido da Rodovia Edval
Lemos) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 10-..
V- 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados)
para toda a região a partir do Trevo do Francês até o Loteamento
Recanto de Taperaguá, no sentido da Rodovia Edval Lemos.”
Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, 14 de março de
2007.
JOSÉ DANILO DÃ
Pr
DE ALMEIDA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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