norma nº 1.375/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.375, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Concede benefícios fiscais a sujeitos passivos de
tributos municipais em decorrência das medidas
de restrição necessárias ao controle da pandemia
do Covid-19 em Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL
DEODORO/AL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre benefícios fiscais a sujeitos
passivos de tributos municipais com intuito de minimizar
impactos decorrentes de atos governamentais impositores de
medidas restritivas para fins de atuação no controle a pandemia
do Covid-19.
CAPÍTULO II
dos benefícios fiscais
Da Remissão
Art. 2º. Fica concedida a remissão total dos débitos relativos às
Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização de
Funcionamento, relativos ao exercício de 2021, para as
seguintes atividades:
I – setor de bares e restaurantes;
II – Microempreendedor Individual – MEI, de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças poderá
expedir atos normativos necessários para cumprimento do
disposto no caput deste artigo.
Art. 3º. Fica concedida a remissão total dos débitos relativos à
Taxa de Licença, Vistoria e Controle Operacional dos
transportes terrestres e aquaviários, relativos ao exercício de
2021.
Art. 4º. Fica concedida a remissão total dos débitos relativos
ao Imposto Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício
de 2021, para os imóveis cujos proprietários desenvolvam a
atividade comercial de bar e/ou restaurantes.
§ 1º. A remissão de que trata o caput deste artigo é restrita aos
imóveis que tenham como sujeito passivo o proprietário ou
sócio dos respectivos bares ou restaurantes, e nos quais se
desenvolva as aludidas atividades comerciais, não alcançando,
em nenhuma hipótese, sujeitos passivos estranhos à
composição societária dos bares ou restaurantes e suas
respectivas atividades.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir atos
normativos necessários para cumprimento do disposto no caput
deste artigo, inclusive no que se refere a eventual chamamento
para verificação da efetiva propriedade e/ou identificação
correta do imóvel beneficiado.
Capítulo III
Disposições finais
Art. 5º. Na hipótese de pagamento dos tributos remidos por
esta Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder compensação para os valores efetivamente pagos
referentes aos mesmos tributos, quando do respectivo
lançamento no exercício posterior.
Art. 6º. O disposto nessa Lei não se aplica aos segmentos de
pousadas e hotéis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 05 de maio de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Código Identificador:630B3200
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 11/05/2021. Edição 1537
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