| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A IGREJA CASA DE ORAÇÕES PARA TODAS AS NAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
pipes ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 932/2007 DE 21 DE MAIO DE 2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, um terreno situado no Povoado Barra Nova, na parte da Área de Iquipamentos Urbanos do Loteamento “Chácaras da Catuçaba”, neste município com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 40,00m (quarenta metros), limitando-se com a Avenida Dorgival Viana, Fundos - 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno da Sra. Gilda Marques, Lado Direito - 62,00m (sessenta e dois metros), limitando-se com o restante da área de equipamentos urbanos e Lado Esquerdo - 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros), limitando-se com a área verde do Loteamento Chácaras da Catuçaba e com Área de 2.516,00m? (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro “2”, ficha 01, nº 02, matrícula nº 9.686, em data de 09/05/2001. Art.2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja denominada Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações. Art.3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Administração Pública Municipal. 8 1º. Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença, edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 8 2º, Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. Art.4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art.5º. O inicio da obras de construção somente estará autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º. Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 21 DE MAIO DE 2007. / JOSÉ DANILO DÃ SO DE ALMEIDA Prefeito