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norma nº 932/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 932 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A IGREJA CASA DE ORAÇÕES PARA TODAS AS NAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 932/2007
DE 21 DE MAIO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL A IGREJA CASA
DE ORAÇÃO PARA TODAS AS
NAÇÕES E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à
Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações, mediante o instituto da Concessão de
Direito Real de Uso, um terreno situado no Povoado Barra Nova, na parte da Área
de Iquipamentos Urbanos do Loteamento “Chácaras da Catuçaba”, neste
município com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 40,00m
(quarenta metros), limitando-se com a Avenida Dorgival Viana, Fundos - 40,00m
(quarenta metros), limitando-se com terreno da Sra. Gilda Marques, Lado Direito -
62,00m (sessenta e dois metros), limitando-se com o restante da área de
equipamentos urbanos e Lado Esquerdo - 63,80m (sessenta e três metros e oitenta
centímetros), limitando-se com a área verde do Loteamento Chácaras da Catuçaba
e com Área de 2.516,00m? (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados),
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro “2”, ficha 01,
nº 02, matrícula nº 9.686, em data de 09/05/2001.
Art.2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da
área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja denominada Igreja
Casa de Oração Para Todas as Nações.
Art.3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de
Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta
Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em
cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Administração Pública Municipal.
8 1º. Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença,
edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses,
contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
8 2º, Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até
24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção.
Art.4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo
do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área
concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à
Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou
interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a
concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno
direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da
constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a
indenização por benfeitorias.
Art.5º. O inicio da obras de construção somente estará autorizada
mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto
arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas
as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena
de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º.
Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 21
DE MAIO DE 2007.
/
JOSÉ DANILO DÃ SO DE ALMEIDA
Prefeito

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