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norma nº 933/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 933 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTECENTE A ESTA MUNICIPALIDADE SITUADO NA PRAIA DO FRANCÊS, NA PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO LUAR DO FRANCÊS, NESTE MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LUAR DO FRANCÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº933/2007
DE 21 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO
PERTENCENTE A ESTA
MUNICIPALIDADE, SITUADO NO
POVOADO FRANCÊS, NA PARTE DA
ÁREA DE EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS DO LOTEAMENTO
“LUAR DO FRANCÊS”, NESTE
MUNICÍPIO, PARA A CONSTRUÇÃO
DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO LOTEAMENTO
LUAR DO FRANCÊS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação
de um terreno pertencente a esta municipalidade, situado no Povoado Francês,
parte da área de Equipamento Comunitário do Loteamento “Luar do Francês”,
neste município, com as seguintes medidas confrontações e área: Frente: Formado
por 02 segmentos. O primeiro em linha reta medindo 17,20m (dezessete metros e
vinte centímetros) e o segundo em curva medindo 29,07m (vinte e nove metros e
sete centímetros), onde encontra o limite com o lado esquerdo, confrontando-se
com a Rua em Projeto “G”, Fundos: 14,00m (quatorze metros), limitando-se com o
balão da Rua em Projeto “H”, Lado Direito : 52,27 (cingiienta e dois metros e vinte
e sete centímetros), limitando-se com o restante da área de equipamentos
comunitários, Lado lisquerdo: 70,65m (setenta metros e sessenta e cinco
centímetros), limitando-se com a Fazenda Redenção. Área 1.206,68m>, destifiado a
construção da sede da Associação dos Moradores do Loteamento “Luar do Françgs” xó6m
intuito de desenvolver trabalhos comunitários, vedado outras finalidades.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 21
DE MAIO DE 2007.
JOSÉ DANILO A
Prefeito

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