| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTECENTE A ESTA MUNICIPALIDADE SITUADO NA PRAIA DO FRANCÊS, NA PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO LUAR DO FRANCÊS, NESTE MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LUAR DO FRANCÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº933/2007 DE 21 DE MAIO DE 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE, SITUADO NO POVOADO FRANCÊS, NA PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DO LOTEAMENTO “LUAR DO FRANCÊS”, NESTE MUNICÍPIO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO LUAR DO FRANCÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um terreno pertencente a esta municipalidade, situado no Povoado Francês, parte da área de Equipamento Comunitário do Loteamento “Luar do Francês”, neste município, com as seguintes medidas confrontações e área: Frente: Formado por 02 segmentos. O primeiro em linha reta medindo 17,20m (dezessete metros e vinte centímetros) e o segundo em curva medindo 29,07m (vinte e nove metros e sete centímetros), onde encontra o limite com o lado esquerdo, confrontando-se com a Rua em Projeto “G”, Fundos: 14,00m (quatorze metros), limitando-se com o balão da Rua em Projeto “H”, Lado Direito : 52,27 (cingiienta e dois metros e vinte e sete centímetros), limitando-se com o restante da área de equipamentos comunitários, Lado lisquerdo: 70,65m (setenta metros e sessenta e cinco centímetros), limitando-se com a Fazenda Redenção. Área 1.206,68m>, destifiado a construção da sede da Associação dos Moradores do Loteamento “Luar do Françgs” xó6m intuito de desenvolver trabalhos comunitários, vedado outras finalidades. ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 21 DE MAIO DE 2007. JOSÉ DANILO A Prefeito