| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2007 |
| Date | 2007-08-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 875/2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI Nº 936/2007 DE 24 AGOSTO DE 2007 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 875/2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: “Art. 1º - Fica concedido às Bandas: Filarmônica Santa Cecília, Sociedade Musical Carlos Gomes, Sociedade Musical Manuel Alves de França e Banda de Pífanos Esquenta Muié, as subvenções de 02 (dois) salários vigentes no País, de acordo com a existência de disponibilidade financeira e dotação orçamentária”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE. JOSÉ amio pa Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58