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norma nº 936/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 936 / 2007
Date 2007-08-24
EmentaALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 875/2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 936/2007
DE 24 AGOSTO DE 2007
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
Nº 875/2005 E ADOTA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica concedido às Bandas: Filarmônica
Santa Cecília, Sociedade Musical Carlos Gomes, Sociedade
Musical Manuel Alves de França e Banda de Pífanos Esquenta
Muié, as subvenções de 02 (dois) salários vigentes no País, de
acordo com a existência de disponibilidade financeira e
dotação orçamentária”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE.
JOSÉ amio pa
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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