| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÕES A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI 937/07 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 CONCEDE ISENÇÕES A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano os imóveis que se enquadram em uma ou mais das seguintes situações: | — Único imóvel que sirva de residência ao proprietário, cuja renda familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo; Il- Único imóvel cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) $ 1º A isenção referida neste artigo será concedida de ofício, com base nos dados cadastrais constantes no Cadastro Imobiliário Municipal. ll - Único imóvel de propriedade e residência de aposentados, pensionistas que recebam até 02 (dois) salários mínimos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS DEZOITO DIAS DO MES DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SETE. JOSÉ DANILO-DAMRSO DE RE DA Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58