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norma nº 937/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 937 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaCONCEDE ISENÇÕES A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI 937/07
DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
CONCEDE ISENÇÕES A
CONTRIBUINTES DO
IMPOSTO PREDIAL URBANO
E ADOTA OUTRAS
PROVIDEÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano os imóveis
que se enquadram em uma ou mais das seguintes situações:
| — Único imóvel que sirva de residência ao proprietário, cuja renda
familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo;
Il- Único imóvel cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 200,00
(duzentos reais)
$ 1º A isenção referida neste artigo será concedida de ofício, com base
nos dados cadastrais constantes no Cadastro Imobiliário Municipal.
ll - Único imóvel de propriedade e residência de aposentados,
pensionistas que recebam até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS DEZOITO
DIAS DO MES DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SETE.
JOSÉ DANILO-DAMRSO DE RE DA
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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