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norma nº 938/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 938 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaALTERA A NOMECLATURA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro residente”
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 938/2007
Em SOLTO Ze
DE 18 DE OUTUBRO DE 2007. PEGA o,
ALTERA A NOMENCLATURA E
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Nomenclatura das Secretarias abaixo
nomeadas, alternado a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro, instituída pela Lei Municipal nº 485,
de 23 de janeiro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 536, de 21
de maio de 1993, alterada posteriormente pela Lei nº 834, de 16 de
novembro de 2004.
Art. 2º. - A Secretaria Municipal de Planejamento passará a
denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano - SMPDU, que é o órgão responsável
pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela
elaboração, realização e pelo acompanhamento e coordenação do
Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e posturas
municipais.
8 1º - A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal º 924/2006, na LDO e
PPA, prevista para Secretaria Municipal de Planejamento, passará a ser da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU.
8 2º- A SMPDU é constituída dos seguintes setores e atribuições:
a) SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO, ARQUITETURA E
PATRIMÔNIO HISTÓRICO:
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
—————————
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Ao Setor de Planejamento Urbano, Arquitetura e Patrimônio Histórico
compete:
1. Coletar informações e dados com vistas ao planejamento urbano;
II. Promover estudos dos aspectos físicos, econômicos, sociais e
institucionais, relacionados ao planejamento urbano;
II. Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano;
IV. Estudar e analisar os problemas urbanos e formular alternativas
Ro) para a solução a longo, médio e curto prazo.
| V. Formular a orientação técnica para, a atividade de controle do
planejamento urbano;
VI. Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal.
Especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias,
logradouros públicos, elaborando estudos e projetos.
(O) VII. Autorizar a expedição de ALVARÁS DE LICENÇA de novas
O edificações e HABITE-SE, segundo o código de edificações
municipal, o código de urbanismo, o código de posturas e o
PLANO DIRETOR, encaminhando-os à Secretaria de Finanças
para anotação em cadastro;
VIII. Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as
Õ autuações e interdições necessárias;
| IX. Zelar pela aplicação das normas constantes do código de
posturas, código de urbanismo e código de edificações;
X. Zelar pelo patrimônio público municipal;
O XI. Elaborar os projetos arquitetônicos, de urbanismo, de paisagismo
O e restauro, para execução dentro do município ou para pleitear
recursos em outras esferas institucionais, subsidiando as demais
secretarias municipais em temas correlatos, mantendo-os
arquivados;
XII. Elaborar o Plano Rodoviário Municipal em harmonia com os
Õ planos rodoviários estaduais e federais, executando e fiscalizando
com regularidade;
XIII. Organizar e manter atualizado o mapa cadastral da cidade;
XIV. Zelar pela aplicação da Lei específica no que se refere ao
patrimônio histórico tombado a níveis municipal, estadual e
Õ federal;
XV. Coordenar a elaboração de planos de preservação para o sítio
histórico do município;
XVI. Acompanhar juntos a órgãos estaduais, federais e outros,
projetos e políticas de interesse do patrimônio local;
XVII. Assistir a outras secretarias no desenvolvimento de projetos
arquitetônicos, de urbanismo, paisagismo e de restauro,
mantendo estreita coordenação com as mesmas;
XVIII. Elaborar e executar planos de habitação do município;
XIX. Levantar possíveis áreas para implantação das edificações de
natureza pública; e,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 5780-000 Nfarechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
XX.
81º
82º
II.
HI.
IV.
VI.
VII.
VI,
I.
Art.
passará a denominar-se Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
- SEMINFRA, que é o órgão responsável pelo controle do uso do
solo, pela execução e manutenção de obras públicas, pela promoção
da limpeza urbana e pelos serviços urbanos.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Coordenar projetos de comunicação visual em geral.
b) SETOR DE FISCALIZAÇÃO
Ao Setor de Fiscalização compete:
Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as
autuações e interdições necessárias;
- Informar ao secretário de planejamento e desenvolvimento
urbano das notificações e interdições efetivadas;
. Opinar sobre matéria de sua competência;
Fiscalizar e disciplinar feiras e feirantes nos aspectos de
localização e funcionamento;
Fazer cumprir o código de posturas do município;
. Fazer cumprir o Código de Edificações do município;
. Fazer cumprir o código de urbanismo.
3º, - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
- A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e
PPA, prevista para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a ser
da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA.
- A SEMINFRA é constituída dos seguintes setores e atribuições:
a) SETOR DE OBRAS, a quem compete:
Coordenar todo o procedimento técnico-administrativo necessário
à formalização do processo licitatório;
Executar obras por administração direta, e manter arquivo de
projetos realizados;
Zelar pelo patrimônio público municipal.
Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar,
periodicamente, as obras em andamento;
. Manter cronogramas das obras da prefeitura, acompanhando e
fiscalizando seu andamento;
Manter em bom estado de conservação as estradas do município,
fiscalizando a sua utilização;
Executar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem;
Elaborar projetos complementares tais como elétrico, hidro-
sanitário, estrutural e outros, auxiliando outras secretarias em
atividades correlatas.;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
6 E)
I.
H.
TI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
I.
II.
HI.
IV.
V.
VI.
VII.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
. Elaborar orçamentos, planilhas, cadernos de encargos e
especificações, auxiliando outras secretarias em atividades
correlatas.
Executar outras atividades pertinentes.
b) SETOR DE CONTROLE URBANO, a quem compete:
Executar levantamentos topográficos de planimetria e altimetria,
nivelamento e alinhamento, mapeamento, retificação de área,
metrificação e demarcação de lotes, subsidiando as. secretarias
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a de Infra-
estrutura em suas atividades correlatas;
Levantar e projetar perfis (greide) para drenagem e
pavimentação;
Analisar e informar processos relacionados ao parcelamento do
solo;
Executar outras atividades pertinentes;
Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização do município;
Elaborar e manter atualizada a planta cadastral da cidade para
efeito de disciplinamento da expansão urbana;
Manter arquivos dos projetos aprovados;
Organizar e manter atualizado o mapa cadastral de estradas
municipais, indicando condições de uso, obras de artes,
localidades servidas e outros dados identificação de cada
rodovia;
Projetar serviço de pavimentação, recapeamento e drenagem;
Avaliar imóveis, com o apoio do setor de tributos (ITBI, IPTU).
c) SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a quem compete:
Executar os serviços de utilidade pública, especialmente os de
limpeza urbana, manutenção de parques, praças e jardins da
cidade;
Realizar a manutenção da rede de iluminação publica municipal;
Executar e manter a rede hidráulica dos equipamentos públicos;
Fiscalizar os serviços concedidos, pertinentes ou autorizados;
Executar e fiscalizar as operações de administração de cemitérios
municipais;
Autorizar os serviços do SAAE quando deles decorrer
modificações nas vias públicas; e,
Executar outras atividades pertinentes ,/
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
In» Gabinete do Prefeito
Art. 4º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e especialmente, a Lei
Municipal nº 834, de 16 de novembro de 2004.
PREFEITURA MUINICIPAL DE MARECHAL, AOS DEZOITO DIAS
DO MES DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SETE.
or
JOSÉ DANILO Í/AMASO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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