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norma nº 940/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 940 / 2007
Date 2007-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL , TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
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(686)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI 940/2007
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
Presidente
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional, Tipo Especial, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
em favor da Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD, junto ao
Fundo Municipal de Assistência Social, o Crédito Adicional, Tipo Especial
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas Dotações Orçamentárias
abaixo especificadas:
ÓRGÃO -— 12.000 — Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 12.120 — Fundo Municipal de
Assistência Social
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 08.244.0013.6027 — Manutenção do
Programa Bolsa Família — IGD
ELEMENTOS DE DESPESAS:
3390.30 — Material de Consumo - R$ 5.000,00
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 30.000,00
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - | R$ 40.000,00
4490.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 5.000,00
Total R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional,
Tipo Especial de que trata esta Lei serão resultantes do Índice de Gestão
Descentralizada — IGD, que mostra a gestão no Programa Bolsa Família no
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
âmbito Municipal, e reflete os compromissos assumidos pelo Município no
Termo de Adesão do Bolsa Família.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, EM VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE
DOIS MIL E SETE.
JOSÉ DANILO DÃ /488
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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