| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL , TIPO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). |
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(686) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI 940/2007 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Presidente Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em favor da Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, o Crédito Adicional, Tipo Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas: ÓRGÃO -— 12.000 — Fundo Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 12.120 — Fundo Municipal de Assistência Social FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - 08.244.0013.6027 — Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD ELEMENTOS DE DESPESAS: 3390.30 — Material de Consumo - R$ 5.000,00 3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - R$ 30.000,00 3390.39 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - | R$ 40.000,00 4490.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 5.000,00 Total R$ 80.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional, Tipo Especial de que trata esta Lei serão resultantes do Índice de Gestão Descentralizada — IGD, que mostra a gestão no Programa Bolsa Família no Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito âmbito Municipal, e reflete os compromissos assumidos pelo Município no Termo de Adesão do Bolsa Família. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, EM VINTE E DOIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E SETE. JOSÉ DANILO DÃ /488 Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 em