| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A A BERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ?* Secretaria de Administração Lei nº 943/2007 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL., faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento Vigente até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no mesmo. Art. 3º - A cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior fica condicionado à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1 de outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2007. JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58