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norma nº 943/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 943 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAUTORIZA A A BERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
?* Secretaria de Administração
Lei nº 943/2007
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Marechal
Deodoro/AL., faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Suplementares ao Orçamento Vigente até o limite de 20%
(vinte por cento) da despesa fixada no mesmo.
Art. 3º - A cobertura dos Créditos de que trata o
artigo anterior fica condicionado à existência de recursos,
consoante preconiza o artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1 de outubro de 2007,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 10
DE DEZEMBRO DE 2007.
JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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