norma nº 1.376/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.376, DE 10 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO O DIA DOS VETERANOS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial do
Município de Marechal Deodoro, o Dia do PM Veterano da
Polícia Militar do Estado de Alagoas, a ser comemorado
anualmente na data de 15 de novembro.
Parágrafo Único. O evento de que trata esta Lei poderá ser
comemorado em qualquer outra data, dentro do referido mês,
no caso de inviabilidade da aplicação do caput deste artigo.
Art. 2º. Na data de comemoração a que se refere o artigo
primeiro, serão homenageados os policiais militares veteranos
do Município de Marechal Deodoro.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 10 de maio de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Código Identificador:0A5D6CC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 12/05/2021. Edição 1538
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