| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 946/2008 DE 08 DE MAIO DE 2008 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PARÓQUIA O NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL O DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, PARTE PRÓPRIA da área de equipamentos Urbanos do Loteamento Eldorado, Povoado Pedras, neste Município, cuja parte a ser cedida possuía as seguintes características: Parte a desmembrar da área de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado, cuja parte mede 39,10 metros de frente, limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação; 30,00 metros de fundos, limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação; Pelo lado direito 66,00 metros limitando-se com a área remanescente da área de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado; pelo lado esquerdo, 92,00 metros, limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação, imóvel este devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro, no Livro 2 - B, fls. 266, nº Ol, matrícula 434, de 22/07/1980. e Ne) Art. 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da O área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja Católica, com despesas pela própria Paróquia, através da Arquidiocese de Maceió e da comunidade local. Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro - CNPJ: 12.200.275/0001-58 em ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração “1º desta Lei, através da Lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da Administração Pública Municipal. S 1º Compete à concessionária diligenciar o requerimento da Licença edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 8 2º Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e contatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo Único - também será considerada reincidida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art. 5º - O início da obra de construção somente estará autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art. 1º. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 08 DE MAIO DE 2008. DANIELLE MEDEZROS DÂMASO DE ALMEIDA Prefeita em Exercício Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58