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norma nº 946/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 946 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 946/2008
DE 08 DE MAIO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL A PARÓQUIA
O NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
O DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a
Paróquia Nossa Senhora da Conceição, mediante o instituto da Concessão de
Direito Real de Uso, PARTE PRÓPRIA da área de equipamentos Urbanos
do Loteamento Eldorado, Povoado Pedras, neste Município, cuja parte a ser
cedida possuía as seguintes características: Parte a desmembrar da área de
equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado, cuja parte mede 39,10
metros de frente, limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem
denominação; 30,00 metros de fundos, limitando-se com uma Rua
Projetada ainda sem denominação; Pelo lado direito 66,00 metros
limitando-se com a área remanescente da área de equipamentos urbanos do
Loteamento Eldorado; pelo lado esquerdo, 92,00 metros, limitando-se com
uma Rua Projetada ainda sem denominação, imóvel este devidamente
registrado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro, no Livro 2 - B, fls.
266, nº Ol, matrícula 434, de 22/07/1980.
e Ne)
Art. 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da
O área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja Católica, com
despesas pela própria Paróquia, através da Arquidiocese de Maceió e da
comunidade local.
Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real
de Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro -
CNPJ: 12.200.275/0001-58
em
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
“1º desta Lei, através da Lavratura de instrumento público próprio e
posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos
registros patrimoniais da Administração Pública Municipal.
S 1º Compete à concessionária diligenciar o requerimento da Licença
edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze)
meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso.
8 2º Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até
24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção.
Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e
segundo do art. 3º e contatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse
da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de
pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso,
notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de
indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo Único - também será considerada reincidida de pleno
direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade
diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária
qualquer direito a indenização por benfeitorias.
Art. 5º - O início da obra de construção somente estará autorizada
mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto
arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas
todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano
Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da
área descrita no art. 1º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
08 DE MAIO DE 2008.
DANIELLE MEDEZROS DÂMASO DE ALMEIDA
Prefeita em Exercício
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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