br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 949/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 949 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaDISPÕ SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E DÁ PROVIDÊCIAS CORRELATAS.
native_id201

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 80

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 949/2008,
DE 04 DE JULHO DE 2008
DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGO E CARREIRA DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DE MARECHAL DEODORO E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍCPIO DE MARECHAL
DODORO-AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e a Prefeita sancionará a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMNARES
Art. 1º - Esta Lei institui e estrutura os princípios e normas estabelecidos no
Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino do Município de Marechal Deodoro, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2008, será instituída uma avaliação no
presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública de Ensino
do Município de Marechal Deodoro, durante o periodo de 90 (noventa) dias, e a
cada biênio sucessivamente.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino
do Município de Marechal Deodoro é formado pelos Trabalhadores em
Educação que exercem as funções de Apoio e Administrativo, de Docência e
função de Suporte Pedagógico direto a tais atividades, nas Unidades Escolares
e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, com formação de nível
fundamental, médio e superior, dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos
finalísticos da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO II .
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E GARANTIAS
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n--Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe dl
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art. 3º - O Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, objetiva o aperfeiçoamento
profissional contínuo e a valorização dos Trabalhadores em Educação através
de remuneração digna e, por conseguência, a melhoria do desempenho e da
qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos
seguintes objetivos, princípios e garantias:
| - reconhecimento da importância da carreira pública e de seus agentes;
H — profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento
profissional contínuo, com remuneração digna e condições adequadas de
trabalho;
HI — formação continuada dos Trabalhadores em Educação;
IV - promoção da educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu
preparo para o exercício da cidadania;
V- liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber, dentro dos ideais de democracia;
VI - gestão democrática do ensino público municipal;
VII — valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
VIII — avanço na Carreira, através da promoção nos níveis e da progressão nas
classes;
IX - período reservado ao Professor, incluído em sua carga horária, a estudos,
planejamento e avaliação do trabalho discente;
X — estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e a atualização, bem como
a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto
da população do Município;
CAPÍTULO lt
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º - Para efeito desta Lei:
1 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos - instrumento normativo jurídico
que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da
carreira, estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 - CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Docda
————
RD)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita .
profissionais, com estrutura, organização e definição clara, voltada para o
exercício funcional entre profissionais e a administração pública;
Il - Cargo Público - o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um titular,
HI - Servidor - pessoa física legalmente investida em cargo público, com
direitos, deveres, responsabilidades, vencimentos e vantagens previstas em lei;
IV - Magistério Público - conjunto de profissionais da Educação, titulares do
cargo de provimento efetivo, que exercem atividades de docência e
pedagógica;
V - Função - conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para
serem desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados,
com remuneração ou não;
VI - Atividades de Magistério — entende-se o exercício de atividades de
docência e atividades de suporte pedagógico, de direção, coordenação,
assessoramento, supervisão escolar, inspeção escolar, orientação:educacional
e planejamento educacional, desenvolvidos na área de educação na própria
Instituição.
VII — ATIVIDADE DE APOIO E ADMINISTRATIVO: entende-se todo trabalho
relativo ao apoio operacional, especializado ou não, que requer escolaridade
no Ensino Fundamental e de Apoio Técnico-Administrativo, que requer
formação de nível médio;
VIll - Grupo Ocupacional - conjunto de Categorias Funcionais, reunidas
segundo a natureza do trabalho, grau de conhecimentos e afinidade existentes
entre eles;
IX - Categoria Funcional - conjunto de cargos definidos em lei devidamente
ocupados por seus titulares com objetivos e afinidades comuns aos princípios
da administração pública;
X - Provimento Originário - ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo
público, com a designação de seu titular;
XI - Provimento Derivado - efetiva-se através de alteração na situação
funcional e classificação do servidor no cargo, devidamente definida em lei;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
XII - Efetividade - prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo de
caráter permanente, admitido por meio de concurso público e aprovado no
estágio probatório;
XI - CARREIRA: conjunto de níveis e classes que definem a evolução
funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de
atribuições e grau de responsabilidade;
XIV - CLASSE: É o somatório das faixas de A à |, para os integrantes do Grupo
Ocupacional do Magistério e de A à L para os integrantes do Grupo
Ocupacional de Apoio e Grupo Ocupacional Administrativo.
XV — GRADE: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;
XVI - NÍVEL: divisão da carreira segundo o grau de escolaridade, Titulação ou
Certificação no Programa de Desenvolvimento Educacional;
XVII - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do servidor na carreira
através de procedimentos de progressão;
XVII - HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a
participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais
adequados ao processo ensino-aprendizagem;
XIX - HORA-ATIVIDADE: tempo reservado ao Professor em exercício de
docência cumprido na escola ou fora dela, para estudo, planejamento,
avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade e outras
atividades de caráter pedagógico;
XX - QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos de provimento
efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis,classes e faixas.
XXI - QUADRO SUPLEMENTAR: quadro composto por cargos não
compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta Lei, de acordo
com o anexo V desta Lei.
XXIl -- FAIXA: é a subdivisão de uma classe em escalas horizontais,
correspondentes a diversos níveis de vencimentos, constituindo a linha natural
de progressão do servidor. .
XXI - REMUNERAÇAO: vencimento de cargo na rede Municipal de Ensino,
acrescido dos adicionais e das gratificações estabelecidas nesta Lei.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Q
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
XXIV - VENCIMENTO BASICO: retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
na Rede Municipal de Ensino, correspondente à natureza das atribuições e
requisitos de habilitação, profissionalização e qualificação.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA
DE CARGOS E CARREIRA
Art. 5º - A estrutura de cargos e carreira do Quadro de Pessoal da Rede
Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro é composta dos Quadros
Permanente e Suplementar.
Art. 6º - Compõe o Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal
de Ensino de Marechal Deodoro, os grupos ocupacionais de Magistério e de
Apoio e Administrativo, com suas respectivas carreiras.
Art. 7º - O Grupo Ocupacional do Magistério do Quadro do Pessoal
Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro é
integrado pelo cargo único de provimento efetivo de Professor e estruturado
em 04 (quatro) Níveis, designados pelos numerais romanos |, ll, le IV e
excepcionalmente pelos Níveis Especiais | e Il, cada um deles composto por 9
(nove) Faixas, conforme detalhado no Anexo I.
& 1º - Para o exercício do cargo de Professor é exigida a habilitação específica
para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em Nível
Superior, em curso de graduação de licenciatura plena conforme art.62 da Lei
nº 9394/96.
& 2º - Excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei n.º 9.394 de
20/12/96, deverá ser admitida como formação mínima para o exercício da
docência, na Educação Infantil, nas quatro primeiras séries do Ensino
Fundamental e na Educação Especial, a obtida em Nível Médio com formação
de Magistério e-os profissionais constantes na Resolução nº 1, de 27/03/2008
MEC/CNE/CEB.
$ 3º - Do Professor quando em atividades de coordenação, administração,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, para a educação
básica, serão exigidas graduação em Pedagogia, ou pós-graduação, garantida,
nesta formação, a base comum nacional. Além dos requisitos de formação, a
experiência docente de 02 (dois) anos é pré-requisito para o exercício dessas
atividades de acordo com o artigo 67, parágrafos$ 1º e 2ºda LDBEN- Lei nº
9394/96.
8 4º - Fica assegurado aos Professores e Especialistas portadores da formação
de Licenciatura Curta que ingressaram na Rede Pública Municipal de Ensino
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
NF
Doc os
20
00
20
Doc. df
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
até a data da Lei n.º 9.394 de 20/12/96, sua permanência no cargo, e até
ulterior deliberação da Legislação Federal,a conclusão da Licenciatura Plena.
Art. 8º - O Grupo Ocupacional de Apoio e Administrativo do Quadro do
Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal
Deodoro fica assim estruturado:
[— Grupo Ocupacional de Apoio : Escolaridade - Ensino Fundamental:
- Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais;
- Auxiliar de Vigilância Escolar;
- Motorista Escolar | e Il;
- Auxiliar de Disciplina.
a) - Entre cada cargo haverá um piso salarial diferenciado.
H — Grupo Ocupacional Administrativo: Escolaridade - Ensino Médio:
- Assistente Administrativo Educacional;
- Secretário Escolar.
- Digitador.
b) — Entre cada cargo haverá um piso salarial diferenciado.
8 1º - Para o exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos
Educacionais, Auxiliar de Vigilância Escolar e Motorista Escolar é exigida
habilitação no 5º ano do Ensino Fundamental.
8 2º - Para o exercício do cargo de Assistente Administrativo Educacional é
exigida a formação em Ensino Médio Completo.
83º- Para exercício do cargo de Secretário Escolar é exigida a formação em
Ensino Médio Completo com habilitação técnica específica.
8 4º - Excepcionalmente poderá ser admitido no cargo de Secretário Escolar, o
portador de curso obtido em Nível Médio sem a habilitação técnica em
Secretariado, desde que não haja concorrentes às vagas existentes.
Art. 9º — A estrutura da carreira do Magistério e de Apoio e Administrativo do
Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de
Marechal Deodoro é estabelecida por Níveis, Classes e Faixas e tem as
especificações dos cargos estabelecidas de acordo com os Anexos 1 e Il.
$ 1º - Entende-se por especificações das categorias funcionais a diferenciação
de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de
trabalho, bem como às qualificações exigíveis e escolaridade mínima
necessária para o provimento dos cargos que as integram, estabelecidas nas
qualificações essenciais para a seleção;
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
DA
Doc. 07
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
g 2º - As especificações das categorias funcionais contêm a respectiva
denominação, descrição sintética e analítica das atribuições, forma e
qualificações essenciais para a seleção e outras condições especiais
estabelecidas no respectivo edital de abertura do processo seletivo, se for
necessário.
[7] Art. 10 - O cargo Único de Professor do Quadro de Pessoal Permanente da
Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro será distribuído na
Carreira em Níveis aos quais estão associados critérios de formação,
habilitação e titulação, em Classes e Faixas.
$ 1º. Os níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior
habilitação dentro do Cargo de Professor assim considerada:
| — NIVEL ESPECIAL |: formação em curso de nível médio, na modalidade
normal;
H — NIVEL ESPECIAL Il: formação em nível superior de licenciatura, de
graduação curta;
HE — NÍVEL E: formação em nível superior em curso de licenciatura, de
graduação plena;
IV — NIVEL Il: formação em nível superior em curso de licenciatura, de
graduação plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de
especialização na área, com duração minima de 360 (trezentos e sessenta)
o horas, com aprovação de monografia em Instituições Reconhecidas.
V — NIVEL Ill: formação em nível superior em curso de licenciatura, de
graduação plena, acrescida de Mestrado em educação, com defesa e
aprovação de dissertação em Instituições Reconhecidas.
VI — NIVEL IV: formação em nível superior em curso de licenciatura, de
graduação plena, acrescida de Doutorado em educação, com defesa e
aprovação de tese em Instituições Reconhecidas.
[+ 8 2º - Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em faixas de A a |,
associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em
programas de desenvolvimento para a carreira.
e $ 3º — O valor do vencimento do Nível Especial | corresponde 70% (setenta
por cento), do valor do vencimento do Nível |, tomado como referência para o
presente Plano de Cargos e Carreira.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc. Os
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
8 4º — O valor do vencimento do Nível Especial Il corresponde 90% (noventa
por cento), do valor do vencimento do Nível |, tomado como referência para o
presente Plano de Cargos e Carreira.
$ 5º - O valor do vencimento do Nível Il corresponde ao valor do vencimento do
Nível | acrescido de 26% (vinte e seis por cento).
8 6º - O valor do vencimento do Nível III, corresponde ao valor do vencimento
do Nível Il acrescido de 24% (vinte e quatro por cento).
8 7º —- O valor do vencimento do Nível IV, corresponde ao valor do vencimento
do Nível III acrescido de 16% (dezesseis e cinco por cento)
& 8º - Em um mesmo Nível ou Nível Especial, haverá uma diferença percentual
de 4% (quatro por cento) entre uma FAIXA e outra, de modo que a FAIXA B de
cada Nível corresponda ao valor da FAIXA A acrescido de 4% (quatro por
cento), e assim sucessivamente até a FAIXA I, que corresponde ao valor da
FAIXA H acrescido de 4% (quatro por cento).
Art. 11 - Ao Professor ingressante será atribuído o nível correspondente à
maior habilitação por ele adquirida.
Art. 12 - Os cargos dó Quadro de Pessoal Permanente de Apoio e
Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro
serão distribuídos na Carreira em Níveis aos quais estão associados critérios
de formação, habilitação, titulação, Classes e Faixas.
Art.13 - Os níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior
habilitação ou formação dentro dos Cargos assim considerada:
| — Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, Auxiliar de
Vigilância Escolar, Motorista Escolar I e Ile Auxiliar de Disciplina;
a) NIVEL I: com formação no 5º ano do Ensino Fundamental;
b) NIVEL Il: com formação no Ensino Fundamental Completo;
c) NIVEL Ill: com formação no Ensino Fundamental completo, acrescido de
curso de qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação,
atingindo o somatório de carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
d) NIVEL IV: com formação no Ensino Fundamental completo, acrescido de
curso de qualificação profissional em área relacionada à sua atuação, atingindo
o somatório de carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
&. 1º - Motorista Escolar | atuará em carro de pequeno porte, exigida a
habilitação mínima CNH categoria “C” e para o Motorista Escolar Il atuação
em carro de médio e grande porte exigida habilitação mínima CNH categoria
“pr.
H - Assistente Administrativo Educacional:
a) NIVEL I: com formação no Ensino Médio;
b) NIVEL Il: com formação do Nível Médio, acrescido de curso regular de
qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, atingindo
somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta horas)
c) NIVEL Ill: com formação no Ensino Médio, acrescido de curso regular de
qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, atingindo o
somatório de carga horária minima de 90 (noventa) horas;
d) NIVEL IV: com formação no Ensino Médio, acrescido de curso regular de
qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, atingindo o
somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte horas) horas.
HI - Secretário Escolar:
a) NIVEL |: com formação no Ensino Médio Complete com habilitação técnica
específica;
b) NIVEL IH: com formação do Nível Médio, acrescido de curso regular de
qualificação profissional, em área relacionada à sua atuação, atingindo
somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta horas)
c) NIVEL Ill: com formação no Ensino Médio Completo com habilitação técnica
específica, acrescido de curso regular de qualificação profissional, em área
relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de
90 (noventa) horas;
d) NIVEL IV: com formação no Ensino Médio Completo com habilitação técnica
específica, acrescido de curso regular de qualificação profissional, em área
relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de
120 (cento e vinte horas) horas.
8 2º - Excepcionalmente poderá ser admitido no cargo de Secretário Escolar, o
portador de curso obtido em Nível Médio sem a habilitação técnica em
Secretariado, desde que não haja concorrentes às vagas existentes.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (22) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc. os
(6 X6)
Doe.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
IV Digitador -
a) NIVEL I: com formação no Ensino Médio Completo com habilitação
técnica específica;
b) NIVEL II: com formação de Nível Médio, com habilitação técnica especifica
acrescido de curso regular de qualificação profissional, em área relacionada à
sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta)
horas;
c) NIVEL HI: com formação no Ensino Médio Completo com habilitação
técnica específica, acrescido de curso regular de qualificação profissional, em
área relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima
de 90 (noventa) horas;
d) NIVEL IV: com formação no Ensino Médio Completo com habilitação técnica
específica, acrescido de curso regular de qualificação profissional, em área
relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária minima de
120 (cento e vinte horas) horas.
83º - Os níveis de que trata este artigo desdobram-se em Faixas de A aL,
associadas a critérios de avaliação de desempenho e a Participação em
programas de desenvolvimento para a carreira.
Art. 14 - Para a progressão entre os Níveis dos ocupantes de Cargos de Apoio
e Administrativo, será mantido os seguintes percentuais:
a) Para os ocupantes do Cargo de Apoio obedecerá os percentuais de
40% (quarenta por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento);
b) Para os ocupantes do Cargo de Administrativo obedecerá os seguintes
percentuais de 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta
por cento).
I- Entre uma faixa e outra será mantido o percentual de 2,5% (dois e meio por
cento) de modo que a faixa B corresponderá ao valor da faixa A acrescido de
2,5% (dois e meio por cento), e assim sucessivamente até a faixa L.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO!
DO INGRESSO
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601-- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art. 15 - Os cargos da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro
com denominação estabelecida na Descrição de Cargos, da presente Lei, são
acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos
estabelecidos em Lei, sendo o ingresso no Nível correspondente a sua
formação e na Faixa inicial de vencimento do respectivo Nível atendido os
requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de
provas e títulos.
Art. 16 — Em caso de vacância, os Cargos deverão ser supridos por Concurso
Público que terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por igual periodo, obedecendo aos seguintes requisitos:
I- Existência de vagas.
H - Previsão de lotação numérica especifica para o cargo, distribuídas por área
especialização e a lotação.
HI - Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
8. 1º — Fica o município obrigado a nomear e dar posse e exercício aos
aprovados dentro das vagas estabelecidas no Edital do Concurso.
8. 2º - Todas as exigências referidas neste artigo deverão estar satisfeitas e
apresentadas até a data da nomeação, sendo desnecessária apresentá-las por
ocasião da inscrição do concurso.
Art. 17 - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a
inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 05% (cinco
por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
SEÇÃON
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 18 — O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo
exercício, a contar da data de seu início, durante o qual os ocupantes de cargo
da Rede Pública Municipal de Ensino, será submetido à avaliação de
desempenho, cumprindo todos os requisitos ensejadores da estabilidade, de
acordo com a legislação em vigor e obedecendo os seguintes critérios:
Cumprimento ao Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso
Todos pela Educação.
H. Cumprimento das Demandas Potenciais geradas por dimensão e
respectivos indicadores do PAR (Plano de Ações Articuladas ), a partir
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc 2
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
do diagnóstico elaborado pela Equipe da Secretaria Municipal de
Educação em conjunto com Especialistas do MEC em 11/12/2007.
It. Durante o período de estágio probatório previsto no caput deste artigo, a
aptidão e capacidade do servidor serão objetos de avaliação anual para o
desempenho do cargo, observando-se os seguintes requisitos:
a) Idoneidade Moral;
b) Assiduidade;
c) Disciplina;
d) Eficiência;
e) Pontualidade;
f) Responsabilidade;
9) Desempenho regular da função no cargo ocupado;
h) Resultado satisfatório da função no período em estágio;
i) Capacidade de iniciativa;
5) Produtividade.
IV- Seis meses antes de findar o período do estagio probatório, será
submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do
desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou
regulamento da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da
continuidade de apuração dos fatores enumerados nas alíneas A a J deste
Artigo.
Art.19-Quando o servidor, em estágio probatório, não preencher quaisquer dos
requisitos, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o
processo administrativo competente, dando ciência do fato, por escrito, caso
este não esteja impedido ou suspeito, conforme Art.18, da Lei Nº 9.784/99,
conjuntamente com a comissão de avaliação de desempenho da Secretaria
Municipal de Educação, o qual formulará parecer sobre o assunto, dando início
ao processo administrativo.
81º Formulado o parecer, dele será dado ciência ao servidor em estágio
probatório para oferecer, no prazo de 10(dez) dias, a sua defesa, dirigida ao
Secretário da Educação Municipal e Conselho Municipal de Educação.
8 2º Caberá recurso para o Chefe do Executivo Municipal, no prazo de
10(dez) dias a contar da remessa do parecer do Secretário da Educação, com
efeito devolutivo, podendo ter efeito suspensivo, a depender da oportunidade e
conveniência da Administração.
8 3º Apresentada à defesa, será o processo encaminhado para julgamento
do Chefe do Executivo Municipal, que decidirá pela exoneração do servidor em
estágio probatório, se aconselhável, ou pela sua permanência no serviço
público. '
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
20
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art.20- Sem prejuizo da iniciativa a que se refere o artigo anterior, compete ao
Secretário Municipal de Educação encaminhar ao Departamento de Pessoal
relatório circunstanciado sobre o cumprimento de cada um dos requisitos
exigidos, até 60(sessenta) dias antes da conclusão do prazo do estágio
probatório.
Parágrafo Único. Com base no relatório poderá, se for o caso, ser instaurado o
processo administrativo de que trata o art.19 desta Lei.
Art. 21- Comprovado, durante o estágio probatório, que o servidor público não
satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho seja
ineficaz, pode ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos no serviço,
na forma legal, independentemente de inquérito administrativo, por não se
tratar de punição.
1-O servidor não aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado.
H -Findo o prazo de estágio probatório, estará o servidor público
automaticamente confirmado no cargo como estável, caso não tenha sido
tomadas as providências de que tratam os artigos 18 e 19.
Art.22- O estágio probatório ficará suspenso na hipótese das seguintes
licenças:
E — Por motivo de doença em pessoa na familia;
H — Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor
público, civil ou militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
HI — Para ocupar cargo público eletivo.
Art.23- O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças
especificadas no art.22
Art.24 — Durante o estágio probatório o ocupante de cargo da Rede Pública
Municipal de Ensino, será proporcionado meio para sua integração e
desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público,
garantido através de acompanhamento pela equipe de suporte pedagógico da
escola.
& 1º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários
para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus servidores em
estágio probatório.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc. 13
Doc. I%
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
SEÇÃO 1
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 25- O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme
condições oferecidas aos servidores, mediante:
| - elaboração de plano de qualificação profissional;
H — estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
HI — estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que
assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos
humanos.
g$1º - A avaliação de desempenho a que se refere o inciso Il deve ser
compreendida como um processo global e permanente de análise de
atividades dentro e/ou fora da Rede de Ensino e deve ser um momento de
formação em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação
de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento,profissional.
$ 2º - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
| - Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis, tanto do
sistema quanto do servidor, com a participação direta do avaliado (auto-
avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação
também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo-se por
área de atuação todas as atividades e funções da mesma;
e
H — Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de
Ensino;
HI — Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de
indicadores qualitativos e quantitativos.
IV — Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo
avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades
detectadas para o desempenho profissional.
8 3º - As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação
própria definida por comissão interinstitucional constituída pelo Órgão da
Educação e as constantes nos incisos | e Ildo art.18.
| -Serão observados os seguintes critérios:
Rua Dr. Taxares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
a) A avaliação de desempenho será realizada em duas fases para o Grupo
Ocupacional do Magistério, sendo a primeira junto ao corpo discente e a
segunda junto ao corpo docente, ambas realizadas semestralmente, de acordo
com os procedimentos a serem definidos através de Instrução Normativa
oriunda da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal de Educação, que
estabelecerão os conceitos dos requisitos de avaliação, os indicadores de
avaliação, as respectivas fontes de informação, bem com os instrumentos a
serem utilizados no processo, submetendo ao Poder Legislativo Municipal.
b) A avaliação de desempenho será aplicada pelo menos duas vezes ao
ano, e seguirá calendário definido entre a Comissão de Representantes de
Professores da Rede Pública de Educação e Secretaria Municipal de
Educação.
Il -Para efeito de Avaliação de Desempenho será caracterizado:
a) desempenho REGULAR- quando, na avaliação do corpo discente,os
alunos atingirem nível de rendimento compreendido entre 60%(sessenta por
centoje 70% (setenta por cento);
b) desempenho BOM —quando, na avaliação do corpo discente, os alunos
atingirem nível de rendimento compreendido entre 71%(setenta e um por cento
) e 80% (oitenta por cento); '
c) desempenho ÓTIMO - quando,na avaliação do corpo discente, os
alunos atingirem nível de rendimento superior a 80% (oitenta por cento)
HI -As escolas e os professores responsáveis pelo rendimento escolar dos
alunos avaliados estarão igualmente submetendo-se à avaliação de
desempenho aplicado ao interesse da evolução da educação coletiva.
Art. 26- A avaliação de desempenho do corpo docente, bem como dos demais
profissionais em estágio probatório, será idêntica a do pessoal efetivo, que terá
como base os critérios de resultados e comportamentos.
8 1º- Os professores lotados nas escolas responsáveis pelo rendimento dos
alunos avaliados que tenham índices de desempenho BOM ou ÓTIMO, desde
que estejam relacionados direta e indiretamente com os resultados obtidos,
poderão concorrer a um número limitado de bolsas de incentivo, de caráter
temporário, com validade de 02( dois anos), cujos valores, quantidades e
procedimentos serão definidos através de Instruções Normativas.
8 2º- Somente poderá concorrer às bolsas de incentivos constantes do $ 1º
deste artigo, o professor que for avaliado e obtiver o rendimento mínimo de
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc. |5
“Doc
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
7O%(setenta por cento) na prova de conhecimento da área de atuação do
profissional da educação e o percentual mínimo de 80%(oitenta por cento ) na
avaliação de assiduidade e frequência.
8 3º- O número de bolsas de incentivo, assim como os respectivos valores,
estão diretamente vinculados à existência de recursos financeiros disponíveis
para tal fim, tomando por base o exercício anterior.
8 4º- A bolsa de incentivo constante do $ 1º deste artigo será bianual, podendo
ser automaticamente renovada, desde que o professor lotado na Escola
responsável pelo rendimento dos alunos avaliados, apresente índices de
desempenho OTIMO durante os anos letivos subsequentes, assim como seja
aprovado com rendimento mínimo de 80%(oitenta por cento) na prova de
conhecimentos objetivos concernentes à área de atuação do profissional da
Educação e percentual mínimo de 80%(oitenta por cento) na avaliação
assiduidade e frequência.
Parágrafo Único: Deverá existir uma comissão para avaliação de
desempenho, composta da Comissão de Representantes de Professores da
Rede Pública de Educação e Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 27 O desenvolvimento na carreira dos cargos da Rede Público Municipal
de Educação poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
I. Progresso Horizontal - passagem do servidor de um Nível ao seguinte, dentro
de uma mesma faixa obedecendo aos critérios especificados para a avaliação
de desempenho e o tempo de efetiva permanência na faixa;
H. Progressão Vertical - passagem do servidor de uma faixa para a
imediatamente superior obedecida os critérios de desempenho e de tempo de
serviço, observada em qualquer hipótese, o cumprimento de exigência de
3) participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurada
pela instituição;
WH. Progressão por Nova Habilitação/Titulação — passagem do servidor de um
Nível para o outro, conforme a exigência de titulação de cada Nível
independente do Nível onde se encontra.
Art.28 - O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Público
Municipal de Educação tem as funções de promover possibilidades e
Rua Dr. Tavares Bastos. sin-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
perspectivas de crescimento profissional, qualificação profissional e
produtividade no trabalho, reunindo interesses do Município e do servidor.
SUBSEÇÃO |
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
00
Art. 29 - A promoção na carreira é a passagem de um Nível para outro
mediante habilitação e/ou formação profissional previstos nesta Lei.
I - será promovido para o Nível Il, os ocupantes do Grupo Ocupacional de
Apoio, de Nível |, que obtiver a conclusão do Ensino Fundamental;
H - será promovido para o Nível Ill, os Ocupantes do Grupo Ocupacional de
Apoio, com formação no Ensino Fundamental Completo, acrescido de Curso de
Qualificação Profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo
somatório de carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
O HI - será promovido para o Nível IV, os ocupantes do Grupo Ocupacional de
Apoio, com formação no Ensino Fundamental Completo, acrescido de Curso de
Qualificação Profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo
somatório de carga horária mínima de 80 (oitenta) horas ;
IV - será promovido para o Nível IV, os ocupantes do Grupo Ocupacional de
Administrativo, com formação no Ensino Médio Completo, acrescido de Curso
(9) de Qualificação Profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo
somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta) horas;
V - será promovido para o Nível IV, os ocupantes do Grupo Ocupacional de
Administrativo, com formação no Ensino Médio Completo, acrescido de Curso
de Qualificação Profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo
somatório de carga horária mínima de 90 (noventa) horas;
0 06)
VI - será promovido para o Nível IV, os ocupantes do Grupo Ocupacional de
Administrativo, com formação no Ensino Médio Completo, acrescido de Curso
de Qualificação Profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo
somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas;
VII - será promovido para o Nível |, o Professor do Grupo Ocupacional do
Magistério; que se encontra na Grade Suplementar, Nível Especial | e Il que
obtiver o curso de Graduação com Licenciatura Plena;
VIll- será promovido para o Nível Il, o Professor do Grupo Ocupacional I; que
obtiver Formação em Nível Superior em Curso de Graduação, Licenciatura
Plena acrescida de Pós Graduação obtido em curso de especialização em sua
área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
com aprovação de monografia em instituições reconhecidas
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
IX- será promovido para o Nível Ill, o Professor do Grupo Ocupacional |; que
obtiver Formação em Nível Superior em Curso de Graduação, Licenciatura
Plena acrescida de Mestrado em Educação, com defesa e aprovação de
dissertação em instituições reconhecidas;
X- será promovido para o Nível Ill, o Professor do Grupo Ocupacional |; que
obtiver Formação em Nível Superior em Curso de Graduação, Licenciatura
Plena acrescida de Doutorado em Educação, com defesa e aprovação de tese
em instituições reconhecidas;
XI- A pós-graduação representa um aperfeiçoamento na graduação específica
e esta não poderá divergir de sua graduação e do cargo público que submeteu
ao concurso e nem utilizar com intuito de gratificação e mudança de cargo.
Xil- Nenhuma pós-graduação adquirida anterior ou posterior ao concurso
poderá ser incorporada para mudança de cargo, nem tão pouco levará a
ampliação de suas atribuições, especialmente, quando possuir várias
graduações ou cursos de pós-graduação.
Paragráfo único. As promoções previstas nos incisos deste artigo ocorrerão a
qualquer tempo e serão efetivadas mediante requerimento do Funcionário,
devidamente instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração
correspondente será paga retroativamente à data do protocolo.
SUBSEÇÃO lt
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 30 - A Progressão Vertical dar-se-à:
IL. Por Desempenho;
H. Por Tempo de Serviço.
Art. 31 - A progressão na Carreira é a passagem dos Profissionais do Grupo
Ocupacional Magistério, Apoio e Administrativo de uma faixa para outra, dentro
do mesmo Nível, e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de
avaliação de desempenho, com normas disciplinadas mediante Lei e
participação em atividades de formação e/ou qualificação profissional
relacionadas à Educação Básica, bem como a sua formação e a sua área de
atuação, nos termos de resolução específica.
$ 1º - A primeira progressão ocorrerá após o cumprimento do estágio
probatório.
S 2º - A avaliação de desempenho deve ser compreendida como um processo
permanente, em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática,
percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação
de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000'Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
83º - A Progressão Vertical por Desempenho far-se-ã mediante processo de
avaliação de desempenho, desde que cumpra interstício de O3(três) anos.
8 4º. A Progressão Vertical por Desempenho ocorrerá mediante alcance de,
no mínimo, 70%(setenta por cento) das expectativas de desempenho do
servidor, na última avaliação realizada. º
Art. 32 - A Secretaria Municipal da Educação garantirá os meios para
progressão do Funcionário.
Art. 33 - Não poderá ser utilizada a mesma Certificação, Titulação ou
comprovante de realização de atividades de formação e/ou qualificação
profissiorial para mais de uma forma de avanço na Carreira, seja por promoção
ou progressão.
Art. 34 - À Progressão Vertical por Antiguidade será atribuída ao servidor que
contar com 10 (dez) anos de efetivo exercício numa mesma classe.
Parágrafo Único — Quando um servidor passar para um nível superior, deverá
ser enquadrado na mesma faixa onde se encontrava no nível anterior. Se um
professor, por exemplo, passa do nível | para o nível Il e se encontrava na faixa
f do nível |, será enquadrado na faixa f do nível Il.
SUBSEÇÃO III
DA PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO OU TITULAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
Art. 35 - A Progressão por Nova Habilitação/Titulação - É a passagem do
servidor de 'uma faixa para outra, conforme a exigência de Titulação de cada
Nível independente do Nível onde se encontra.
8. 1º - Para os ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério cargo
Professor a Progressão por nova habilitação/Titulação ocorrerá:
a) os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova
habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo
de Professor, do Grupo Ocupacional Magistério somente serão considerados
para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada ou
reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se
forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.
b) a progressão do integrante do cargo de Professor ocorrerá a qualquer
tempo e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação
de certificado ou diploma devidamente instruído.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000,Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Dee |9
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
c) o professor com acumulação de cargo, prevista em Lei, poderá usar a nova
habiltação!titulação em ambos os Cargos, obedecidos os critérios
estabelecidos neste artigo.
S. 2º - Para os ocupantes do Grupo Ocupacional de Apoio cargo de
Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, Auxiliar de Vigilância
Escolar, Motorista Escolar le le Auxiliar de Disciplina ocorrerá:
a) A Progressão para o Nível de vencimento Il dar-se-á para o servidor que
concluir o Ensino Fundamental.
b) A Progressão para o Nível de vencimento Ill dar-se-á para o servidor
que concluir o Ensino Fundamental e curso de qualificação profissional, em
área relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima
de 40 (quarenta) horas.
c) A Progressão para o Nível de vencimento IV dar-se-á para o servidor que
concluir o Ensino Fundamental e curso de qualificação profissional em área
relacionada à sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de
80 (oitenta) horas.
d) Os cursos de qualificação profissional realizados pelos ocupantes de cargo
do Grupo Ocupacional de Apoio, para os fins previstos nesta Lei, serão
considerados somente se oferecidos por estabelecimento de Formação
Profissional devidamente reconhecido.
8. 3º Para os ocupantes do Grupo Ocupacional Administrativo ocupantes
do cargo de Assistente Administrativo Educacional, Secretario Escolar e
Digitador ocorrerá:
I- Cargo Assistente Administrativo Educacional
a) A Progressão para o Nível de vencimento Il dar-se-á para o servidor que
obtiver curso regular de qualificação profissional, em área relacionada à sua
atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta)
horas.
b) A Progressão para o Nível de vencimento IIl dar-se-á para o servidor
que obtiver curso regular de qualificação profissional, em área relacionada à
sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 90 (noventa)
horas.
c) A Progressão para o Nível de vencimento IV dar-se-á para o servidor
que concluir curso regular de qualificação profissional em área relacionada
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Dee. do
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
com a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 120
(cento e vinte) horas.
d) Os cursos de qualificação profissional realizados pelos ocupantes de cargo
do Grupo Ocupacional Administrativo, para os fins previstos nesta Lei, serão
considerados somente se oferecidos por estabelecimento de Formação
Profissional devidamente reconhecido.
H —- Cargo Secretário Escolar.
a) A Progressão para o Nível de vencimento Il dar-se-á para o servidor que
obtiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada à sua atuação,
atingindo o somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta) horas.
b) A Progressão para o Nível de vencimento III dar-se-á para o servidor que
obtiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada à sua atuação,
atingindo o somatório de carga horária mínima de 90 (noventa) horas.
c) A Progressão para o Nível de vencimento IV dar-se-á para o servidor que
concluir curso de aperfeiçoamento em área relacionada à sua atuação,
atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
d) Os cursos de qualificação profissional realizados pelos ocupantes de cargo
do Grupo Ocupacional Administrativo, para os fins previstos nesta Lei, serão
considerados somente se oferecidos por estabelecimento de Formação
Profissional devidamente reconhecido.
HI - Cargo Digitador:
a) A Progressão para o Nível de vencimento Il dar-se-á para o servidor que
obtiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada à sua atuação,
atingindo o somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta) horas.
b) A Progressão para o Nível de vencimento Ill dar-se-á para o servidor que
obtiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada à sua atuação,
atingindo o somatório de carga horária mínima de 90 (noventa) horas.
c) A Progressão para o Nível de vencimento IV dar-se-á para o servidor que
concluir curso de aperfeiçoamento em área relacionada à sua atuação,
atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
d) Os cursos de qualificação profissional realizados pelos ocupantes de cargo
do Grupo Ocupacional Administrativo, para os fins previstos nesta Lei, serão
considerados somente se oferecidos por estabelecimento de Formação
Profissional devidamente reconhecido.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc. 2/
20
(6 )
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art.36 - A Secretaria de Educação garantirá os meios para progressão dos
Servidores.
CAPÍTULO VI .
DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 37- A qualificação profissional, visando à valorização do servidor e à
melhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base no levantamento
prévio das necessidades, de acordo com o processo de qualificação
profissional da Secretaria de Educação Municipal ou por solicitação dos
servidores atendendo com prioridade a sua integração, atualização e
aperfeiçoamento.
Parágrafo Único - Ao servidor em estágio probatório fica garantido o
desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de, inseri-lo na
estrutura de organização da Rede Municipal de Ensino e da Administração
Pública.
Art. 38- O processo de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa do
Govemo, através da Secretaria de Educação, mediante convênio, ou por
iniciativa do próprio servidor, cabendo ao Município atender prioritariamente:
I - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os
servidores nomeados e integrantes do Quadro da Rede Pública Municipal de
Ensino, para informar sobre a estrutura e organização da Administração
Pública da Secretaria de Educação do Município, dos direitos e deveres
definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Municipal de Educação e
Plano Nacional de Educação;
H - Programas de Complementação de Formação, aplicados aos servidores
integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima
necessária às atividades do cargo;
HI - Programa de Capacitação - Aplicado aos servidores para incorporação de
novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e
tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos
específicos ao desempenho do seu cargo ou função;
IV - Programa de Desenvolvimento - Destinados à incorporação de
conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos
regulares oferecidos pela Instituição;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601]- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doce 22
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
V - Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos servidores com a finalidade
de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza
especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do cargo ou função,
podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios,
congressos e outros eventos similares;
VI - Programas de Desenvolvimento Gerencial - destinados aos ocupantes de
cargos de direção, gerência, assessoria e chefia, para habilitar os servidores ao
desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou função.
Art. 39- Os afastamentos para Qualificação Profissional do professor serão
estabelecidos e regulamentados no Estatuto do Magistério e nos decretos
regulamentares e no caso dos demais trabalhadores no Estatuto dos
Servidores Públicos.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO |
DO PLANO DE VENCIMENTOS
Art. 40- Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício instituído nesta
Lei, que compreende o vencimento, valor correspondente ao Nível e à Faixa
em que se encontra na Carreira, acrescido das gratificações aqui previstas.
Art. 41 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo da Rede
Pública Municipal de Ensino correspondente à natureza das atribuições e
requisitos de habilitação e qualificação.
Art. 42 — Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública
Municipal de Ensino atribui-se vencimentos sendo considerado o princípio de
igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de
funções inerentes ao cargo.
Art. 43 - A estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal Permanente da
Rede Pública Municipal de Ensino compõe o Anexo III desta Lei.
Art. 44 — Os proventos dos Servidores Públicos Aposentados dos Grupos
Ocupacionais do Magistério e de Apoio e Administrativo, serão revistos na
mesma proporção e data dos Servidores da Ativa, com fundamento no Art. 40
da Constituição Federal dado nova redação pela Emenda Constitucional nº 20
de 16 de dezembro de 1998, Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro
de 2003 e Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, quando os
mesmos tiverem se aposentado por Regime Previdenciário Próprio.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doce. 23
Doce Jy
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art. 45- O cálculo do vencimento do Quadro de Pessoal dos Grupos
Ocupacionais do Magistério, de Apoio e de Administrativo da Rede Pública
Municipal de Ensino far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente
atribuída.
SEÇÃO!
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 46- O adicional por tempo de serviço será pago sobre o vencimento
correspondente ao Nível e a Faixa em que se encontra na carreira a base de
05% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, segundo a
jornada de trabalho observado o limite de 35 (trinta e cinco) anos;
$1º- O direito a gratificação instituída neste artigo começa no dia em que o
servidor completar 05 (cinco) anos.
$ 2º - Sobre a gratificação de tempo de serviço de que trata o caput deste
artigo, não poderão incidir quaisquer vantagens.
é SEÇÃO 1
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE/DESLOCAMENTO
Art. 47- Aos ocupantes do Quadro dos Profissionais da Rede Pública Municipal
de Ensino, será proporcionado o pagamento da indenização de Transportes
para fazer jus às despesas ou parte delas, referente à locomoção para locais
de difícil acesso, calculada sobre o vencimento do Professor Nível I, Faixa A,
jomada de 20 (vinte) horas, da grade de Licenciatura Plena, na ordem a seguir.
a) De 1km a 05km = 10% (dez por cento);
b) De 5,001km à 10km = 15% (quinze por cento);
c) De 10,001km à 15km = 20% (vinte por cento);
d) De 15,001km à 20km = 25% (vinte e cinco por cento)
e) De 20,001km em diante = 30% (trinta por cento)
Parágrafo Único — A indenização de Transporte tipificada neste artigo será
paga integralmente quando o servidor desenvolver suas atividades durante
toda a semana, ou de forma proporcional aos dias trabalhados.
Art. 48 - Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação indica os locais e
estabelece os critérios através de portaria para a aplicação da vantagem
estabelecida no artigo anterior.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art. 49- A Indenização de Transporte só será devida quando o Município não
assegurar através de transporte próprio a locomoção/deslocamento dos seus
servidores.
1- A indenização de que trata o caput deste Artigo cessará quando o ocupante
do cargo da Rede Publica Municipal de Ensino for transferido para outro
estabelecimento que não apresente as condições então previstas;
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES
Art.50 - Serão concedidas gratificações pelo exercício de docência com alunos
portadores de necessidades especiais correspondente a 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento, para aqueles que atuem em classes distintas das demais,
nas escolas comuns ou em escolas especializadas.
$1º- Só fará jus à gratificação instituída neste artig,o o ocupante do cargo do
Magistério Público Municipal portador de certificado de curso específico na
área de Educação Especial com duração mínima de 160 (cento e sessenta)
horas.
8 2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo cessará quando o
ocupante do cargo da Rede Pública Municipal de Ensino for transferido para
outro estabelecimento que não apresente as condições então previstas.
Art. 51- Os ocupantes de cargo do Magistério quando na função de direção, de
vice-direção de unidade de Ensino da Rede Municipal farão jus à percepção de
vantagem calculada sobre o vencimento do Professor, Nível I, faixa A, da
jomada de 20 (vinte) horas da grade de Licenciatura Plena, obedecendo a
seguinte escala:
| - Diretores das Escolas conjuntas ou isoladas que funcionem em dois ou três
tumos, com número até 100 (cem) alunos - 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o vencimento do Professor de Nível |.
H — Diretores das Escolas conjuntas ou isoladas que funcionem! em dois ou
três tumos, com número 101 (cento e um) até 400 (quatrocentos) alunos - 30%
(trinta por cento) sobre o vencimento do Professor de Nível |.
HI — Diretores das Escolas conjuntas ou isoladas que funcionem em dois ou
três tumnos, com um número de 401 (quatrocentos e um) a 900 (novecentos)
alunos — 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do Professor Nível
R
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe 25
O
G2IIGITDDOO
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
IV - Diretores das Escolas conjuntas ou isoladas que funcionem em dois ou
três tumos, com um número acima de 900 (novecentos) alunos - 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento do Professor de Nível |. ,
$ 1º - O Vice-diretor, sem prejuízo da remuneração a que faz jus, perceberá
gratificação correspondente a 60% (sessenta por cento) da gratificação do
Diretor.
$ 2º - A Secretaria Municipal de Educação definirá através de portaria as
escolas que se enquadram no que estabelece este artigo, bem como a
definição daquelas que comportarão um Diretor ou um Diretor e um Vice-
diretor.
8 3º - O Diretor e/ou o Vice-Diretor integram o Quadro Permanente do Grupo
Ocupacional do Magistério que tem como função administrar a escola.
Art. 52 - Ao Diretor compete coordenar e supervisionar as atividades escolares,
desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa,
promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas
no Regimento Escolar.
Art. 53 - Ao Vice-Diretor compete administrar o tumo de sua responsabilidade,
supervisionar a execução de projetos pedagógicos e dos serviços
administrativos, substituindo o Diretor nas suas ausências e impedimentos e
demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art. 54 - Aos integrantes do Grupo Educacional do Magistério serão
garantidos:
a) Gratificação de 5% (cinco por cento) sobre os Cursos de Formação
Continuada a partir de 120 horas.
b) Gratificação de 26% (vinte e seis por cento) sobre os cursos de Pós
Graduação. (Especialização) Lato Sensu, calculado sobre o subsídios de sua
Graduação.
c) Gratificação de 24% (vinte e quatro por cento) sobre o Curso de
Mestrado Strictu Sensu, calculado sobre os subsídios de pós graduação
(especialização).
d) Gratificação de 16% (dezesseis por cento) sobre Curso de Doutorado,
calculado sobre os subsídios do Curso de Mestrado.
Art. 55 - Será garantido aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério
que exercem função de Suporte Pedagógico (40 horas) uma gratificação de
40% sobre o piso vencimental do Professor Nível | para os que atuam na sede
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 - CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc AL
6 R6)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
da Administração da Secretaria Municipal de Educação, recebendo dos 40% do
Fundeb.
|- Para Professor que exerce função de suporte Pedagógico Diretamente nas
Escolas serão assegurados os seguintes critérios:
a) Para o professor que exerce atividade de Suporte Pedagógico com
carga horária de 40h nas Escolas que funcionem em dois ou três tumos, com
número de até 100 (cem) alunos - 05% (cinco por cento) sobre o vencimento
do Professor de Nível |.
b) Para o professor que exerce atividade de Suporte Pedagógico com
carga horária de 40h nas Escolas que funcionem em dois ou três tumos, com
número de 101 (cento e um) até 400 (quatrocentos) alunos - 10% (dez por
cento) sobre o vencimento do Professor de Nível 1.
c) Para o professor que exerce atividade de Suporte Pedagógico com
carga horária de 40h nas Escolas que funcionem em dois ou três tumos, com
número de 401 (quatrocentos e um) até 900 (novecentos) alunos - 15%
(quinze por cento) sobre o vencimento do Professor de Nível |.
d) Para o professor que exerce atividade de Suporte Pedagógico com
carga horária de 40h nas Escolas que funcionem em dois ou três tumos, com
número acima de 900 (novecentos) alunos - 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento do Professor de Nível |.
CAPÍTULO VIII .
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO!
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 56 - É proibido a acumulação de cargos públicos e esta se entende a
empresas e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedade controlada direta
ou indiretamente pelo Poder Público.
8 1º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários observando, especialmente, o caso do
professor que apenas poderá ocupar dois cargos (duas matrículas), conforme
art.89, Lei Orgânica do Municipio de Marechal Deodoro;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc. 22
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
8 2º - Deve ser observado que as cargas horárias permitidas na soma das duas
matrículas, não poderão ultrapassar os limites das 60 horas, caso contrário
haverá acumulação indevida, devendo ser tomados os devidos
encaminhamentos legais para regularizar, observando o seguinte:
I-— o professor deverá exercer suas atribuições inerentes ao cargo que se
submeteu ao concurso e cumprir a sua carga horária, neste caso, deve
observar o seguinte:
a) o professor de Educação Infantil poderá ter duas matriculas de 25 horas,
ou seja, ter 50 horas;
b) o professor de matérias específicas apenas poderá ter duas matrículas
de 20 horas ou uma matrícula de 40 horas e outra de 20 horas;
c) o professor que apresente 25 horas em uma das matrículas, poderá
apenas ter 20 horas ou 25 horas em outra e que estas não ultrapassem às 60
horas.
H - Nenhum professor será designado para funções não constantes das
atribuídas do cargo que ocupa, para complementação de carga horária, sem
levar em consideração sua graduação e cargo que submeteu ao concurso
público, visto que poderá acarretar constrangimento ou assédio moral.
8 3º - Todas as ampliações de carga horária de professor deverão ser apenas
em caráter emergencial, não poderá ultrapassar de 6 meses e sem
prorrogação, terminando antes da realização do concurso público, devendo
ainda ser observado as suas habilitações (graduação), carga horária disponível
e apenas para fim especifico de professor em sala de aula.
8 4º - As ampliações de carga horária, deve apenas ser considerada efetiva
após concurso público, enquanto que no caso de direito adquirido esta deverá
ser dada dentro de sua habilitação (graduação) e no cargo que submeteu ao
concurso.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo deverá ser observado pelo Poder
Executivo, conforme preconiza o art. 89, XV, da Lei Orgânica do Município,
levando os casos que se tenha ciência a regularização imediatamente, ou seja,
em 5 dias.
Art. 57 - Aos ocupantes de cargo de Pessoal Administrativo | e Il fica
estabelecido a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais . )
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe. 28
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
SEÇÃO
DAS FÉRIAS
Art. 58 - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão
jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas
etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o
término do 1º semestre escolar.
Art. 59 - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional de Apoio e
Administrativo farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
Art. 60- As férias somente poderão ser interrompidas por .motivos de
calamidade pública, licença maternidade, comoção intema, convocação para
júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 61- Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo da
Rede Pública Municipal de Ensino, por ocasião das férias, um adicional sobre a
remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
- CAPÍTULOIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 - Os atuais integrantes do Magistério, de Apoio e de Administrativo da
Rede Pública Municipal de Ensino, estáveis, concursados, regulares e
habilitados, serão transferidos para o Novo Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos, mediante enquadramento, obedecidos os critérios
estabelecidos nesta Lei.
8 1º - Os que não preencherem os requisitos exigidos terão assegurados os
direitos da situação em que foram admitidos, passando para o Quadro
Suplementar.
8 2º - Os que vierem a atender os requisitos terão o seu enquadramento na
forma desta Lei.
Art. 63 - Os servidores que se encontrem à época de implantação do Novo
Plano de Cargos e Carreira, em licença para trato de interesse particular, serão
enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
20
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art. 64 — Os servidores do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de
Ensino de Marechal Deodoro que se encontram à disposição de outros
órgãos, com ou sem ônus, não serão enquadrados nos termos desta Lei, salvo
retorno para o efetivo exercício das suas funções.
Art. 65 — O Plano de Cargos e carreira do Sistema Publico Municipal será
implantando de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, no prazo
máximo de 90(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art.66 - Fica assegurado o mês de maio, para revisão dos valores do piso
vencimental dos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal
Deodoro, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação.
Art. 67- Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder ABONO
ESPECIAL, em valores proporcionais ao vencimento ou salário dos
Profissionais de Educação ao final de cada exercício financeiro, desde que
estejam em efetivo exercício na Educação Básica , sempre que o dispêndio
com vencimento, salários, gratificações e encargos sociais, não atingirem a
aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos
destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Preconizado na
Emenda Constitucional nº 53 de 28 de dezembro de 2006.
Art. 68- Nenhuma redução remuneratória poderá resultar do enquadramento,
assegurado ao servidor o direito ao valor da diferença entre a remuneração
total legalmente percebida, na data desta Lei, e o vencimento ou salário
correspondente, como vantagem pessoal única, nominalmente identificada,
inalterável em seu quantum, ficando extintas todas as vantagens, gratificações
adicionais, abonos, verbas de representação e outras espécies remuneratórias
incorporadas.
Art. 69 - Ao ocupante de cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de
Marechal Deodoro são assegurados, nos termos da Constituição Federal,
além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros
dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) | inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da
categoria.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Art. 70 - É assegurado ao ocupante de cargo da Rede Pública Municipal de
Ensino de Marechal Deodoro o direito à licença para o desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que
pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração e
direitos.
Parágrafo Único - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser
prorrogada no caso de reeleição.
Art. 71- Os servidores dos Grupos Ocupacionais Magistério e Apoio e
Administrativo em desvio de função, exercendo outras atividades diferentes
daquelas referentes ao seu cargo atual, só se enquadrarão quando do retorno
às atividades inerentes ao cargo e nele permanecendo.
Art. 72 — Os Profissionais da Educação do Quadro de Pessoal Permanente da
Rede Pública Municipal de Ensino, aposentados nos cargos Ocupacionais de
Magistério de Apoio e de Administrativo, terão proventos revistos para inclusão
dos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, com
fundamento no parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 73- O servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá
requerer reavaliação junto a Comissão para Enquadramento no Quadro do
Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino dentro de um prazo de 60
(sessenta) dias da publicação daquele ato.
81º - Até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da presente
Lei, os servidores do Quadro do Pessoal Permanente da Administração Pública
Municipal, lotados na Secretaria de Educação poderão optar em permanecer
nos seus cargos. '
Art. 74- Será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o
processo de enquadramento, que será feito num prazo de 60 (sessenta) dias,
composta de profissionais do quadro fixo da Secretaria Municipal de Educação,
representantes do Sindicato e da representatividade dos professores no
Conselho Municipal de Educação.
Art. 75- Fica assegurado ao Professor, estudante, o afastamento de suas
atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter
permanente, para participar de estágio curricular supervisionado, obrigatório,
na área de educação, quando houver incompatibilidade do horário de trabalho
com o do estágio.
Rua Dr. Tavares Basios. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe.3h
6 6)
6 86)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
SEÇÃO 11 .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO |
DO ENQUADRAMENTO
Art. 76- O enquadramento dos servidores do Quadro do Pessoal Permanente
da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro dar-se-á conforme
critérios de habilitação e de tempo de efetivo exercício no Serviço Público
Municipal, em Níveis e Faixas vencimentais iguais ou superiores aos que já
ocupam no momento da implantação do Novo Plano garantido a continuidade
da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito (para aqueles
que se encontram em atividades), observando-se ainda, a jornada de trabalho.
Parágrafo Único - Os cargos do Grupo Ocupacional Especialista em
Educação — Orientador Educacional, Administrador Escolar, Supervisor
Escolar, Auxiliar de Supervisão e Pedagogo na condição de cargos em
extinção permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento igual
ao que é oferecido ao Professor e garantido o vencimento correspondente ao
nível de formação, inclusive o direito ao desenvolvimento na carreira, para
aqueles que se encontrem em atividade.
Art. 77- Os servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério
Público Municipal, estável, concursados, regulares e habilitados, serão
enquadrados nas Faixas a, b, c, d, e, f, 9, h, i, do Quadro de Carreira, no Nível
de habilitação que lhes corresponder, conforme estabelece o Art. 76,
observando os critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo IV desta
Lei.
| — ficam enquadrados no Nível Especial |, os atuais ocupantes do Cargo de
Professor , portadores de curso de magistério em nível médio e os de nível
médio com formação do magistério acrescido de Estudos Adicionais;
II — ficam enquadrados no Nível Especial II, os atuais ocupantes do Cargo de
Professor ou Especialista em Educação, portadores de curso de Licenciatura
Curta;
HI — ficam enquadrados no Nível | os atuais ocupantes de cargo de Professor
e Especialistas em Educação portadores de curso de Licenciatura Plena;
IV — ficam enquadrados no Nível Il os atuais ocupantes de cargo de Professor
e Especialistas em Educação portadores de curso de Licenciatura Plena com
Especialização.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc. 32
ESTADO DE ALAGUA>
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Voc. 3 3
Gabinete da Prefeita
V — ficam enquadrado no Nível IIl os atuais ocupantes de cargo de Professor e
Especialistas em Educação portadores de curso de Licenciatura Plena com
Mestrado.
VI — ficam enquadrado no Nível IV os atuais ocupantes de cargo de Professor
e Especialistas em Educação portadores de curso de Licenciatura Plena com
Doutorado.
Art. 78 - Os atuais servidores lotados na Secretaria de Educação
componentes do Quadro de Pessoal Permanente do Grupo Ocupacional de
Apoio e de Administrativo, com habilitação mínima exigida, concursados ou
estáveis, serão enquadrados nas Faixas a, bc, d,e,f,g, h,i,j, | do Quadro
de Carreira, no Nível de Habilitação que lhes corresponder, conforme
estabelece o Art. 76, observado os critérios de tempo de serviço estabelecidos
no Anexo IV desta Lei.
Art.79 —- Os servidores aposentados por regime previdenciário próprio
pertencentes ao Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino terão direito ao
enquadramento, de acordo com a grade de vencimento que corresponda a sua
habilitação/titulação, obtida durante o efetivo exercício das funções de seu
cargo.
SUBSEÇÃO Il
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 80 - A Parte Suplementar do Quadro do Pessoal da Rede Pública
Municipal de Ensino é composta de cargos não compatíveis com o sistema de
classificação adotado por esta Lei.
Art. 81 - Serão estabelecidos 02 (dois) padrões de vencimentos designados
pelas letras A e B, conforme critérios estabelecidos no anexo V.
Art. 82- Aos ocupantes de cargo da Parte Suplementar ficam assegurados os
direitos adquiridos sob a vigência da legislação anterior.
Art. 83- Fica vedado o ingresso na estrutura da Parte Suplementar, cujos
cargos atuais serão extintos à medida de sua vacância.
Parágrafo Único - Responderá administrativamente, civil e penalmente a
autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor na Parte
Suplementar.
Art. 85 - Poderá o ocupante de cargo da Parte Suplementar, a qualquer tempo,
ter ingresso na Parte Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de
Marechal Deodoro, desde que faça prova de sua indispensável qualificação.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
a"
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Profeita
SEÇÃO It
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.86- O Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública
Municipal de Ensino de Marechal Deodoro será implantado de acordo com as
normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 87- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 88- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 23 de maio de 2008.
Art. 89- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 671/98
de 29 de maio de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 04 DE
JULHO DE 2008.
, « Ns x AN
DANIELLI MEDEIROS DÂMASO DE ALMEIDA
PREFEITA EM EXERCÍCIO
Rua Dr. Tavares Bastos. sn-Fone (82) 3263-260! - CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ 12.200.275/0001-58
Doc.
34
Doe. às
(6) . ”
ES)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO I
Estrutura dos Cargos do Quadro Permanente
CARGOS 'FAIXAS iNível
a Professor a :Especial |.
Db el
, c
d NívellalV,
, e
: f
g
E
a I
Educacionais; o i
d'
(8) - Auxiliar de Vigilância Escolar; ; ,
5) 9!
- Motorista Escolar n
- Auxiliar de Disciplina !
- Assistente Administrativo
Educacional; ;
'
- Secretário Escolar;
- Digitador
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601-- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc. 3G
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO IH
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: PROFESSOR GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Exerce a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os
conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno
condições de exercer sua cidadania;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às
atividades de ensino;
Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e
propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem
operacionalizados;
Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania,
proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade
de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tomnando-o
agente de transformação social;
Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas
administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das
atividades docentes e discentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA
EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além
de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar,
. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc 33
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; *
Participa do planejamento geral da escola;
Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participa da escolha do livro didático;
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,
capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
10.Acompanha e orienta estagiários;
11.Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15.Confecciona material didático;
16.Realiza atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e
outros;
17.Avala e participa do encaminhamento dos alunos portadores de
necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades
especiais no ensino regular;
20.Propiciam aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua
preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de
trabalho; '
21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios
estudantis e similares;
22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a
comunidade;
23.Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
24. Participa do conselho de classe;
25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
26. Incentiva o gosto pela leitura;
27.Desenvolve a auto-estima do aluno;
28. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;
29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da
escola;
30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31.Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o
cumprimento da legislação de ensino;
32.Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades
de ensino-aprendizagem;
33.Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão
escolar,
35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
DONO
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
36. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento
escolar do aluno;
37.Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38.Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
40. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
41. Executa outras atividades correlatas.
EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e
discente da unidade escolar;
. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos
humanos;
Elabora relatórios de dados educacionais;
. Emite parecer técnico;
. Participa do processo de lotação numérica;
Zela pela integridade física e moral do aluno;
10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;
11. Participam da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de
políticas de ensino;
12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da
escola;
13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos;
14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros;
15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar;
16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios
estudantis e outros;
17.Participa da análise do plano de organização das atividades dos
professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade,
disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;
18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino;
19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
21.Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,
capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
23.Coordena as atividades de integração da escola com a família e a
comunidade;
24. Coordena conselho de classe;
25.Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
26.Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
q Rs
[eo No NO)
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe. 39
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
27.Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
28.Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o
cumprimento da legislação de ensino;
29.Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento
satisfatório da unidade escolar,
30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de
pessoal da área de educação;
31. Apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
32.Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta
pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da
participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através
de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do
conhecimento sobre a realidade do aluno;
34.Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos
tecnológicos nas unidades escolares;
35.Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e
administrativa, e conselho escolar; .
36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da
relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o
contexto sócio-político-econômico;
37.Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem
os currículos da educação básica;
38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates,
estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de
discussão do currículo pleno da escola;
39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal
docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e
demais eventos;
40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de
reprovação e evasão escolar;
41.Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem
desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e
implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa
educação transformadora;
42.Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar;
43. Participa da análise e escolha do livro didático;
44. Acompanha e orienta estagiários;
45. Participa de reuniões interdisciplinares;
46.Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de
necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
47.Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
48.Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua
preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de
trabalho;
49.Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e
administrativos da escola;
50. Trabalha a integração social do aluno; .
51.Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e
outros;
52.Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a
demanda e a oferta no mercado de trabalho;
53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos
alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a
serem adotadas;
54. Divulga experiências e materiais relativos à educação;
55.Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes
administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
56. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos
diversos;
57.Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-
pedagógicas da escola;
58.Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao
currículo e à vida escolar do aluno;
59. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus
componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para
garantir eficácia do processo educativo;
60. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas
extintas; '
61.Participa da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pelo
Sistema Municipal de Ensino, apresentando subsídios para tomada de
decisões a partir dos resultados das avaliações,
62. Participa da gestão democrática da unidade escolar,
63. Executa outras atividades correlatas.
REQUISITOS
INSTRUÇÃO
ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
e Graduação em Licenciatura Plena para atuação nos diferentes níveis
e modalidades de ensino, e excepcionalmente até a década da
Educação poderá ser admitida, como formação mínima para o
exercício da docência na Educação Infantil e nas quatro primeiras
séries do Ensino Fundamental, a obtida em nível médio com
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 .
Doc-H0
Doe-4|
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
formação de Magistério. Para atuação na Educação Especial será
exigido curso de especialização na área.
ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
e Habilitação específica, obtida em curso de Graduação em Pedagogia
ou Pós-Graduação, garantida nesta formação, a base comum
nacional.
EXPERIÊNCIA
e Para os Professores em Atividade de Suporte Pedagógico será
exigido a experiência docente de 02 (dois) anos para o exercício
destas atividades.
CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁFICAS ADICIONAIS
O ocupante do Cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para
retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e
soluções; capacidade de expressão verbal e escrita; capacidade de persuasão;
responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais,
equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos
frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades,
técnicos e público em geral; capacidade de lidar com informações
confidenciais.
ANEXO H
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realiza serviços de conservação, manutenção e limpeza em geral;
recebe e entrega documentos, correspondências e objetos, encaminha
pessoas aos diversos setores da Instituição, executa tarefas auxiliares de
natureza simples. inerentes ao preparo e distribuição de merendas,
selecionando alimentos, preparando refeições e distribuindo-as ao alunado,
para atender ao Programa de Merenda Escolar.
Rua Dr Tarxares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12 200.275/0001-58 -
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Executa serviços internos e externos, recebendo ou entregando
documentos, mensagens ou objetos, assinando ou solicitando protocolos
para comprovar a execução do serviço;
2. Coopera no encaminhamento do público aos diversos setores da Instituição,
acompanhando ou prestando informações;
3. Abastece máquinas e equipamentos e efetua limpeza periódica, garantindo
condições apropriadas ao bom funcionamento;
4. Opera máquinas copiadoras garantindo a qualidade dos serviços e o
controle das cópias solicitadas,
5. Serve água, café e lanche, preparando-os quando necessário;
6. Zela pela boa organização da copa, limpando-a guardando os utensílios e
mantendo a ordem e higiene do local;
7. Zela pelo ambiente de trabalho varrendo, lavando, espanando e mantendo
a ordem e segurança dos equipamentos;
8. Efetua serviços de embalagem, arrumação, transporte e remoção de
móveis, máquinas, pacotes, caixas e materiais diversos;
9. Coleta o lixo dos depósitos, para depositá-lo na lixeira ou incinerador;
10.Abre e fecha portas e janelas da Instituição nos horários regulamentares,
responsabilizando-se pela entrega das chaves;
11. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação;
12.Efetua o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da
merenda, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e
instruções estabelecidas;
13. Seleciona os alimentos necessários ao preparo das refeições, separando-os
e pesando-os de acordo com o cardápio do dia, para atender os programas
alimentares;
14.Distribui as refeições preparadas, entregando-as conforme rotina
determinada, para atender aos estudantes;
15.Registra o número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos
próprios, para possibilitar cálculos estatísticos;
16. Informa quando há necessidade de reposição de estoques e de utensílios;
17. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
REQUISITOS
1. Instrução:
e 5º ano série do Ensino Fundamental.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601-- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe. 4a
Lia. 44
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
e Habilitação mínima CNH categoria “C” com experiência de 02 (dois)
anos.
ANEXO Il
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: MOTORISTA ESCOLAR IX
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Dirige veículos de transporte escolar de grande porte para
atendimento a Rede Pública Municipal de Ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA
10. Conduz estudantes a estabelecimentos de ensino, quando necessário;
11.Zela pela integridade física dos estudantes dirigindo com habilidade e se
relacionando com os alunos passageiros de forma idônea e moral;
12. Responsabiliza-se pela entrega de correspondência, volumes e cargas em
geral do Sistema de Ensino;
13. Transmite recados;
14. Cuida do abastecimento e conservação do veículo;
15. Registra em formulário próprio, o consumo de combustível;
16. Faz reparos de emergência, quando necessário;
17. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação.
18. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
REQUISITOS
Motorista |
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
2. Instrução:
e 5º ano do Ensino Fundamental.
e Habilitação mínima CNH categoria “D” com experiência de 02 (dois)
anos.
ANEXO
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preserva a integridade dos bens patrimoniais da Instituição.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Faz ronda diuma e noturna nas dependências internas e externas da
Instituição;
. Exerce vigilância sobre veículos;
. Atende telefonemas fora do expediente normal da escola;
. Transmite recados;
. Presta informações;
. Verifica a segurança de portas e janelas;
. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação;
Preserva a conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis;
Executa outras tarefas correlatas ao cargo.
NON AwWON
O o
REQUISITOS
1. Instrução:
e 5º ano do Ensino Fundamental.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 - CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro '
Gabinete da Prefeita
ANEXO
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa tarefas de rotina administrativa, tais como: recepciona e atende
ao público, recebe, protocola e informa documentos, organiza e mantém
arquivos, exerce atividades de telefonia, fax, telex, digita e datilografa textos,
documentos, dados e informações.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Recepciona e atende ao público intemo e extemo, orienta e fomece
informações;
. Recebe, confere, protocola e encaminha correspondências e documentos
aos setores da Instituição ou a outros órgãos;
Classifica documentos e correspondências;
. Prepara boletins, histórico escolar e transferências;
. Atualiza cadastros, fichários e arquivos;
- Atende e efetua chamadas telefônicas relativas a demanda do serviço;
. Digita e datilografa textos, documentos, relatórios e correspondências
transcrevendo originais manuscritos e impressos;
. Preenche formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados,
consulta de documentos e demais fontes,
9. Informa processos em tramitação nas Unidades de trabalho através de
consultas nas fontes disponíveis;
10.Assessora a chefia no levantamento e distribuição dos serviços
administrativos da Unidade;
11. Efetua cálculos;
12. Secretaria reuniões e outros eventos;
13. Auxilia na elaboração de relatórios e projetos;
14.Organiza e conserva arquivos e fichários ativos e inativos da Unidade
Administrativa;
15. Requisita e controla material de consumo e permanente da Unidade onde
atua;
“ONnAO N
[0]
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
16. Mantém contatos intemos e/ou externos para discutir ou pesquisar assuntos
relacionados com outras Unidades Administrativas, de natureza legal ou
financeira, de interesse da Instituição;
17.Confere, notifica e relaciona as despesas da Unidade de Serviço;
18. Executa serviços auxiliares diversos, relativos ao apoio financeiro e contábil;
19.Participa direta ou indiretamente de serviços relacionados à verba,
processos e convênios;
20. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação;
21. Executa outras tarefas inerentes ao cargo.
REQUISITOS
Instrução:
Nível Médio Completo.
»
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realiza atividades de assessoramento à direção da escola,
responde pela secretaria e serviços administrativos, analisa, organiza,
registra e documenta fatos ligados à vida escolar dos alunos e pessoal da
Escola.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Coordena e supervisiona os trabalhos de secretaria da escola;
2.
3. Zela pela identidade da vida escolar do aluno e pela autenticidade dos
Atende ao pessoal da escola e da comunidade e ao público em geral;
documentos escolares;
. Coordena o registro das notas na ficha individual do aluno;
- Abre prontuário para alunos novos e arquiva os de alunos concluintes,
transferidos e desistentes;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
6. Levanta dados referentes a aprovação, recuperação e reprovação dos
alunos;
. Divulga resultados de aprovação, recuperação e reprovação dos alunos;
. Lavra atas de resultados finais;
- Responsabiliza-se por toda escrituração, expedição de documentos
escolares, certificados de conclusão do Ensino Fundamental e registro de
diplomas e certificados de conclusão dos cursos, bem como a autenticação
dos mesmos;
10. Analisa o expediente e submete-o ao despacho do diretor,
11.Coordena a organização e conservação do arquivo ativo e inativo da escola;
12. Mantém em sigilo a documentação atinente à vida escolar dos alunos, e a
vida profissional dos servidores da escola;
13. Analisa, instrui e divulga documentos que favorecem o cumprimento das
normas vigentes que se referem a recuperação, matrícula, transferência,
registro da vida escolar do aluno e da vida funcional do pessoal da escola;
14. Realiza levantamentos dos serviços administrativos da unidade escolar e os
distribui em conjunto com a direção da escola;
15. Redige ofícios, relatórios e formulários estatísticos;
16. Encaminha aos órgãos competentes documentos diversos;
17. Prepara o relatório de frequência do pessoal da escola;
18. Participa com todos os setores da escola, dos aspectos administrativos e
pedagógicos;
19.Convoca o pessoal por determinação da direção e/ou conselho escolar para
reuniões de caráter pedagógico ou administrativo;
20. Participa de reuniões, sessões de estudos, seminários, congressos e cursos
na sua área de atuação;
21.Garante o apoio material e administrativo ao conselho escolar,
22. Executa outras atividades correlatas.
O on
REQUISITOS
Instrução:
Nível Médio com habilitação técnica em Secretariado.
Em caráter excepcional, formação de Nível Médio Completo.
Rua Dr. Tavares Bastos, sn-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe. YR
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: DIGITADOR
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa tarefas de rotina administrativa, digita textos, documentos, dados e
informações.
DESCRIÇÃO DETALHADA
22. Prepara boletins, histórico escolar e transferências;
23. Atualiza cadastros, fichários e arquivos digitais;
24.Digita textos, documentos, relatórios e correspondências transcrevendo
originais manuscritos e impressos;
25. Preenche formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados,
consulta de documentos e demais fontes,
26. Efetua cálculos;
27. Auxilia na elaboração de relatórios e projetos;
28. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação;
29. Executa outras tarefas inerentes ao cargo.
REQUISITOS
Instrução:
Nível Médio Completo.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 .
Doc. iyq
Doe- 5p
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO III
-
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO CARGO AUXILAIR DE SERVIÇOS GERAIS
GRADES DE VENCIMENTOS
[FAIXA | FORMAÇÃO | ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO COM
ATÉ 2 SINOS compETo QUALIFIGAG O VE O TIORAS CURSO DE QUALIFIDAÇÃO DE 80 HORAS
FUNDAMENTAL (3)
aba 677,16 812,60 1.056,38
574,48 660,65 792,78 1.030,61
560,46 644,53 773,44 —T 1.005,47
” 546,79 628,81 754,58 , 980,95 o
533,46 613,48 736,17. 957,02 ==]
| 52045 — 598,51 718,22 933,68 ,
507,75 583,92 700,70 910,61
— “495,37 569,67 683,61 888,69 —
| E 483,29 555,78 666,94 867,02
à |
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
['q
(9)
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doc- 49
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO Il
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: MOTORISTA ESCOLAR I
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Dirige veículos escolar de pequeno porte para atendimento a Rede
Pública Municipal de Ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA
. Conduz estudantes a estabelecimentos de ensino, quando necessário;
. Zela pela integridade física dos estudantes dirigindo com habilidade e se
relacionando com os alunos passageiros de forma idônea e moral;
3. Responsabiliza-se pela entrega de correspondência, volumes e cargas em
geral do Sistema de Ensino;
. Transmite recados;
Cuida do abastecimento e conservação do veículo;
. Registra em formulário próprio, o consumo de combustível;
Faz reparos de emergência, quando necessário; .
Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação.
. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
Na
o NDA
REQUISITOS
Motorista |
1. Instrução:
e 5º ano do Ensino Fundamental.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ,
Lia. 44
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
e Habilitação mínima CNH categoria “C” com experiência de 02 (dois)
anos.
ANEXO Il
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: MOTORISTA ESCOLAR IX
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Dirige veículos de transporte escolar de grande porte para
atendimento a Rede Pública Municipal de Ensino.
DESCRIÇÃO DETALHADA
10. Conduz estudantes a estabelecimentos de ensino, quando necessário;
11.Zela pela integridade física dos estudantes dirigindo com habilidade e se
relacionando com os alunos passageiros de forma idônea e moral;
12. Responsabiliza-se pela entrega de correspondência, volumes e cargas em
geral do Sistema de Ensino;
13. Transmite recados;
14. Cuida do abastecimento e conservação do veículo;
15. Registra em formulário próprio, o consumo de combustível;
16. Faz reparos de emergência, quando necessário;
17. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação.
18. Efetua outras tarefas correlatas ao cargo.
REQUISITOS
Motorista |
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
2. Instrução:
e 5º ano do Ensino Fundamental.
e Habilitação mínima CNH categoria “D” com experiência de 02 (dois)
anos.
ANEXO
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: APOIO E ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Preserva a integridade dos bens patrimoniais da Instituição.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Faz ronda diuma e noturna nas dependências internas e externas da
Instituição;
. Exerce vigilância sobre veículos;
. Atende telefonemas fora do expediente normal da escola;
. Transmite recados;
. Presta informações;
. Verifica a segurança de portas e janelas;
. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação;
Preserva a conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis;
Executa outras tarefas correlatas ao cargo.
NON AwWON
O o
REQUISITOS
1. Instrução:
e 5º ano do Ensino Fundamental.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 - CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro '
Gabinete da Prefeita
ANEXO
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa tarefas de rotina administrativa, tais como: recepciona e atende
ao público, recebe, protocola e informa documentos, organiza e mantém
arquivos, exerce atividades de telefonia, fax, telex, digita e datilografa textos,
documentos, dados e informações.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Recepciona e atende ao público intemo e extemo, orienta e fomece
informações;
. Recebe, confere, protocola e encaminha correspondências e documentos
aos setores da Instituição ou a outros órgãos;
Classifica documentos e correspondências;
. Prepara boletins, histórico escolar e transferências;
. Atualiza cadastros, fichários e arquivos;
- Atende e efetua chamadas telefônicas relativas a demanda do serviço;
. Digita e datilografa textos, documentos, relatórios e correspondências
transcrevendo originais manuscritos e impressos;
. Preenche formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados,
consulta de documentos e demais fontes,
9. Informa processos em tramitação nas Unidades de trabalho através de
consultas nas fontes disponíveis;
10.Assessora a chefia no levantamento e distribuição dos serviços
administrativos da Unidade;
11. Efetua cálculos;
12. Secretaria reuniões e outros eventos;
13. Auxilia na elaboração de relatórios e projetos;
14.Organiza e conserva arquivos e fichários ativos e inativos da Unidade
Administrativa;
15. Requisita e controla material de consumo e permanente da Unidade onde
atua;
“ONnAO N
[0]
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
16. Mantém contatos intemos e/ou externos para discutir ou pesquisar assuntos
relacionados com outras Unidades Administrativas, de natureza legal ou
financeira, de interesse da Instituição;
17.Confere, notifica e relaciona as despesas da Unidade de Serviço;
18. Executa serviços auxiliares diversos, relativos ao apoio financeiro e contábil;
19.Participa direta ou indiretamente de serviços relacionados à verba,
processos e convênios;
20. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação;
21. Executa outras tarefas inerentes ao cargo.
REQUISITOS
Instrução:
Nível Médio Completo.
»
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Realiza atividades de assessoramento à direção da escola,
responde pela secretaria e serviços administrativos, analisa, organiza,
registra e documenta fatos ligados à vida escolar dos alunos e pessoal da
Escola.
DESCRIÇÃO DETALHADA
1. Coordena e supervisiona os trabalhos de secretaria da escola;
2.
3. Zela pela identidade da vida escolar do aluno e pela autenticidade dos
Atende ao pessoal da escola e da comunidade e ao público em geral;
documentos escolares;
. Coordena o registro das notas na ficha individual do aluno;
- Abre prontuário para alunos novos e arquiva os de alunos concluintes,
transferidos e desistentes;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
6. Levanta dados referentes a aprovação, recuperação e reprovação dos
alunos;
. Divulga resultados de aprovação, recuperação e reprovação dos alunos;
. Lavra atas de resultados finais;
- Responsabiliza-se por toda escrituração, expedição de documentos
escolares, certificados de conclusão do Ensino Fundamental e registro de
diplomas e certificados de conclusão dos cursos, bem como a autenticação
dos mesmos;
10. Analisa o expediente e submete-o ao despacho do diretor,
11.Coordena a organização e conservação do arquivo ativo e inativo da escola;
12. Mantém em sigilo a documentação atinente à vida escolar dos alunos, e a
vida profissional dos servidores da escola;
13. Analisa, instrui e divulga documentos que favorecem o cumprimento das
normas vigentes que se referem a recuperação, matrícula, transferência,
registro da vida escolar do aluno e da vida funcional do pessoal da escola;
14. Realiza levantamentos dos serviços administrativos da unidade escolar e os
distribui em conjunto com a direção da escola;
15. Redige ofícios, relatórios e formulários estatísticos;
16. Encaminha aos órgãos competentes documentos diversos;
17. Prepara o relatório de frequência do pessoal da escola;
18. Participa com todos os setores da escola, dos aspectos administrativos e
pedagógicos;
19.Convoca o pessoal por determinação da direção e/ou conselho escolar para
reuniões de caráter pedagógico ou administrativo;
20. Participa de reuniões, sessões de estudos, seminários, congressos e cursos
na sua área de atuação;
21.Garante o apoio material e administrativo ao conselho escolar,
22. Executa outras atividades correlatas.
O on
REQUISITOS
Instrução:
Nível Médio com habilitação técnica em Secretariado.
Em caráter excepcional, formação de Nível Médio Completo.
Rua Dr. Tavares Bastos, sn-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
Doe. YR
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO
DESCRIÇÃO DO CARGO PERMANENTE DO QUADRO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: DIGITADOR
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa tarefas de rotina administrativa, digita textos, documentos, dados e
informações.
DESCRIÇÃO DETALHADA
22. Prepara boletins, histórico escolar e transferências;
23. Atualiza cadastros, fichários e arquivos digitais;
24.Digita textos, documentos, relatórios e correspondências transcrevendo
originais manuscritos e impressos;
25. Preenche formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados,
consulta de documentos e demais fontes,
26. Efetua cálculos;
27. Auxilia na elaboração de relatórios e projetos;
28. Participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua
área de atuação;
29. Executa outras tarefas inerentes ao cargo.
REQUISITOS
Instrução:
Nível Médio Completo.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 .
Doc. iyq
Doe- 5p
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO III
-
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO CARGO AUXILAIR DE SERVIÇOS GERAIS
GRADES DE VENCIMENTOS
[FAIXA | FORMAÇÃO | ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO COM
ATÉ 2 SINOS compETo QUALIFIGAG O VE O TIORAS CURSO DE QUALIFIDAÇÃO DE 80 HORAS
FUNDAMENTAL (3)
aba 677,16 812,60 1.056,38
574,48 660,65 792,78 1.030,61
560,46 644,53 773,44 —T 1.005,47
” 546,79 628,81 754,58 , 980,95 o
533,46 613,48 736,17. 957,02 ==]
| 52045 — 598,51 718,22 933,68 ,
507,75 583,92 700,70 910,61
— “495,37 569,67 683,61 888,69 —
| E 483,29 555,78 666,94 867,02
à |
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
['q
(9)
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
| b 471,50 | 542,22 | 650,67 | 845,87
| A 460,00 - | 529,00 | 634,80 | 825,24
Jornada de trabalho 30h
Percentual entre faixas 2,5%, a cada 3 anos.
Percentual entre grades 15 %, 20%, 30%.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO lt
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO CARGO DE MOTORISTA |
GRADES DE VENCIMENTOS |
FARA | ES ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO COM
| FODE NENTAL comme!o QUALIFICAÇÃO DE 40 HORAS CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE 80 HORAS
ET 677,16 | 71260 1.056,38
j | 574,48 660,65 792,78 1.030,61
RR 644,53 773,44 1.005,47
h 546,79 628,51 | 754,58 980,95 |
g 533,6 613,48 + 736,17 957,02
T 520,45 598,51 718,22 933,68
e 507,75 563,92 700,70 910,61
d 495,37 569,07 663,01 888,69
c 463,20 555,76 666,94 867,02 E
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
0
3
4
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Do e
| b | 471,50 542,22 650,67 | 845,87
. |
| A | 460,00 529,00 634,80 | : 825,24
Jornada de trabalho 30h
Percentual entre faixas 2,5%, a cada 3 anos.
Percentual entre grades 15 %, 20%, 30%.
N Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
Gabinete da Prefeita
ANEXO It
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO CARGO DE MOTORISTA ESCOLAR II
“GRADES DE VENCIMENTOS |
FAIXA FORMAÇÃO ” . o TO o
| ATÉ O 5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO COM
| DO ENSINO COMPLETO COMPLETO COM CURSO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE 80 HORAS
| FUNDAMENTAL (2) QUALIFICAÇÃO DE 40 HORAS (4)
(1) (3)
| 1.162,01
|. 647,72 744,88 893,86
j | 631,92 726,71 872,05 1.133,67
i | 616,51 708,99 850,78 1.106,02
]
l
h | 601,47 691,70 830,03 1.079,04
A
g 586,80 674,82 809,79 1.052,73
f | 572,49 658,37 790,04 1.027,05
Lo .
e | 558,53 642,31 770,77 1.002,00
1
| d | 544,91 626,64 751,97 977,56
l I
! c | 53162 611,36 733,63 953,71
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601-
CNPJ: 12.200.275/0001-58
CEP 57160-000 Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
q
5
| | | | |
b 518,65 | 596,45 715,74 . 930,46 .
. | -
A | 506,00 | 581,90 698,28 907,76
Jornada de trabalho 30h
Percentual entre faixas 2,5%, a cada 3 anos.
Percentual entre grades 15 %, 20%, 30%.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
a CNPJ: 12.200.275/0001-58
. o o (
TEL
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO IIT
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO CARGO AUXILAIR DE DISCIPLINA
GRADES DE VENCIMENTOS
FAIXA | FORMAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO COM
ATE O 5º ANO COMPLETO COMPLETO COM CURSO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE 80 HORAS
DO ENSINO (2) QUALIFICAÇÃO DE 40 HORAS (4)
FUNDAMENTAL (3)
(1)
| 588,84 677,16 812,60 1.056,38
j 574,48 660,65 792,78 1.030,61
o, 560,46 644,53 773,44 1.005,47
h 546,79 628,81 754,58 980,95
g 533,46 613,48 736,17 957,02
fo | 52045 598,51 71822 933,68
e 50775 583,92 700,70 | 910,61
Cod T 49537 569,67 683,61 888,69
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro -
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS : R
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
c | 483,29 555,78 666,94 867,02
b 1 471,50 542,22 : 650,67 845,87"
A ! 460,00 529,00 634,80 825,24
o Jornada de trabalho 30h
Percentual entre faixas 2,5%, a cada 3 anos.
Percentual entre grades 15 %, 20%. 30%.
o
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Doc. 5y
ANEXO Ill
— , o MATRIZ DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO 1
GRADES DE VENCIMENTOS
FAIXA | FORMAÇÃO
- DE ENSINO MAIS CURSO DE QUALIFICAÇÃO MAIS CURSO DE MAIS CURSO DE QUALIFICAÇÃO
| MÉDIO PROFISSIONAL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROFISSIONAL
COMPLETO 60h 90h 120h
(1) . (2) ne | (3) E o 4)
|
— T4245 | BIA IA 1.024,58 o 1.331,95 . e
j
724,34. | 858,82 . o 999,59 N 1.299,47 o
i
: 706,67 832,99 975,21 L 1.267,77
689,44 812,67 951,42 1.236,85,
g
672,62 792,85 928,22 1.206,68
f
656,22 773,51 905,58 1.177,25
e
640,21 736,24 883,49 1.148,54
d |
624,60 718,29 861,94 1.120,53
c
609,36 700,77 840,92 1.093,20
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
b “T
| 594,50 683,67 | 820,41 1.066,53
A | .
| 580,00 667,00 800,40 | 1.040,52
Jornada de trabalho 30h
Percentual entre faixas 2,5%, a cada 3 anos
Percentual entre grades 15 %, 20%, 30%
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
»
Doc
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
* ANEXOII
GRADES DE VENCIMENTOS
FAXA | FORMAÇÃO
| DE ENSINO | MAIS CURSO DE QUALIFICAÇÃO MAIS CURSO DE MAIS CURSO DE QUALIFICAÇÃO
MÉDIO PROFISSIONAL QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROFISSIONAL
| COMPLETO 60h 90h 120h
o (6) DD 42) O (3) O A) 0
| Í
T4245 | BBIO 102458 . o A33195
j
º | Toa | o BB882 º 999,59 + 429947 o
i i
| 706,67 832,99 975,21 1.267,77
h
i 689,44 812,67 951,42 1.236,85
g |
| 67262 79285 928,22 1.206,68
f
| 656,22 773,51 905,58 1.177,25
e !
| 640,21 736,24 883,49 1.148,54
d
' 62460 718,29 861,94 1.120,53
Cc ]
| 609,36 100,77 840,92 1.093,20
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
OO
3
O
sm) ESTADO DE ALAGOAS o
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ”
Gabinete da Prefeita ,
b | N
| 594,50 683,67 | 820,41 1.066,53
| | 580,00 667,00 | 800,40 1.040,52
Jornada de trabalho 30h
Percentual entre faixas 2,5%, a cada 3 anos
Percentual entre grades 15 %, 20%, 30%
' Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
. CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
. ANEXO Il
Ê MATRIZ DE VENCIMENTOS DO CARGO DE VIGILANTE
GRADES DE VENCIMENTOS
FAXA FORMAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL | | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO COM
ATÉ O 5º ANO COMPLETO COMPLETO COM CURSO DE | CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE 80 HORAS
DO ENSINO (2) QUALIFICAÇÃO DE 40 HORAS | (4)
FUNDAMENTAL (3) |
(1) i
I 614,44 706,61 847,93 1.102,31
)
mm
j 599,45 689,37 807,25 1.075,42
]
i 584,83 672,56 807,07 ; 1.049,19
i
h 570,57 656,15 787,38 1.023,60
|
g 556,65 640,15 768,18 998,63
f 543,07 624,54 , 749,44 974,28
1
e 529,83 609,30 731,16 | 950,51
d 516,91 594,44 713,33 i 927,33
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
oO
E
NºA
g
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
c 504,30 579,94 695,93 l 904,71 .
]
b 492,00 . 565,80 687,96 . : 882,65 .
|
| A 486,00 552,00 662,40 E 861,12
| L. L ;
Jornada de trabalho 30h
Percentual entre faixas 2,5%, a cada 3 anos.
Percentual entre grades 15 %, 20%, 30%.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
O 9 —
DC bg
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
. ANEXO III
a - a ” es tm qm -
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR
]
GRADES DE VENCIMENTOS
FAIX | FORMAÇÃO DE ENSINO MAIS CURSO DE T MAISCURSODE | MAISCURSODE |
A | MÉDIO COMPLETO (1) QUALIFICAÇÃO | QUALIFICAÇÃO | QUALIFICAÇÃO |
PROFISSIONAL (2) | PROFISSIONAL (3) | PROFISSIONAL (4) |
60h | 90h | 120h
] |
= |
768,05 883,26 | 1.059,91 | 1.377,88 |
j | | o]
3 861,71 1.034,06 1.3
749,31 1, | 4, | 44,27 +
- 731,04 840,70 1.008,84 1.311,49
h I |
713,21 820,19 | 984,23 | 1.279,50 |
g |
69581 B00,18 960,23 1.248,29 |
CT | |
678,84 - 78067 ! 936,80 | 1.217,85 —
e Í I
662,29 = 761,63 913,96 1.188,14 |
d ! |
646,13 743,05 | 891,66 | 1.159,16
c ! i i
Do 630,37 724,93 869,92 1.130,89 !
. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
O OO O
>>> DD Do O
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
615,00 707,25 | 848,70 1.103,31
t a
828,00 1.076,40
600,00 690,00
Jornada de trabalho 30h
Percentual entre faixas 2,5%, a cada 3 anos.
Percentual entre grades 15, 20, 30%.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
- ANEXOM .
[E GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — 20H
MATRIZ DE VENCIMENTO DO CARGO DO PROFESSOR
NIVEL | NIVELESPECIAL [LICENCIATURA " GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO
ESPECIAL | MAGISTÉRIO CURTA LICENCIATURA | LICENCIATURA | LICENCIATURA | LICENCIATURA
FORMAÇÃO com : PLENA () PLENACOM | PLENACOM | PLENACOM
MAGISTÉRIO | ESPECIALIZAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
() (ii)
763,33 801,50 88165 1.090,47 1.374,00 1.703,76 1.976,36
H T—
[| mag 770,67 847,74 1.048,53 1.321,15 1.638,23 1.900,35
G i
705,54 741,03 815,14 1.008,21 1.270,34 1.575,22 1.827,25
F
678,60 712,30 r8879 | 96048 1.221,48 1.514,84 1.756,98
E
652,50 - 685,12 75884 932,14 | 117450, 145638 | 168940
D
627,40 658,77 72465 | 89629 1.129,33 1.400,37 1.624,42
5 |
603,27 633,44 696,78 861,82 1.085,89 1.346,51 1.561,95
'B
580,07 609,07 669,98 | 82867 1.044,13 1.294,72 1.501,87
À
557,76 585,65 644,21 | 79680 1.003,97 1.244,92 1.444,11
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-260!- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
o:
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
Do.
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
| PERCENTUAL NIVEL ESPECIAL | - 70% DO NÍVEL |
PERCENTUAL NÍVEL ESPACIAL Il - 90% DO NIVEL | -
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IE Il = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 25%
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DO MAG
STÉRIO — 25H
MATRIZ DE VENCIMENTO DO CARGO DO PROFESSOR
NIVEL | NIVELESPECIAL [LICENCIATURA ” GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO
ESPECIAL | MAGISTÉRIO CURTA (ll) | LICENCIATURA | LICENCIATURA | LICENCIATURA | LICENCIATURA
FORMAÇÃO com PLENA PLENACOM | PLENACOM | PLENACOM
MAGISTÉRIO | ESPECIALIZAÇÃO (IV) ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
Ô O () M ) (Min
954,17 1.001,87 1.102,06 1.363,09 1.717,50 2.129,70 2.470,45
H
917,47 963,34 1.059,67 1.310,67 1.651,44 2.047,79 2.375,43
G
882,18 926,29 1.018,92 1.260,26 1.587,92 1.969,03 2.284,07
F
848,25 890,73 979,73 1.211,79 1.526,85 1.893,29 2.196,22
E
| 81568 | 8584, “942,05 1.165,18 1.468,12 1.820,47 2.411,75
D
784,25 823,47 905,81 1.120,36 1.411,66 1.750,46 2,030,53
ol
754,09 791,80 870,97 1.077,27 1.357,36 1.683,13 1.952,43
'B
| 725,09 761,34 837,48 1.035,84 1.305,16 1.618,40 1.877,34
“A
| 897,20 732,06 805,26 996,00 1.254,96 1.556,15 1.805,13
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601-
CNPJ: 12.200.275/0001-58
CEP 57160-000 Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL NIVEL ESPECIAL | - 70% DO NÍVEL | º .
PERCENTUAL NÍVEL ESPACIAL Il - 90% DO NIVEL |
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 15% -
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 25% Pai
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Ure
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — 40H
MATRIZ DE VENCIMENTO DO CARGO DO PROFESSOR
NÍVEL T NÍVEL ESPECIAL | LICENCIATURA | GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO
ESPECIAL MAGISTÉRIO CURTA | | LICENCIATURA | LICENCIATURA | LICENCIATURA | LICENCIATURA
FORMAÇÃO com (mt) | PLENA PLENA COM, PLENA COM PLENA COM
MAGISTÉRIO | ESPECIALIZAÇÃO | (1) ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO DOUTORADO
(D (11) | (VM (VI) (VII)
i |
1.526,66 1.603,00 1.763,30 E 2.180,94 2.748,00 3.407,52 3.952,72
H
1.467,94 1.541,34 169548 | 209706 2.642,30 3.276,46 3.800,70
G |
| 1.411,08 1.482,06 1.630,28 | 2.016,42 2.540,68 3.150,44 3.854,50
F |
1.357,20 1.424,60 1.567,58 | 1.938,86 2.442,96 3.029,28 3.513,96
E
1.305,00 1.370,24 1.507,28 1.864,28 2.349,00 2.912,76 3.378,80
1.254,80 1.317,54 1.449,30 | 1.792,58 2.258,66 2.800,74 3.248,84
fo) |
L 1.206,54 1.266,88 1.393,56 | 1.723,64 2.171,78 2.693,02 3.123,90
'B |
| 1.160,14 1.218,14 1.339,96 1.657,34 2.088,26 2.589,44 3.003,74
, PN “
1
: 1.115,52 1.171,30 128842 | 159360 2.007,94 2.489,84 2.888,22
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
o
O [9
co
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL NIVEL ESPECIAL | - 70% DO NÍVEL | . .
PERCENTUAL NÍVEL ESPACIAL II - 90% DO NIVEL | q
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS 1 E Il = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS ILE Il = 15% mo
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 25%
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
OO (O) (O) (O) O 0)
TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
ANEXO IV
24 anos e 1 dia a 27 anos
27 anos e 1 dia a 30 anos
FAIXAS TEMPO DE SERVIÇO
poa 00 a 03 anos
b 03 anos e 1 dia a 06 anos
c 06 anos e 1 dia a 09 anos
d 09 anose 1 diaa 12 anos
e 12 anos e 1 dia a 15 anos
f 15 anos e 1 dia a 18 anos
g 18 anose 1 dia a 2 anos
h 21 anos e 1 dia a 24 anos ,
mais de 30 anos
ANEXO V
QUADRO SUPLEMENTAR (EM EXTINÇÃO)
PADRÃO
JORNADA DE
TRABALHO
VENCIMENTO
CARGOS ESTÁVEIS
CONCURSADOS OU
- REGULARES
NÃO HABILIATDOS
A
40
DO
“Auxiliar de Serviços Gerais,
Merendeira, Serviçal, Vigia,
Agente Administrativo.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal |
- Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58
00000
Dry. 29
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
B 25 500 ' Professor sem formação para o
| cargo
i
-
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal
Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58

open original →