| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 554 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a errar" 7 ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro 4 Gabinete da Prefeita º LEI Nº 852, ED DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 EmBES NO Lay 0 E a Dá nova redação a Lei nº. 554 de 05 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde e adota outras providencias. A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ed MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, titulo VIII, capitulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, órgão colegiado, deliberativo e ) permanente do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, o integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, que têm por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CAPITULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º- O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas e fiscalizadoras, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde de acordo com a Lei Orgânica do Município e Constituição Federal. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 LD ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita CAPITULO III DAS COMPETENCIAS Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete: I - Implementar a mobilização e articulação continua da sociedade, na O defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde; II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento; III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados; V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre “ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a Õ capacidade organizacional dos serviços, bem como proceder a sua revisão periódica. VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da Gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças e adolescente e outros; Õ VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde. VIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à ) localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deod CNPJ: 12.200.275/0001-58 Ed 10000 = ESTADO DE ALAGOAS , Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro 1 Gabinete da Prefeita IX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Unico de Saúde - SUS. X - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos; Õ XI - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal e a Emenda O Constitucional Nº 29/2000 e outras que venham a surgir; contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos | XII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de | conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; 6 Re) XIII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; XIV - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; XV - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos O serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, sua política de saúde, orçamento e financiamento; XVI - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde; XVII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade da Conferência Municipal de Saúde, propor sua convocação, estruturar a |, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro 1? CNPJ: 12.200.275/0001-58 (|) / ADD rd ar ESTADO DE ALAGOAS I Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita omissão organizadora, aprovar o respectivo regimento e estabelecer os deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá 12 membros com a seguinte composição: I - Representantes do Governo Municipal e dos prestadores de serviços de saúde conveniados ou sem fins lucrativos: (03) três membros - 25%; II - Representantes dos Trabalhadores de Saúde: (03) três membros - 25%; III - Representantes dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde: (06) seis membros - 50%; Parágrafo primeiro: As representações do Conselho Municipal de Saúde serão indicadas obedecendo ao seguinte: 1. Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; 2. Os representantes dos prestadores de serviços de saúde conveniados ou sem fins lucrativos, serão indicados pelo conjunto dos prestadores; 3. Os representantes dos trabalhadores de saúde e da sociedade civil organizada serão indicados pelas suas respectivas entidades, de acordo com sua organização e seus fóruns próprios. Parágrafo segundo: Cada representante no Conselho Municipal de Saúde terá um suplente indicado conforme estabelecido no parágrafo primeiro. IV - As representações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas em Plenária do Conselho e ou Conferência Municipal de Saúde e será realizada de forma direta, junto aos representantes dos segmentos organizados que representam; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodor, CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ? Gabinete da Prefeita - Cada segmento representado no conselho terá um suplente, eleito pelo segmento que o representa; VI - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho; Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I - Serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal; II - Os conselheiros titulares terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a O3(três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses ou mantiver conduta incompatível com a função de conselheiro, não agindo de forma ética; III - A substituição dos Conselheiros titulares ou suplentes, que entendido necessário pela instituição ou entidade representada, bem como não atenda a alínea II deste artigo, também se processará democraticamente pelos respectivos segmentos devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal através de correspondência específica; IV - Terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido após eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva; Parágrafo Único: A função de conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. Art. 6º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodo; CNPJ: 12.200.275/0001-58 - ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita PB | II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho, em assuntos específicos; s CAPITULO V DA ORGANIZAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização: Plenário do Conselho, como órgão de deliberação máxima; Mesa Diretora, como órgão de condução do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; e Secretaria Executiva, como órgão operacional e de execução das decisões do Conselho Municipal de Saúde, bem como apoio técnico e administrativo. I- Cabe ao Conselho Municipal de Saúde elaborar e aprovar o regimento interno, que disciplinará seu funcionamento. 00 II- As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções, moções ou recomendações e outros atos deliberativos, devendo ser aprovados mediante quorum mínimo da metade mais um de seus membros. III - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo primeiro: O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é composto por todos os membros e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, para tratar de matérias especiais ou urgentes. I - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente quando convocado pela Mesa Diretora ou por metade, mais um, dos seus membros. II - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto. TIT - O plenário do Conselho será instalado com a presença de maioria simples dos seus membros (50%+1). Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marecha/ Deodo CNPJ: 12.200.275/0001-58 f 1 DO ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro il Gabinete da Prefeita V - As reuniões do Plenário do Conselho são abertas ao público, sendo o direito a voz facultado mediante autorização da Mesa diretora ou ' Plenário. V - O Plenário do Conselho poderá criar comissões permanentes ou provisórias, integradas por Conselheiros, com a finalidade de articular políticas, programas e projetos, bem como promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos de interesse do Sistema Único de Saúde ou para contribuir para bom desempenho do Conselho. VI - A composição de cada comissão será estabelecida em resolução própria e deverá estar embasada na explicitação de suas finalidades, objetivos, atribuições e demais regras que identifiquem claramente sua natureza. Parágrafo segundo: A Mesa Diretora, referida no caput deste artigo, será eleita diretamente pelo Plenário do Conselho e terá a seguinte composição, obedecendo a paridade: Presidente, Vice-Presidente e Secretário. I - O Presidente do Conselho poderá deliberar “ad referendum” do Plenário em caso de urgência, devendo encaminhar essas deliberações ao Plenário do Conselho na reunião seguinte, para serem aprovadas e homologadas. Parágrafo terceiro: A Secretaria Executiva, referida no caput deste artigo, será integrada por um Secretário Executivo e funcionários de apoio, administrativo, em número necessário ao atendimento da demanda. I- A Secretaria Executiva. é apoiada administrativa e tecnicamente por servidores da Secretaria Municipal de Saúde. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: a) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, . proteção, recuperação e reabilitação; a Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodóro À CNPJ: 12.200.275/0001-58 ! po U e —————me e - ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro i Gabinete da Prefeita b) respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade social e seus componentes - Saúde, Previdência e Assistência Social como um direito social de cidadania; c) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo, um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais com destaque para o atendimento de urgência; III - Participação da Comunidade. Art. 9º. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo. Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias para o seu pleno | funcionamento, mediante o fornecimento de suporte técnico, financeiro e administrativo. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 18 DE DEZEMBRO DE 2008. | refeita el Exericício ÚV Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 —.