| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2009 |
| Date | 2009-04-03 |
| Ementa | FICA INSTITUIDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRINBINTES PERANTE O MUICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 953/2009 DE 03 DE ABRIL DE 2009 FICA —INSTITUÍDA A CAMPANHA RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROY/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir: vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data Art. 2º - Para os fins especificados no art. 1º, entende-se como o Campanha de Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora. Art. 3º - A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de Recuperação Fiscal, como a seguir: |) Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela única: Il) Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; Hi) Dispensa de 60% (Sessenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º - O débito a ser parcelado será consolidado na data dá quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e * com as dispensas expressas nos artigos antecedentes. ( 1 De: Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marecl CNPJ: 12.200.275/0001-58 0 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir. D 12 Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito, consolidado na forma do artigo 4º. ID Parcelas seguintes para o contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais). Il) — Parcelas seguintes para o contribuinte Micro Empresa: Valor de mínimo de R$ 30,00 (trinta reais). IV) Parcelas seguintes para os demais contribuintes: valor mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 6º - Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, ao Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 36 (trinta e seis) parcelas com a dispensa de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros. Art. 7º - Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos à razão de 1% (um por cento) ao mês. $ 1º - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multas de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal. . 8 2º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida. 83º - O atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, se encaminhado o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito. 8 4º - Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa. . (USA Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 do o ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 8º - Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios, ao saldo devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo. 8 1º - Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os Documentos da Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 180 (cento e oitenta). s, podendo, a critério do Chefe Executivo Municipal, ser prorrogado pef CRISTIANO MA Prefeito do DA SILVA E SOUSA icípio de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58