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norma nº 953/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 953 / 2009
Date 2009-04-03
EmentaFICA INSTITUIDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DOS CONTRINBINTES PERANTE O MUICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953/2009
DE 03 DE ABRIL DE 2009
FICA —INSTITUÍDA A CAMPANHA
RECUPERAÇÃO FISCAL DESTINADA
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROY/AL., no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada
aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o
Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não
definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir:
vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data
Art. 2º - Para os fins especificados no art. 1º, entende-se como
o Campanha de Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de
forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora.
Art. 3º - A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha
de Recuperação Fiscal, como a seguir:
|) Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros, para
pagamento a vista, em parcela única:
Il) Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para
pagamento de 02 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;
Hi) Dispensa de 60% (Sessenta por cento) nas multas e juros, para
pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º - O débito a ser parcelado será consolidado na data dá quitação,
por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado
monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e
* com as dispensas expressas nos artigos antecedentes. (
1 De:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marecl
CNPJ: 12.200.275/0001-58
0
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real
e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite
máximo previsto nesta lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas
estabelecido na forma a seguir.
D 12 Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do
valor do débito, consolidado na forma do artigo 4º.
ID Parcelas seguintes para o contribuinte Pessoa Física: Valor
mínimo de R$ 10,00 (dez reais).
Il) — Parcelas seguintes para o contribuinte Micro Empresa: Valor de
mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).
IV) Parcelas seguintes para os demais contribuintes: valor mínimo R$
50,00 (cinquenta reais).
Art. 6º - Nos casos de comprovada incapacidade financeira do
contribuinte, ao Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem
delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades
superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 36 (trinta e seis)
parcelas com a dispensa de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros.
Art. 7º - Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos à razão de
1% (um por cento) ao mês.
$ 1º - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e
multas de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária
municipal. .
8 2º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos
contribuintes ou seus representantes legais, implicam na confissão irretratável
da dívida.
83º - O atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento de qualquer
das parcelas acarretará o vencimento das demais, se encaminhado o processo
ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo
representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à
cobrança executiva do débito.
8 4º - Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação
de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total
quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o cancelamento do
desconto ou da dispensa. .
(USA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
do o
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Para os parcelamentos que ultrapassem um ou mais exercícios,
ao saldo devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo.
8 1º - Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os
Documentos da Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais,
caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de
ano na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando
sua eficácia por 180 (cento e oitenta). s, podendo, a critério do Chefe
Executivo Municipal, ser prorrogado pef
CRISTIANO MA
Prefeito do
DA SILVA E SOUSA
icípio de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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