| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMSSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODOR/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS : ) Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI nº 954/2009 DE 06 DE ABRIL DE 2009 Altera a Remuneração dos Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de º Marechal Deodoro/AL e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, 7) Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos cargos comissionados da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive suas Autarquias e Fundações públicas, passam a ser os seguintes: I — Cargos Comissionados, símbolo CC-1: R$ 6.000,00 (seis mil reais); J — Cargos Comissionados, símbolo CC-2: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); HI — Cargos Comissionados, símbolo CC-3: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e IV — Cargos Comissionados, simbolo CC-4: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); V — Cargos Comissionados, símbolo CC-5: R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 2º. A Administração Pública Municipal passa a ter, além dos cargos comissionados já existentes: º I— 50 (cinquenta) cargos de Assessor IV. Art. 3º. Os cargos comissionados da Administração Pública Municipal possuem a simbologia e os quantitativos a seguir expostos: e I — Símbolo CC-1: 07 (sete) cargos; o IN — Símbolo CC-2: 16 (dezesseis); NI — Símbolo CC-3: 30 (trinta) cargos; IV — Símbolo CC-4: 44 (quarenta e quatro) cargos; V — Símbolo CC-5: 90 (noventa) cargos. 8 1º. O Prefeito, mediante decreto, posicionará os cargos existentes na Administração Pública Municipal de acordo com a simbologia prevista no caput do art. 1º desta Lei. a /, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro Vo x CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Art. 4º. Institui-se, como forma de incentivo aos profissionais que desempenharem suas atribuições nos programas sociais federais, a título de contrapartida municipal, as seguintes gratificações: I — Para o exercício da função de Coordenação: R$ 1.000,00 (um mil reais); HW — Para o exercício da função de Técnico, quando o servidor for concursado com 20h: R$ 400,00 (quatrocentos reais); em sendo concursado com 40h, não faz jus ao percebimento de gratificação; II — Para os Médicos do Programa da Saúde Familiar: R$ 3.000,00 (três mil reais); IV — Para os Odontólogos do Programa da Saúde Bucal: R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo Único. Toda e qualquer gratificação concernente aos programas sociais federais acima mencionados, instituída anteriormente a esta Lei, fica revogada. Art. 5º. É permitido ao Chefe do Poder Executivo Municipal redistribuir os servidores públicos efetivos e comissionados dentro da estrutura da Administração Pública direta e indireta. $ 1º. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo e em comissão, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Procuradoria Geral do Município, observados os seguintes preceitos: 1 interesse da administração; II — equivalência de vencimentos, III — manutenção da essência das atribuições do cargo; IV — vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V — mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI — compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades DD) institucionais do órgão ou entidade. 8 2º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. A (LN Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 aee à ESTADO DE ALAGOAS | * Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro * Gabinete do Prefeito $ 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma da Lei. Art. 6º. O servidor público efetivo, que exercer qualquer cargo comissionado da Administração Pública Direta e Indireta do Município, poderá optar em receber o subsídio/vencimentos do cargo comissionado ou o subsídio/vencimentos do cargo efetivo que titulariza acrescido de 50% de remuneração do cargo comissionado que estiver exercendo. Art. 7º. As funções gratificadas já existentes na Administração Pública Municipal permanecem inalteradas, inclusive no seu quantitativo, passando as abaixo delineadas a representarem os seguintes valores: I — Função Gratificada - FGI: R$ 300,00 (trezentos reais); HH — Função Gratificada — FG II: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); HI — Função Gratificada — FG HI: R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Art. 8º. Fica revogado o art. 22, caput, I, da Lei Municipal nº 882/2005, passando a viger na sua inteireza o art. 38, caput, VI, da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11º. Esta Lei entra em igõrA data de sua publicação.e-seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de abril do cofrente exercício. As: U va e SOUSA Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Do ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CARGO SIMBOLO [| REMUNERAÇÃO PRESIDENTE CC-1 R$ 6.000,00 PPROCURADOR CC-1 R$ 6.000,00 JURÍDICO CHEFE DE GABINETE CC-3 R$ 2.500,00 DIRETOR DE CC-3 R$ 2.500,00 PREVIDÊNCIA DIRETOR CC -3 R$ 2.500,00 ADMINSTATIVO- FINANCEIRO SECRETÁRIO CC-4 R$ 1.200,00 EXECUTIVO AUXILIAR CC-5 R$ 600,00 ADMINISTRATIVO — 1 AUXILIAR CC-5 R$ 600,00 ADMINISTRATIVO — 1 AUXILIAR CC-5 R$ 600,00 ADMINISTRATIVO — II AUXILIAR * Cc-s R$ 600,00 | ADMINISTRATIVO — II || Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58