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norma nº 954/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 954 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMSSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODOR/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS :
) Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI nº 954/2009
DE 06 DE ABRIL DE 2009
Altera a Remuneração dos Cargos
Comissionados da Administração
Direta e Indireta do Município de
º Marechal Deodoro/AL e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.,
no uso de suas atribuições legais,
7) Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos cargos comissionados da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive suas Autarquias e Fundações públicas,
passam a ser os seguintes:
I — Cargos Comissionados, símbolo CC-1: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
J — Cargos Comissionados, símbolo CC-2: R$ 4.000,00 (quatro mil
reais);
HI — Cargos Comissionados, símbolo CC-3: R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais);
e IV — Cargos Comissionados, simbolo CC-4: R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais);
V — Cargos Comissionados, símbolo CC-5: R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º. A Administração Pública Municipal passa a ter, além dos cargos
comissionados já existentes:
º I— 50 (cinquenta) cargos de Assessor IV.
Art. 3º. Os cargos comissionados da Administração Pública Municipal
possuem a simbologia e os quantitativos a seguir expostos:
e I — Símbolo CC-1: 07 (sete) cargos;
o IN — Símbolo CC-2: 16 (dezesseis);
NI — Símbolo CC-3: 30 (trinta) cargos;
IV — Símbolo CC-4: 44 (quarenta e quatro) cargos;
V — Símbolo CC-5: 90 (noventa) cargos.
8 1º. O Prefeito, mediante decreto, posicionará os cargos existentes na
Administração Pública Municipal de acordo com a simbologia prevista no caput do art.
1º desta Lei.
a
/,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro Vo x
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. Institui-se, como forma de incentivo aos profissionais que
desempenharem suas atribuições nos programas sociais federais, a título de
contrapartida municipal, as seguintes gratificações:
I — Para o exercício da função de Coordenação: R$ 1.000,00 (um mil
reais);
HW — Para o exercício da função de Técnico, quando o servidor for
concursado com 20h: R$ 400,00 (quatrocentos reais); em sendo concursado com 40h,
não faz jus ao percebimento de gratificação;
II — Para os Médicos do Programa da Saúde Familiar: R$ 3.000,00 (três
mil reais);
IV — Para os Odontólogos do Programa da Saúde Bucal: R$ 3.000,00
(três mil reais).
Parágrafo Único. Toda e qualquer gratificação concernente aos
programas sociais federais acima mencionados, instituída anteriormente a esta Lei, fica
revogada.
Art. 5º. É permitido ao Chefe do Poder Executivo Municipal redistribuir
os servidores públicos efetivos e comissionados dentro da estrutura da Administração
Pública direta e indireta.
$ 1º. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo e
em comissão, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão
ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Procuradoria Geral do
Município, observados os seguintes preceitos:
1 interesse da administração;
II — equivalência de vencimentos,
III — manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV — vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;
V — mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
profissional;
VI — compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades
DD) institucionais do órgão ou entidade.
8 2º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização,
extinção ou criação de órgão ou entidade. A
(LN
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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à ESTADO DE ALAGOAS
| * Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
* Gabinete do Prefeito
$ 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade,
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor
estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu
aproveitamento na forma da Lei.
Art. 6º. O servidor público efetivo, que exercer qualquer cargo
comissionado da Administração Pública Direta e Indireta do Município, poderá optar
em receber o subsídio/vencimentos do cargo comissionado ou o subsídio/vencimentos
do cargo efetivo que titulariza acrescido de 50% de remuneração do cargo comissionado
que estiver exercendo.
Art. 7º. As funções gratificadas já existentes na Administração Pública
Municipal permanecem inalteradas, inclusive no seu quantitativo, passando as abaixo
delineadas a representarem os seguintes valores:
I — Função Gratificada - FGI: R$ 300,00 (trezentos reais);
HH — Função Gratificada — FG II: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
HI — Função Gratificada — FG HI: R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 8º. Fica revogado o art. 22, caput, I, da Lei Municipal nº 882/2005,
passando a viger na sua inteireza o art. 38, caput, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11º. Esta Lei entra em igõrA data de sua publicação.e-seus efeitos
financeiros retroagirão a 01 de abril do cofrente exercício.
As:
U va e SOUSA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
Do
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CARGO SIMBOLO [| REMUNERAÇÃO
PRESIDENTE CC-1 R$ 6.000,00
PPROCURADOR CC-1 R$ 6.000,00
JURÍDICO
CHEFE DE GABINETE CC-3 R$ 2.500,00
DIRETOR DE CC-3 R$ 2.500,00
PREVIDÊNCIA
DIRETOR CC -3 R$ 2.500,00
ADMINSTATIVO-
FINANCEIRO
SECRETÁRIO CC-4 R$ 1.200,00
EXECUTIVO
AUXILIAR CC-5 R$ 600,00
ADMINISTRATIVO — 1
AUXILIAR CC-5 R$ 600,00
ADMINISTRATIVO — 1
AUXILIAR CC-5 R$ 600,00
ADMINISTRATIVO — II
AUXILIAR * Cc-s R$ 600,00 |
ADMINISTRATIVO — II ||
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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