| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | ALMENTA A REMUNERAÇÃODOS CARGOS COMISSIONADOS E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Marechal Deodoro/AL, 15 de abril de 2009. Altera a Remuneração dos Cargos Comissionados de Secretário Municipal de Marechal Deodoro e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A simbologia dos cargos comissionados de Secretário Municipal de Marechal Deodoro/AL, e de Procurador Geral do Município, bem como os respectivos subsídios passam a ser os seguintes: | —- Cargo de Secretário Municipal: símbolo CCSM e subsídio de R$ 6.000,00 (seis mil reais); Il — Cargo de Procurador Geral do Município: simbologia CCPGM e subsídio de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias. Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de abril de 2009. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, em 15 de abril de 2009. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro Marechal Deodoro/AL, CEP 57.160-000, CNPJ — 12.200.275/0001-58