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norma nº 956/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 956 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaALMENTA A REMUNERAÇÃODOS CARGOS COMISSIONADOS E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Marechal Deodoro/AL, 15 de abril de 2009.
Altera a Remuneração dos Cargos
Comissionados de Secretário
Municipal de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A simbologia dos cargos comissionados de Secretário Municipal
de Marechal Deodoro/AL, e de Procurador Geral do Município, bem como os
respectivos subsídios passam a ser os seguintes:
| —- Cargo de Secretário Municipal: símbolo CCSM e subsídio de R$ 6.000,00
(seis mil reais);
Il — Cargo de Procurador Geral do Município: simbologia CCPGM e subsídio de
R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
Dotações Orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos
financeiros retroagirão a 01 de abril de 2009.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado
de Alagoas, em 15 de abril de 2009.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro Marechal Deodoro/AL, CEP 57.160-000,
CNPJ — 12.200.275/0001-58

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