| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2009 |
| Date | 2009-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 895/05 E DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 927/07, QUE VERSAM A CERCA DA VRBA IDENIZATORIA DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Ma nicifal de Alearectab Deodoro Rua Dr. Tavares'Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82, 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 LEI MUNICIPAL Nº. 957/2006 DE 30 DF. ABRS Dispõe sobre" alteração do artigo 2º da 1 xi Municipal nº sado e do Art. 3º da is Municipalnº 927/07 que versam acerca da Verba Gabinete dos Vereadores e aduta outras prov: Jências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICHAL JEODORO/AL, Faço saber que esta Casa do Poder Legisir . «o aprovo.., o Preisito Mum * Wal sanciónic tacitariente e eu, NEILTON COSTA DA SIL(A, Presilente! d: Câmara Yunicipal Marechal Deodoro/Al, nos termos do art. 186, $ 1º do Regimer to Interro “aste Poder Legislativo, promulgo os termos da seguinte Lei: * Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 859/15, passa a vigorar com a seguinte rec “o: “Art. 2º - A Verba constante do artigo anterior será destinada aos Edis, E forma indenizatória, mediante a apresentaçãc dos comprovantes de despes st ao setor contábil da casa, impreterivelmente atão último dia útil de cada mês”. Art 2º - O artigo 3º da Lei nº 927/07, pasta à vigotar'com a seguinte redação “Art.3º - O valor da Verba de Gabinete dos vereadcres é de R$ 6.500,00 (scis mil e quinhentos gais)”. Art. *º - Fica criada, a função comissiciaada de cl:zfia de gabinete, para cada Gabinete Parlamentar desta Casa Legislativa, nos terms do anexc 1. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data'da sua nublicação, revogando as disposições em ccntrário. + a C:imara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 30 de abril de 2009. Iii desta dh Presidente ESTADO DE ALAGOAS Cdsneara Meesvicifrald de Ali arechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 | ANEXO 1 | | CARGOS QUANTIDADE VALORES EM R$ (REAIS) CHEFE DE GABINETE 09 1.450,00 (CADA)