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norma nº 957/2009

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 957 / 2009
Date 2009-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 895/05 E DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 927/07, QUE VERSAM A CERCA DA VRBA IDENIZATORIA DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Ma nicifal de Alearectab Deodoro
Rua Dr. Tavares'Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82, 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
LEI MUNICIPAL Nº. 957/2006
DE 30 DF. ABRS
Dispõe sobre" alteração do artigo 2º da 1 xi
Municipal nº sado e do Art. 3º da is
Municipalnº 927/07 que versam acerca da
Verba Gabinete dos Vereadores e aduta
outras prov: Jências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICHAL JEODORO/AL,
Faço saber que esta Casa do Poder Legisir . «o aprovo.., o Preisito Mum * Wal sanciónic
tacitariente e eu, NEILTON COSTA DA SIL(A, Presilente! d: Câmara Yunicipal
Marechal Deodoro/Al, nos termos do art. 186, $ 1º do Regimer to Interro “aste Poder
Legislativo, promulgo os termos da seguinte Lei:
*
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 859/15, passa a vigorar com a seguinte rec “o:
“Art. 2º - A Verba constante do artigo anterior será destinada aos Edis, E
forma indenizatória, mediante a apresentaçãc dos comprovantes de despes st
ao setor contábil da casa, impreterivelmente atão último dia útil de cada mês”.
Art 2º - O artigo 3º da Lei nº 927/07, pasta à vigotar'com a seguinte redação
“Art.3º - O valor da Verba de Gabinete dos vereadcres é de R$ 6.500,00 (scis
mil e quinhentos gais)”.
Art. *º - Fica criada, a função comissiciaada de cl:zfia de gabinete, para cada
Gabinete Parlamentar desta Casa Legislativa, nos terms do anexc 1.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data'da sua nublicação, revogando as
disposições em ccntrário.
+ a
C:imara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 30 de abril de 2009.
Iii desta dh
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Cdsneara Meesvicifrald de Ali arechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
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ANEXO 1
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CARGOS QUANTIDADE VALORES EM R$ (REAIS)
CHEFE DE GABINETE 09 1.450,00 (CADA)

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