| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.100,000,00 (UM MILLHÃO E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 962/2009 DE 06 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinados à Promoção de eventos para divulgação do turismo interno, consoante especificação a seguir: 18 - Secretaria Municipal de Turismo 18 - Secretaria Municipal de Turismo 695 - Turismo - 0006 - Turismo e Esporte para Todos Proj/Ativ - Promoção de eventos para divulgação do turismo interno 339030/80 - Material de Consumo R$ 10.000,00 339030/90 - Material de Consumo R$ 50.000,00 339036/80 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 339036/90 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 50.000,00 339039/80 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 339039/90 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 950.000,00 TOTAL R$ 1.100.000,00 Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ 12.200.275/0001-58 DT ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - As ações do Art. 1º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2006-2009, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, 06 de agosto de 2009. CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA Prefeito do Município de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Centro, Marechal Deodoro — Alagoas, CEP 57.160-000, CNPJ 12.200.275/0001-58